(DOC. VP 250.4290.6409.9889)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. I n o V a ç ã o recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que rejeitou recurso integrativo anterior sob a alegação de omissão quanto ao direito à suspensão condicional do processo e/ou acordo de não persecução penal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível a análise de pedidos de suspensão condicional do processo e/ou acordo de não persecução penal em embargos de declaração quando tais questões não foram e

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