(DOC. VP 922.5443.1364.6381)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa não adimplida - Recurso ministerial - Indeferimento da petição inicial ajuizada pela Promotoria de Justiça, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, independentemente do pagamento da multa penal. Preliminarmente, postula a Defensoria Pública, em sede de contraminuta, o indulto da pena de multa com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tal postulação não foi buscada pela Defesa junto ao Juízo a quo, competente para analisar

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