Jurisprudência sobre
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751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas não são obstáculos à aplicabilidade da causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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752 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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753 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Subtração de cargas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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756 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Escuta ambiental devidamente fundamentada. Inexistência de ação controlada. Enquadramento típico de organização criminosa. Cabimento. Dosimetria da pena. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Constatada na origem a internacionalidade do tráfico de drogas e a conexão dos atos do réu com aqueles investigados na Operação Enigma, a Súmula 7/STJ repele a tese de incompetência da Justiça Federal. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Pleito de incidência da Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado estabelecido motivadamente. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- Nos termos do disposto no Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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759 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida com eventual pena. Análise inviável na presente via. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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760 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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761 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - Segundo orientação desta Corte, há gravidade concreta na participação de agente em associação criminosa estruturada, com mais de 100 integrantes e divisão de tarefas definida, voltada à ocultação e dissimulação da origem e à transferência de bens e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela Covid-19. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade do delito e a de sua periculosidade, uma vez que é acusado de integrar organização criminosa fortemente armada, com nítida divisão de tarefas, voltada a invasões de terras rurais, compra e venda de armas e equipamento bélico, utilizando de extrema violência contra os proprietários das terras. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu ser um dos líderes do grupo, possuindo poderes de comando e administração dos assentamentos rurais, sendo o responsável por delegar ordens aos demais membros, controlar a distribuição de terras, definir regras aos acampados e orientar a destinação de valores contidos em caixa, demonstram risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar, que se faz necessária, também, como forma de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção. ... ()
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763 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime consumado e o outro tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Assegurar impunidade de outro crime. Praticado contra agente de segurança pública. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e pelo seu histórico criminal. ... ()
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765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - hipótese, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do Recorrente, e de vários outros, a qual foi decretada pelo Magistrado de primeiro grau em 09/05/2018. Posteriormente, em 23/05/2018, o Acusado foi denunciado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e ECA, 244-B, forma do CP, art. 69, sob a alegação de que, antes do dia 12/09/2017, associou-se, com o envolvimento de menores, para o fim de praticar tráfico de drogas cidade de Pindorama/SP. A segregação cautelar foi mantida sentença condenatória, sem alteração dos motivos. ... ()
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766 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Eloi, Sérgio, Luís Felipe, Luis Carlos, Nilton, Ricardo, Lucas, e Marcio foram condenados por crimes relacionados a drogas. As penas variam de três a onze anos de reclusão, com regime inicial fechado para a maioria. A associação criminosa operava em diversos pontos da cidade, com divisão de tarefas entre os membros. ... ()
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768 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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769 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis se dirigiram a endereço apontado como local de armazenamento de drogas e encontraram, em fundo falso sob a cama de Taynara, expressiva quantidade de drogas. Na sequência, por indicação de Taynara, foram ao endereço de Ariane e a surpreenderam do lado de fora do imóvel, em poder de R$ 600,00 e anotações de contabilidade do tráfico. No interior da residência dessa ré, encontraram mais objetos relacionados ao tráfico, confirmando, assim, o teor dos informes anteriormente recebidos. Na sequência, surpreenderam Jonathan, muito próximo dali, em poder de drogas idênticas àquelas encontradas no imóvel de Taynara, o que evidenciou a prática do tráfico em divisão de tarefas entre os réus. Versões exculpatórias, carentes de verossimilhança, sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação. Condenações mantidas. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Indícios de autoria. Via eleita incompatível. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
1 - A análise da alegada falta de indícios de autoria demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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775 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no, I da Lei 11.343/2006, art. 40, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula 607/STJ.... ()
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777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Adulteração de sinal de veículo automotor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de falta de homogeneidade entre a prisão preventiva e regime a ser imposto em eventual condenação e negativa de autoria. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Prisão domiciliar em razão da paternidade. Supressão de instancia. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, ressaltando que « o modus operandi utilizado pelo grupo demonstra certa especialização no cometimento de ilícitos e uma grande organização, com divisão de tarefas específicas «, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. III. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em razão da possibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não merece guarida nesta seara processual, por não ser possível a esta corte superior, em um exercício de futurologia, determinar de antemão a pena futura a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do writ. IV. O pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em razão da paternidade sequer foi analisado pelo tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. V. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. ... ()
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778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de duração da prisão cautelar, bem como a complexidade e o modo com que o processo tem sido conduzido pelo Estado. ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 90, CP, art. 312 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... ()
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780 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/06. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. GABRIEL PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE; MARCOS PRIMÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DESACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MARCOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA MARCOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1)
Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através dos autos de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 2) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 3) Nesse contexto, as circunstâncias em que se deu a captura dos réus não deixam dúvidas a respeito da finalidade de tráfico; os acusados foram flagrados em poder de nada menos de 236 pequenas embalagens de maconha e 42 embalagens de cocaína, em comunidade dominada pela facção criminosa TCP, além de duas bases e dois carregadores de rádio comunicador, o que confirma a destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 4) Por outro lado, nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que não se pode presumir o vínculo associativo estável e permanente entre os recorrentes e os traficantes atuantes na localidade. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelos apelantes, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição em relação a essa imputação. 5) Registre-se a inviabilidade da aplicação da minorante do tráfico privilegiado para Gabriel, a despeito da absolvição pelo delito associativo, tendo em conta a presença dos maus antecedentes e da reincidência. Precedentes. 6) A fixação da pena-base no mínimo legal obsta a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa já reconhecida na sentença, consoante a Súmula 231/STJ. Ressalte-se que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. 7) Em que pese a fixação da pena do crime remanescente em relação à Gabriel em patamar inferior a 8 anos de reclusão, merece ser mantido o regime inicial fechado, tendo em conta a presença dos maus antecedentes e da reincidência. Precedente. 8) O acusado Marcos é primário e possuidor de bons antecedentes, não havendo qualquer impedimento para reconhecer a condição de traficante neófito, dando ensejo à aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. A fração aplicada deve ser 3/5 (três quintos), mormente diante da quantidade exacerbada das drogas. Precedentes. 9) Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44. 10) No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso defensivo.... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa. Abigeato. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundado risco de reiteração delitiva. Reincidência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa. Abigeato. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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784 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DELAÇÃO PREMIADA - QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SIÊNCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FAVORECIMENTO REAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, III, LEI 11.343/06 - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PRESÍDIO - DETRAÇÃO PENAL - ISENÇÃO CUSTAS - JUÍZO EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Considerando a ausência de oferecimento ao acusado de propostas para colaboração à persecução penal, não há que se falar em nulidade. ... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - JUÍZO DE 1º GRAU QUE CONDENOU O SEGUNDO APELANTE NAS PENAS Da Lei 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E ABSOLVEU O SEGUNDO APELADO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AUTORIZADOR. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - A DENÚNCIA DESCREVE QUE O SEGUNDO APELANTE E O SEGUNDO APELADO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MEADOS DO ANO 2015 E SETEMBRO DE 2017, INTEGRAVAM UM GRUPO MILICIANO QUE ATUAVA NOS BAIRROS DE PACIÊNCIA, SANTA CRUZ, COMUNIDADE DO AÇO E ADJACÊNCIAS DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SOB O COMANDO DO NACIONAL CONHECIDO PELO VULGO «CARLINHOS TRÊS PONTES, FALECIDO, E DO CORRÉU CONHECIDO PELOS VULGOS «DIDI E «ECO, VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, MEDIANTE A PRÁTICA DE CRIMES, TAIS COMO HOMICÍDIOS, EXTORSÕES, TORTURAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCREVE QUE O SEGUNDO APELANTE ATUAVA COMO SEGURANÇA PESSOAL DO LÍDER DA MILÍCIA, «CARLINHOS TRÊS PONTES"; E QUE O SEGUNDO APELADO É «SOLDADO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ATUOU DIRETAMENTE NO HOMICÍDIO DE UM DESAFETO DOS MILICIANOS - TESE PRELIMINAR QUE É AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 563 - CONTUDO, QUANTO AO MÉRITO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DELITIVA, NÃO HAVENDO DADOS EM CONCRETO QUE CARACTERIZEM AS AÇÕES DO SEGUNDO APELANTE E DO SEGUNDO APELADO COM AS DEFINIDAS NA LEI DE 12.850/2013 - A PROVA ORAL, PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O SEGUNDO APELANTE E O SEGUNDO APELADO INTEGRASSEM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, NUM ESQUEMA CRIMINOSO DENOMINADO DE «MILÍCIA - A PROVA PRODUZIDA EM DESFAVOR DO SEGUNDO APELADO E DO SEGUNDO APELANTE CONSISTE, TÃO SOMENTE, NAS CONVERSAS INTERCEPTADAS ENTRE OS SUPOSTOS MILICIANOS, NÃO SENDO CORROBORADA, QUER POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUER PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO, OS QUAIS NÃO SOUBERAM INDICAR, DE MODO DETALHADO, COMO SERIA A PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO, NEM COMO SE TORNARAM ALVOS NA OPERAÇÃO INTITULADA «MARVEL - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL DA PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE E DO SEGUNDO APELADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NARRADA NA DENÚNCIA, FALTANDO, INCLUSIVE, A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE ELES E OS DEMAIS DENUNCIADOS, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE E A MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO DO APELADO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.
À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PROVIDO O DEFENSIVO COM A ABSOLVIÇÃO POR TODAS AS IMPUTAÇÕES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
CP, Lei 12.850/2013, art. 171, e 2º, n/f do 69, do CP. Pena: 04 anos de reclusão, em regime aberto, e 25 dias-multa, no valor mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Apelante/apelada que, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, em comunhão de ações e desígnios com os corréus e terceiras pessoas não identificadas, obteve vantagem financeira ilícita consistente em R$ 15.336,00, em prejuízo de Claudio Henrique Rocha Freire, induzindo-o em erro, mediante ardil consubstanciado na falsa promessa de investimento lucrativo, muito acima do praticado no mercado, resultando à vítima um prejuízo superior. Apelante/apelada, corréus e outros elementos não identificados que, no período de novembro de 2020 a setembro de 2021, promoveram, constituíram e integraram, pessoalmente, organização criminosa. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminarmente. Da alegada nulidade em razão de vício insanável na citação. Inocorrência. Apelante/apelada que tinha ciência da presente ação penal, tanto assim que constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sanando suposto vício. No mérito. Impossível a absolvição. Materialidade e autoria evidenciadas no curso das investigações e pela prova oral em juízo, constituindo robusto arcabouço probatório que não deixa dúvidas acerca da existência de organização criminosa, provida de estrutura hierárquica e divisão de tarefas, com o fim de praticar crimes de estelionato. Apelante/apelada que tinha a função de atrair vítimas para o negócio fraudulento e convenceu o lesado Cláudio a aceitar a proposta. Dolo evidenciado. COM RAZÃO O PARQUET. Cabível o afastamento da detração penal. Competência atribuída ao Juízo da Execução Penal. Arts. 66, III, «c, e 112, da Lei 7.210/84. Do prequestionamento (MP). Prejudicado eis que foi dado provimento ao recurso ministerial. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.
Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II e V e § 2ª-A, I do CP. Incabível a aplicação do efeito suspensivo ao recurso. ECA, art. 215. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar dano irreparável à parte, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido de improcedência da representação não acolhido. A materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao recorrente estão sobejamente comprovadas pelo acervo probatório. Vítimas apresentaram uma versão coerente e precisa acerca da dinâmica do ocorrido, confirmando os relatos extrajudiciais, além de ratificarem o reconhecimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra da vítima que assume especial relevância e merece total credibilidade, sendo certo que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/90, art. 122 - ECA (ECA). Internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. Ato infracional cometido mediante grave ameaça à pessoa com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do adolescente na prática do ato infracional. Conjunto probatório produzido nos autos evidencia a participação ativa do apelante na ação, auxiliando diretamente no processo de descarregamento a mercadoria. Divisão de tarefas entre o menor e os outros agentes que permitiu a perfeita consumação do ato infracional, atuando para garantir a posse do produto do crime. Adolescente possuidor de outras passagens pelo Juízo socioeducativo, com anotações por atos infracionais equiparados ao crime de roubo. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157, §2º, II e VII, caput, do CP. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência da Representação em razão da fragilidade de provas. Reconhecimento da participação de menor importância. Abrandamento da medida socioeducativa. ... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DAS MAJORANTES NO ROUBO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de estupro e roubo em face do acusado, diante das firmes e coerentes declarações prestadas pela vítima, as quais foram corroboradas pelos depoimentos de sua filha e dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, não que se cogitar em absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor, cabível a sua redução. 3. O aumento por força das majorantes do roubo deve nortear-se pelo critério qualitativo, e não quantitativo, considerando-se fatores como o número de agentes em concurso, o grau de organização e divisão de tarefas entre eles, a quantidade e potencial ofensivo das armas empregadas, dentre outros. Assim, diante das particularidades do caso concreto, mostra-se suficiente para a reprovação e prevenção do delito a adoção da fração intermediária de 2/5 (dois quintos). 4. Incabível o abrandamento do regime prisional se, além de se tratar de réu multirreincidente e parte das circunstâncias judiciais lhe ter sido considerada desfavorável, a pena aplicada é superior a oito anos. Por essa mesma razão, não há que se cogitar em substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, posto que ausentes os requisitos previstos no CP, art. 44. 5. O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao ... ()
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791 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Consequências e circunstâncias. Motivação idônea. Proporcionalidade. Aumento da terceira fase. Fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal local destacou elemento concreto que evidencia maior reprovabilidade da conduta do agente, tendo em vista que o ficou registrado que o réu agiu com excessiva e desnecessária violência (coronhadas na cabeça da vítima, que foi obrigada a permanecer no interior do veículo, com duas armas apontadas contra si). ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo majorado TENTADO (art. 157, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP.) - Autorias e materialidade devidamente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenações mantidas. Pleito visando à fixação das penas-base no patamar mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parcial acolhimento. Prática de ato infracional que não induz reincidência nem maus antecedentes - Adolescentes que não cometem crime nem recebem pena, atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento para produzir amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena. Precedentes. Superioridade numérica já sopesada como majorante em relação ao roubo, o que inclui a maior facilidade de sucesso da empreitada criminosa praticada por mais de um agente e com divisão de tarefas. Assim, a conjunção da superioridade numérica e a causa de aumento decorrente do concurso de agentes desaguaria no indesejado bis in idem. Mantidas, no mais, as demais circunstâncias judiciais sopesadas como vetor negativo a legitimar a exasperação das penas-base. Inviabilidade de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea do corréu Joel - Acusado birreincidente específico. Precedentes. Pleito de aumento da fração de arrefecimento pela conatus. Tentativa reconhecida na origem diante da intervenção dos policiais. Pena reduzida no percentual de 1/3 pelo iter criminis percorrido que não comporta abrandamento. Acusados que muito se aproximaram da consumação, haja vista que chegaram a constranger as vítimas, subjugando-as, com a simulação de emprego de arma de fogo. Precedentes - Pleito de abrandamento dos regimes prisionais. Desacolhimento. Reincidência e quantum de pena fixado que justificam a manutenção do regime inicial fechado (corréu Joel), bem como a periculosidade da conduta e as circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas que revelam a necessidade de manutenção do regime intermediário (corréus Ryan e Matheus) nos termos do art. 33, §3º, do CP. Matéria prequestionada - Inocorrência de mácula a dispositivos constitucionais ou legais. Recursos parcialmente providos, sem reflexos nas penas finais... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, art. 2º, CAPUT).
Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, absolvendo apenas dois dos doze réus denunciados. Irresignação das defesas. 1. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Amplo trabalho investigativo realizado a partir de interceptação telefônica e complementado por diligências externas realizadas pelas autoridades policiais. Prova robusta e coerente de que os apelantes integravam organização criminosa, devidamente estruturada e com divisão de tarefas, destinada à obtenção de vantagens financeiras mediante a comercialização de motos e peças furtadas. Preenchidos os requisitos da Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º. Incabível a absolvição. 2. Dosimetria. 2.1. Réus Cristian, Thiago, Daniel, Rodrigo Morais e Celio. Penas bem aplicadas. Correta a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Manutenção do regime inicial semiaberto (art. 33, §3º, CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não é socialmente recomendável, diante do histórico de delitos patrimoniais. 2.2. Réus João Paulo e Felipe Pereira. Pena bem fixada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que preenchidos os requisitos legais do art. 44, CP. Réus primários e sem maus antecedentes. Circunstâncias do crime, ademais, que foram normais para a espécie. 2.3. Réus Rodrigo Arruda e Wrubatan. Pena bem aplicada. Correto o reconhecimento dos maus antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda fase. Manutenção do regime inicial fechado (art. 33, §2º e §3º, CP). 2.4. Réu Jean Paul. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal, já que, à época dos fatos, o réu não ostentava maus antecedentes. Afastamento da agravante da reincidência. Condenação referente a fato posterior que não pode ser valorada a título de reincidência. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recursos dos réus Cristian, Thiago, Daniel, Rodrigo Morais, Celio, Rodrigo Arruda e Wrubatan não providos, e recursos dos réus João Paulo, Felipe Pereira e Jean Paul parcialmente providos... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS, SIMPLES
e TENTADOS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECEPTAÇÕES - Gratuidade da justiça concedida ao acusado Paulo Roberto - CPC, art. 99, § 3º, em aplicação analógica, cuja presunção não foi infirmada - Preliminares - Inépcia da exordial - Denúncia que descreve os fatos e permite a ampla defesa - Tese prejudicada com o advento da r. sentença - Ausência de resposta à acusação pelo acusado Domingos - Matéria não alegada durante a audiência de instrução e julgamento, ato processual em que a D. Causídica compareceu - Preclusão - Ausência de prejuízo - Rejeição - Mérito - Crime de concurso necessário - Ausência de estabilidade e permanência - Investigações que tiveram início apenas após um dos fatos, não delineando que os acusados cometeram os delitos anteriores - Nuances no sentido de que não ultrapassaram a «mera coautoria - Interceptações, posicionamento de ERBs e buscas e apreensões que não comprovaram, a contento, o tempo da alegada associação, bem como, a necessária divisão de tarefas dos envolvidos - Furtos - Comprovação estribada, em muito, na declaração de corréu, cujo feito foi desmembrado e está suspenso nos moldes do CPP, art. 366 - Delação não formalizada - Depoimento de testemunha não ratificado em Juízo - Inteligência do art. 155, «caput, do CPP - Delineamento apenas do fato 9, cuja prova é certeira e contundente e, ainda, dos fatos 7 e 11, os quais devem ser apenas imputados ao acusado Domingos, pela apreensão da «res em sua propriedade - Receptações que não possuem independência fática - Conduta já incriminada no que tange ao furto e dele decorrente - Mácula ao bis in idem - Condenação - Penas readequadas - Crime continuado mantido apenas em relação à Domingos, cometedor de três delitos - Regime inicial fechado no tocante aos acusados Vlademir e Domingos, em face das condições pessoais desfavoráveis - Regime inicial semiaberto fixado em relação aos acusados Renato, Estevan, Allan, Diego, Rodrigo e Paulo - Penas restritivas com expressa vedação nos termos do art. 44, II e III, do CP, bem como, pela insuficiência - Sursis que esbarra no requisito objetivo-temporal - Recursos dos acusados Roberto Carlos, Hilton e Rafael providos e impugnações dos acusados Domingos, Vlademir, Renato, Estevan, Allan, Diego, Rodrigo e Paulo parcialmente providas, com repercussões... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM REFLEXOS NA PENA. SÚMULA 231/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE ABRANDA PARA O SEMIABERTO. 1)
Consta dos autos que policiais militares se encontravam no local dos fatos em operação para retirada de barricadas clandestinas em local dominado pela organização criminosa autodenominada Comando Vermelho quando avistaram os três acusados sentados juntos portando 57 embalagens contendo 55,96g de Cloridrato de Cocaína, com as inscrições ¿FAVELA DO SABÃO PÓ CV 10¿ e ¿FAVELA DO SABÃO PÓ CV 20¿, bem como 210 embalagens contendo 690,89g de Cannabis Sativa L. (maconha) e 100 embalagens plásticas contendo 52,98g de Cloridrato de Cocaína (crack), com a inscrição ¿FAVELA DO SABÃO CK CV 10¿, além da quantia de R$ 35,00 e três radiocomunicadores. 2) Comprovada a materialidade do tráfico através do auto de apreensão e laudos do exame de entorpecente e dos radiotransmissores e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas e das circunstâncias da captura dos acusados, inarredável a responsabilização dos autores do tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 4) Nesse contexto, ainda que abstraída a confissão informal, as circunstâncias em que se deu a captura dos acusados não deixam dúvidas a respeito da finalidade do tráfico; policiais militares se encontravam no local dos fatos em operação para retirada de barricadas clandestinas em local dominado pela organização criminosa autodenominada Comando Vermelho quando avistaram os três acusados sentados juntos portando grande quantidade e variedade de drogas, além de rádios comunicadores e certa quantia em dinheiro, o que confirma a posse compartilhada do material entorpecente para fins de traficância. 5) Por outro lado, nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que não se pode presumir o vínculo associativo estável e permanente dos recorrentes entre si e com os traficantes atuantes na localidade. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelos apelantes, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição em relação a essa imputação. 6) Registre-se a inviabilidade da aplicação da minorante do tráfico privilegiado por ter restado comprovada nos autos a dedicação dos réus a atividades criminosas. Precedentes. 7) Ainda que reconhecida, a atenuante da menoridade relativa não possui o condão de levar a pena para patamar inferior ao mínimo legal cominado pelo tipo legal, consoante a Súmula 231/STJ. Ressalte-se que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. 8) Diante do quantum da reprimenda e da avaliação neutra das circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento de pena do delito remanescente passa a ser o semiaberto, ex vi do disposto no art. 33, §2º, b, do CP. Precedentes. 9) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento do recurso defensivo.... ()
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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «hidra. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria descritos. Divisão de tarefas. Participação dos pacientes. Alegação de ausência de indícios de materialidade do crime de tráfico, ante a inexistência de apreensão de drogas, rejeitada. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não se enquadra no grupo de risco. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Mantido o regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidos os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente praticava reiteradamente a mercancia (e/STJ, fl. 57), haja vista não apenas a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. 96,04 gramas de cocaína, 46,31 gramas de crack e 79,97 gramas de maconha (e/STJ, fl. 58). , além de um rádio comunicador da marca motorola e de numerário. Cuja licitude da procedência não foi comprovada. , mas também devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante. Em local conhecido como ponto de venda de drogas, utilizando-se de dois menores, em nítida divisão de tarefas para a prática da traficância. (e/STJ, fl. 63), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.- conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.- apesar de o montante da sanção. 5 anos e 10 meses de reclusão- permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta perpetrada; o que está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, e da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS PRISÕES. SÚMULA 70/TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À CONDUTA DO art. 35, DA LD. DOSIMETRIA DO ACUSADO RENAN QUE SE MANTÉM E, DO RÉU FELIPE QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.
Extrai-se dos autos que, policiais militares, em patrulhamento de rotina, perceberam quando os denunciados, ao avistarem a viatura tentaram se evadir, quando então foram perseguidos e capturados, no momento em que pretendiam pular o muro de uma residência. Ato contínuo, após revista, os agentes da lei lograram arrecadar com os denunciados 1.100g de maconha, distribuído em 160 embalagens, com as inscrições: «CPX DE LUCAS, «AMARELINHA, «R$ 30,00, bem assim: «CPX DE LUCAS, «AMARELINHA, «R$ 10,00 e «R$ 20,00, além de 145g de cocaína distribuídos em 264 tubos, do tipo eppendorf, exibindo adesivo com as inscrições «PÓ 30,00, «FOLIA DE ISRAEL, «PÓ DE 10, «PÓ 20 e «$ 10 e, 4g de crack, distribuídos em 40 embalagens com as inscrições «GABI GOL R$ 10,00". Outrossim, os agentes da lei também apreenderam um rádio transmissor na posse de cada um dos acusados. Consta ainda na peça exordial que, na mesma data, os acusados associaram-se à facção criminosa Terceiro Comando Puro, sendo certo que o local em que foram presos é conhecido como ponto de venda de entorpecentes. 2. Materialidade e autoria ao menos do crime de tráfico de drogas, devidamente comprovadas quanto aos acusados, por meio dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em juízo, além da confissão externada por Felipe em sede de interrogatório. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 4. Por outro lado, nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que não se pode presumir o vínculo associativo estável e permanente entre os recorrentes e os traficantes atuantes na localidade. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelos apelantes, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição de ambos em relação a essa imputação. 5. Dosimetria. 5.1. Renan. Em que pese não impugnada, a pena-base do crime de tráfico foi estabelecida acima do mínimo legal, em 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em razão da variedade de drogas apreendidas em seu poder, seguida, na segunda fase, de um incremento na fração de 1/6 em razão da reincidência do acusado, atingindo 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa e, acomodando-se neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la, o que deve ser mantido. 5.2. Felipe. A primeira fase do processo dosimétrico do crime de tráfico não foi objeto de impugnação recursal, sendo certo que, a pena-base foi majorada acima do mínimo, em 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em razão da variedade de entorpecentes apreendida em seu poder, o que não merece qualquer reparo. Na segunda fase do processo dosimétrico, assiste razão à defesa técnica quando pretende o reconhecimento da confissão do acusado, nos moldes da Súmula 545, da Súmula do STJ, tal qual ocorreu na espécie, motivo pelo qual acomoda-se a sanção neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 6. Registre-se a inviabilidade da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a despeito da absolvição dos réus pelo delito associativo, tendo em conta a presença da reincidência de ambos. Precedentes. 7. Manutenção do regime prisional fechado dos réus, nos exatos termos do art. 33, §2º do CP. Parcial provimento do recurso.... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 37). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM O VIL COMÉRCIO, NO BAIRRO PARQUE AURORA, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «OLHEIRO". PRETENSÃO DEFENSIVA (1) À ABSOLVIÇÃO, SEJA PORQUE IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO art. 35 PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 37; SEJA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 1/8. MANUTENÇÃO DO JULGADO SINGULAR. AUTORIA E EXISTÊNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 10), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 66), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO. ACUSADO ENCONTRADO EM UM BECO, LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS, ALERTANDO OS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR NA COMUNIDADE. A CONDUTA DO RÉU SE ADEQUA, EM TESE, AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PELA DIVISÃO DE TAREFAS, COMO REITERADAMENTE VEM DECIDINDO ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. TODAVIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET, O FATO DE QUE O RECORRENTE, APARENTEMENTE, NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO ANTEROR COM O VIL COMÉRCIO E NÃO ERA CONHECIDO DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, ADMITE-SE A COLABORAÇÃO ESPORÁDICA COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES LOCAL E A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO TAL COMO LANÇADO. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE QUE NÃO SOFREU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADA. SENTENCIANTE QUE, MEDIANTE REQUERIMENTO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL, DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 (EMENDATIO LIBELLI), POR ENTENDER QUE A ATUAÇÃO DO RÉU FOI EVENTUAL, OU SEJA, COM O INTUITO DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO, TAL COMO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO NELA CONTIDA. PRECEDENTE DO STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE OBEDECER À FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, O QUE FOI OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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800 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus para a prática do tráfico, e por transportar, guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 5,74kg de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar ... ()
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