(DOC. VP 210.7050.3148.6753)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Dia de corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. 2 - Verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão agravada em 11/6/2019, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 3/7/2019. Assim, revela-se manifestamente intempestivo o apelo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote