(DOC. VP 211.1250.9689.1310)

STJ. Processo penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Operação aquarela. Divergência jurisprudencial não comprovada. Medida cautelar. Sequestro. Indisponibilidade de bens. Revolvimento do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação da parte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Não há qualquer omissão no decisum embargado, cuja fundamentação é adequada, sendo devidamente examinados e debatidos todos os argumentos que poderiam ser capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador. Desta feita, não há qualquer omissão, porquanto conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote