(DOC. VP 210.8080.4432.9668)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 90, CP, art. 312 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - No caso, o Paciente teria se associado a outras pessoas, com di

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