Jurisprudência sobre
divisao de tarefas

951 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, II e V, do CP. Pena: 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, e 20 dias-multa, em regime fechado. Narra a denúncia que o apelante, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outros dois elementos ainda não identificados, por meio de divisão de tarefas, previamente ajustadas e destinadas a uma finalidade ilícita comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, subtraiu para si ou para outrem, 10 (dez) celulares, a serem oportunamente descritos, bem como R$ 93.245,22 (noventa e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em espécie, de propriedade da Lojas Americanas. De acordo com a denúncia os funcionários da empresa ficaram privados de liberdade durante o tempo em que se desenvolvia a atividade criminosa. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Da absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Materialidade e Autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Palavra da vítima (gerente do estabelecimento lesado). Especial relevância. Precedentes. Demais testemunhas não se recordaram dos fatos. Crime ocorrido em 2013. Relatada de forma segura pontos substancialmente relevantes da dinâmica dos fatos. Nítida a divisão de tarefas (concurso de agentes). Em sede policial, foi reconhecido por fotografia. Ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nenhuma nulidade. Observância dos ditames do CPP, art. 226. A defesa não foi capaz de ilidir os fatos imputados na denúncia. Não há falar em fragilidade probatória ou violação ao princípio in dubio pro reo. Da redução da fração aplicada pela agravante da reincidência. Cabimento. Agravante da reincidência acertadamente reconhecida na sentença. FAC. Anotação 4. Aplicada fração de 1/4. Contudo, não apresentou o Sentenciante fundamentação idônea a justificar a elevação da pena na fração supramencionada, o que se mostra desproporcional. Precedentes STJ. Sendo assim, reputo suficiente e necessário o aumento da pena intermediária na fração de 1/6 sobre a pena-base, alcançando o patamar de 04 anos e 08 meses de reclusão, e 11 dias-multa. Do pleito de afastamento da causa de aumento de pena referente à restrição da liberdade da vítima. Incabível. De acordo com o depoimento da vítima os funcionários foram rendidos e levados até o fundo da loja, permanecendo em poder dos roubadores por cerca de uma hora. Este tempo não pode ser considerado irrelevante para quem esteve sob ameaça e promessa de mal injusto, mesmo sem apresentar qualquer resistência, privado de sua liberdade durante o tempo em que se desenvolvia a atividade criminosa. Para a caracterização da causa especial de aumento de pena, desimportante a duração da restrição. Assim, andou bem o D. Juiz sentenciante ao reconhecer a respectiva causa de aumento. Da redução do patamar de aumento aplicado na terceira fase da dosimetria pela menor fração. Improsperável. Diante da existência de duas qualificadoras no crime de roubo e da maior reprovabilidade da conduta, constatam-se particularidades que indicam que a fração pretendida pela defesa, qual seja 1/3, não se coaduna à análise concatenada de todas as peculiaridades circundantes ao ilícito sub examen. Presentes duas causas de aumento (concurso de agentes e restrição de liberdade) o percentual adequado de majoração é de 2/5. Precedentes. Ante a ausência de recurso ministerial. Permanece inalterada a fração de 3/8 fixada. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Do reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo. Inviável. Consoante dominante entendimento doutrinário e jurisprudencial, despiciendas se mostram a apreensão e a perícia do artefato ofensivo para o reconhecimento da majorante do emprego de arma, bastando que a certeza de seu uso decorra de convincente prova oral. Ocorre, porém, que a vítima afirmou, expressamente, não se recordar do uso de arma. A realização de «sugesta é suficiente para configurar o emprego de grave ameaça, elementar do crime de roubo, mas não pode ser utilizada para condenar o acusado por roubo majorado pelo uso de arma de fogo. As declarações prestadas em sede policial, quanto ao uso de arma de fogo pelos roubadores, não foram ratificadas pela prova oral judicializada, de modo que não é possível a sua incidência somente com os relatos operados na fase indiciária. Em face do exposto, verifica-se que merece reparo a sentença. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, passo, então, à reestruturação da pena imposta ao apelante/apelado, a fim de promover a adequação da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, pertinente à agravante da reincidência. Dosimetria. Fica estabelecida a reprimenda definitiva do apelante/apelado JORGE ANTONIO ROGÉRIO em 06 anos e 05 meses de reclusão, e 15 dias-multa, em regime fechado, pelo delito previsto no art. 157, §2º, II e V, do CP. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 157, §2º, II e §2º-A, I, (2x), n/f 70, ambos do CP. Pena de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão e 44 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que, no dia 16/05/2022, por volta de 02h30min, na Rodovia Presidente Dutra, o apelante de forma livre, consciente e voluntária, em perfeita comunhão de ações e desígnios com três indivíduos ainda não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida pela exibição de arma de fogo e pelo emprego de palavras de ordem, além da própria superioridade numérica, um celular da marca Apple, modelo Iphone 11, cor preta, de propriedade da vítima Marcella e um veículo da marca Hyundai, modelo I30, cor preta, ano 2009, placa KXC2I75, uma pistola da marca Taurus, calibre .40, série SDW470915, dois carregadores, 29 munições de igual calibre, cordão, pulseira de ouro, CNH, cartões bancários e um celular da marca Apple, modelo Iphone 13, cor azul, todos de propriedade da vítima Leonardo. A vítima Leonardo conduzia seu veículo pela rodovia em companhia de sua namorada Marcella, quando o apelante, que portava uma pistola com carregador alongado, se aproximou do veículo na companhia de outros três indivíduos ainda não identificados, também armados, e anunciaram o roubo, ocasião em que ordenaram a Leonardo que entregasse seu veículo, sua arma de fogo e seus demais pertences, bem como exigiram o celular da vítima Marcella. Durante a ação criminosa, o apelante a todo o instante dizia que mataria a vítima Leonardo. De posse da res furtivae, o apelante e seus comparsas empreenderam fuga. Policiais militares que realizavam patrulhamento avistaram o veículo subtraído - informação repassada pelo rádio - e deram ordem de parada, que não foi obedecida. Após breve perseguição, o veículo subtraído capotou e os agentes conseguiram realizar a captura do apelante. No interior do automóvel, a guarnição arrecadou os celulares das vítimas, além de três estojos de munição calibre .9mm. Em sede policial, as vítimas não tiveram dúvidas em apontar o apelante como um dos autores do roubo. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Descabida a nulidade do reconhecimento realizado em sede policial: Trata-se de prisão em flagrante e o ora apelante estava no interior do carro subtraído e, também, na posse dos aparelhos celulares subtraídos. Como bem fundamentou a Magistrada sentenciante: «(...) rejeito a tese defensiva de que não restou provada a autoria delitiva, por ausência de termo de reconhecimento do réu em delegacia e porque o ato foi realizado sem a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226, pois a identificação do acusado decorreu da sua prisão logo após a prática delitiva na posse dos bens subtraídos de uma das vítimas, que prontamente reconheceu o acusado e seus pertences, o que, corroborado com as demais provas produzidas durante a instrução, dá certeza da prática delitiva pelo réu, e não apenas de reconhecimento fotográfico como sustentado (...). No mérito. Impossível a absolvição: Materialidade e autoria positivadas. As vítimas prestaram declarações firmes e coerentes, narrando com riqueza de detalhes a dinâmica do evento criminoso, afinando-se com os depoimentos dos policiais militares. Não há falar em fragilidade probatória. Não há falar em afastamento da causa de aumento referente ao concurso de agentes: Restou sobejamente comprovado que o assalto ocorreu em concurso de agentes, isto se confirma pela prova oral. Depreende-se da leitura dos depoimentos das vítimas que o apelante agiu em comunhão de ações e desígnios com outros três comparsas. Restou nítida a divisão de tarefas entre o recorrente e demais indivíduos não identificados na prática criminosa. Incabível o afastamento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo: Devidamente comprovada a subtração com o uso de arma de fogo. Prova oral que confirma a dinâmica criminosa, descrevendo a abordagem e a ameaça perpetrada através do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma, sendo suficiente a palavra da vítima. Precedente. Inviável a utilização de somente uma causa de aumento na exasperação da pena na terceira fase: Impecável a dosimetria aplicada pela Magistrada a quo, correta, bem fundamentada e em conformidade com a jurisprudência. Precedentes. Assim, deve permanecer a aplicação cumulativa, de forma sucessiva, das causas de aumento referente ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo na terceira fase dosimétrica, tendo em vista o modus operandi e a quantidade de agentes (pelo menos 04 indivíduos, em nítida divisão de tarefas) e armas de fogo (pelo menos 02, apontadas para as cabeças das vítimas). Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça: O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo eventual apreciação, quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Súmula 74/TJERJ. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Reforma parcial da sentença. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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953 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

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955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegada ausência de materialidade. Fragilidade das provas da autoria. Condições pessoais favoráveis. Possibilidade de substituição da custódia por cautelares mais brandas. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Contexto de organização criminosa. Grande quantidade de droga. Papel de destaque. Gravidade diferenciada. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Não há como se examinar as teses de ausência de materialidade e de indícios de autoria, de condições pessoais favoráveis e de cabimento das medidas cautelares mais brandas, uma vez que não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, o que impede a sua apreciação diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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956 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Ausência de provas suficientes de autoria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. ... (Continua)

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957 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Crimes cometidos com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade das vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Firme é o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois roubos majorados. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de simulacro de arma de fogo. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pelo tribunal de origem. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (mais de 181kg de maconha). Lei 11.343/06, art. 33. Condenação à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Implemento da pena base proporcional. Fração de 1/8 para cada circunstância judicial sopesada negativamente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, em que foram apreendidos 181,700g (cento e oitenta e um quilos e setecentos gramas) de maconha, não há ilegalidade a ser reconhecida na desvaloração do vetor quantidade do entorpecente, pois a Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". ... (Continua)

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960 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando de cigarros. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Delito de natureza permanente. Longa investigação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Pluralidade de vítimas. Grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... (Continua)

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962 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico com emprego de arma de fogo e envolvimento de menor. Organização criminosa. Autoria e materialidade. Análise fático probatória. Inadmissibilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de interrupção ou redução da atividade criminosa. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.

1 - É certa a inadmissibilidade do enfrentamento da alegação acerca da autoria e materialidade delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Tal exame deverá ser realizado pelo juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

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963 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. T ráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão veicular. Licitude. Informações obtidas por meio de interceptação telefônica acerca da existência de drogas no veículo. Fundada suspeita. Pleito absolutório quanto ao crime de associação para o tráfico. Prova suficiente para condenação. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Interromper a atuação de integrante e associação voltada pra o tráfico. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contemporaneidade. Não observação do prazo revisional. Possibilidade de imposição de regime prisional mais brando em uma suposta condenação. Temas não apreciados na origem. Supressão se instância. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Medidas cautelares. Irrelevância, in casu. Prisão domiciliar. Mãe de 4 filhos menores de 12 anos de idade. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de amplo reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fração de exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem apontaram elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência do crime de associação para o tráfico, consistentes na demonstração de manutenção de contatos telefônicos por razoável período de tempo anterior ao delito (permanência, constância), bem como na preparação de veículo em conluio com o Agravante, que, à época, emitiu a ordem de dentro de estabelecimento prisional (estabilidade, solidez que se extrai da divisão de tarefas). ... (Continua)

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967 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de roubo majorado. Concurso de agentes. Desclassificação do delito para furto qualificado. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Uso de violência desnecessária. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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969 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decreto devidamente fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Articulada organização criminosa. Membros reclusos em penitenciárias, que continuam a gerir as atividades do grupo. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Modus operandi. Ameaças graves feitas com uso de armas de fogo. Especial risco à ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para segregação cautelar. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, bem como de desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

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972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal dos agentes. Registro de antecedentes criminais. Gozo de liberdade provisória e prisão domiciliar concedidas em outros processos quando da prática dos presentes delitos. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos e pelo histórico criminal dos agentes. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Organização criminosa, porte de arma, tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o Regimento Interno do STJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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974 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Posse de drogas para uso pessoal. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Reiteração. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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975 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Pleito de incidência da Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado estabelecido motivadamente. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no enunciado 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

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977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Furto qualificado. Comparsaria. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Pluralidade de vítimas. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... (Continua)

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978 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Acréscimo de fundamentos pela corte originária. Irrelevância. Prisão que se sustenta pelo motivo apresentado no Decreto preventivo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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979 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional fechado devidamente justificado. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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980 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Não configuração do constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Denegação da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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981 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão em flagrante. Nulidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Participação em grupo criminoso. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Não configuração. Marcha processual regular. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa à nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, tendo em vista que a questão encontrava-se superada em razão da decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada e roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Paciente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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984 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, associação para o tráfico e organização criminosa. Negativa de autoria. Insuficiência das provas. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Espécie em que o Paciente - denunciado como incurso no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 61, II, «h, ambos, do CP, Código Penal, sob a alegação de ter subtraído, juntamente com outros agentes e mediante violência empregada contra a vítima, de 85 (oitenta e cinco) anos, que resultou em sua morte, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie e um televisor de 32 polegadas - teve a prisão preventiva decretada em 28/05/2018. ... (Continua)

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987 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Arts. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 35, caput, na forma do CP, art. 69, caput. CP. Pleito absolutório. Alegação de que inexistem provas suficientes para embasar o Decreto condenatório. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão recursal não conhecida pela alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. STF. Deficiência do cotejo analítico. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem reputou comprovada a materialidade delitiva e a autoria da ora agravante com fundamento na prova oral produzida em contraditório judicial, sobretudo nos depoimentos dos policiais integrantes do serviço de inteligência da Polícia Militar, que constaram a prática da narcotraficância pelos réus através da monitoração de campo, bem como nas provas cautelares constantes nos autos, quais sejam, as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos. Consignou, ainda, que foram apreendidos entorpecentes em poder dos acusados e de diversos usuários que adquiriam as drogas junto a eles. 1.1. Outrossim, a Corte catarinense pontuou que a ora agravante e os demais acusados atuavam com prévia e organizada divisão de tarefas e logística determinadas, de modo que manteve as condenações pelo delito de associação para o tráfico. 1.2. Nessa medida, para divergir da conclusão exarada pela Corte a quo e acolher o pleito absolutório formulado pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável neste instante processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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988 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio. Custódia cautelar. Requisitos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Preenchimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. HC 70.060.261.013 HC/m 2.246. S 17.07.2014. P 01 habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º.

«No caso, trata-se de acusação gravíssima, denotando-se que, em tese, o crime contra o patrimônio do qual resultou a morte da vítima foi realizado mediante unidade de desígnios, premeditação e intensa organização entre os seus quatro executores. No ponto, em juízo de plausibilidade penal, é de salientar que o fato ocorreu no interior de uma empresa, em dia de pagamento dos cerca de 60 funcionários, ficando evidenciados o desígnio unitário comum e a divisão de tarefas entre os agentes ativos da ação delituosa, cabendo a dois deles vigiar o local e garantir a fuga de todos, e, aos outros dois - um deles o paciente - , a ação direta contra as vítimas, mediante intimidação com o emprego de arma de fogo, a fim de subtrair alta quantia em dinheiro. Não bastasse isto, também merece destaque o fato de que o paciente possui uma condenação criminal transitada em julgado pela prática de roubo duplamente majorado, além de duas condenações recorríveis, uma por roubo qualificado por lesões corporais graves e outra por furto, bem assim outros processos em andamento por crimes de roubo. Neste contexto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis do paciente e seus comparsas, está justificada a prisão preventiva corctada no presente writ, não só como meio assecuratório da segurança pública comunitária local. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, consoante já afirmado no writ anteriormente denegado, a orientação doutrinária e jurisprudencial indica que a sua configuração não decorre da simples soma aritmética dos prazos legais aplicáveis à espécie, devendo a questão ser aferida segundo critérios de razoabilidade e considerando as peculiaridades empíricas do caso a caso. No caso, o processo criminal originário é de evidente complexidade, pois apura a prática de fato gravíssimo imputado a quatro réus, cuja procedimentalidade está, atualmente, em fase de dilação probatória, com a inquirição de testemunhas, inclusive defensivas, e deprecados inquiritórios já expedidos. Assim, no contexto, não se vislumbra caso de mora injustificada da autoridade judiciária impetrada até o momento, pelo que vai afastada a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa do paciente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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989 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, associação criminosa, crime contra a ordem econômica e crime ambiental. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CP). RÉUS QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAÍRAM O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHOS DE «OUVI DIZER". PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO. AUSÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA A SUBTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO OS RECORRENTES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO E RECONHECIMENTO DO ACUSADO IAN HENRIQUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, SERVIDORES PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE OS APELADOS PRATICARAM O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU IAN HENRIQUE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, SENDO CERTA A SUA PRESENÇA NA CENA CRIMINOSA, EM APOIO AO ACUSADO VINISSON. ADEMAIS, O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA FOI APREENDIDO EM SEU PODER, MINUTOS DEPOIS, INEXISTINDO QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS DENUNCIADOS AGIRAM EM CONLUIO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NA PALAVRA DE ORDEM PARA A ENTREGA DO TELEFONE CELULAR E NA SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS ROUBADORES. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. RÉUS PRIMÁRIOS E PORTADORES DE BONS ANTECEDENTES. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AO RÉU IAN HENRIQUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM 1/3. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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992 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, associação para o tráfico e resistência. Estabilidade e permanência. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Causa especial de redução de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da primariedade do agente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a Corte estadual, ao concluir pela condenação dos recorrentes em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas « ((REsp. 1408701, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015). ... (Continua)

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993 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Cumulação de causas de aumento de pena no crime de roubo. Fundamentação concreta. Modus operandi grave. Aplicação «em cascata". Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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994 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Risco efetivo de evasão. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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995 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica - Monitoramento autorizado judicialmente - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Investigadores de polícia que encetaram diligências em campo antes do requerimento da medida excepcional - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Prejuízo à Defesa não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Latrocínio, roubos (majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, praticados em concurso formal), receptação dolosa, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Reconhecimento fotográfico pela vítima Patrícia nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Farta prova documental a demonstrar a presença dos acusados no local dos crimes - Negativa do acusado EDUARDO e retratação judicial de CARLOS inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo e de faca, além de restrição da liberdade das vítimas - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas redimensionadas conforme recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas, à quantidade de penas imposta e à personalidade do réu EDUARDO - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. A PRELIMINAR DE NULIDADE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, PRINCIPALMENTE PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO, MERECENDO DESTAQUE QUE A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTO AO MÉRITO, AS PRETENSÕES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTAVA INDO AO TRABALHO QUANDO UM CARRO SE APROXIMOU, CONTENDO CERCA DE 04 (QUATRO) PESSOAS EM SEU INTERIOR, E O APELANTE, QUE ESTAVA NO BANCO DO CARONA, SUPOSTAMENTE, LHE APONTOU UMA ARMA DE FOGO E DETERMINOU QUE ELA ENTREGASSE SUA BOLSA, E LOGO APÓS SE EVADIRAM. E, COMO CEDIÇO, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE ROUBO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. DE OUTRO LADO, O RÉU, NEGOU A PRÁTICA DO ROUBO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. INCONTESTE TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE A AÇÃO OCORREU EM VERDADEIRA UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, TENDO O APELANTE EFETIVADO A GRAVE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENQUANTO OS SEUS COMPARSAS, LHE DAVAM COBERTURA DENTRO DO CARRO, CONTRIBUINDO CADA UM DE FORMA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO CRIME. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA E, AINDA PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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997 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena em 1/6. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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998 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, (3X), N/F DO ART. 70, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 28 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, COM O USO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA O SEU INCREMENTO, PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E PELA APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que Rafael de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outro agente ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, rendeu as vítimas e delas subtraiu os telefones celulares e outros bens descritos no inquérito policial. Em Juízo foram ouvidas duas ofendidas, que confirmaram o roubo e reconheceram o apelante. Interrogado, Rafael confessou a conduta delitiva. Ainda integram o acervo probatório o auto de reconhecimento (e-doc. 19) e as declarações prestadas em sede policial. E diante deste cenário é seguro dizer que a autoria e a materialidade dos crimes foram demonstradas pelas declarações das vítimas que foram seguras, claras e harmônicas e pela confissão do recorrente. Aqui, vale pontuar que pequenas imprecisões acerca da dinâmica dos fatos é plenamente justificável pela situação de estresse à qual as vítimas foram submetidas, bem como pelo decurso do tempo entre os fatos, 17/10/2018, e a oitiva das ofendidas em sede judicial, 09/03/2023. Mas nenhuma das possíveis imprecisões chega a vulneral o núcleo do tipo penal, que se mostra bem delineado, e nem fragilizar a certeza que uma condenação criminal reclama. A prova ainda foi suficiente para demonstrar as duas causas de aumento de pena descritas pela denúncia. Pelo que se observa dos autos, o crime foi praticado por três indivíduos, sendo certo que um deles dirigia o carro usado na conduta delitiva e no qual os roubadores se evadiram, outro ostentava uma arma de fogo e outro auxiliava o comparsa armado na abordagem das vítimas e recolhimento dos pertences, em perfeita divisão de tarefas. A tese apresentada pela Defesa no sentido de que deve ser afastada a causa de aumento de pena que se refere ao emprego da arma de fogo, uma vez que o recorrente não portava arma de fogo, mas sim simulacro, e que nenhuma arma foi apreendida, não deve prosperar. Em Juízo, as duas vítimas disseram que foram ameaçadas, por um homem que portava uma arma de fogo e que este homem chegou a apontar a arma bem próximo do corpo delas. Assim, em que pese a arma não ter sido apreendida, o conjunto probatório é suficiente para que subsista a incidência desta majorante (precedente). Passando à dosimetria da pena, tem razão a Defesa quando busca o redimensionamento da pena-base. A sentença reconheceu, corretamente, que Rafael é portador de maus antecedentes em razão da anotação 05 da sua folha penal (fls. 07 do e-doc. 191). Mas o recrudescimento da reprimenda, de fato, se deu de forma demasiada e aqui, considera-se mais justo e proporcional que a pena-base fique em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase do processo dosimétrico deve ser reconhecia a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante disse que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Cumpre assinalar que, em recente decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Assim, as penas devem ser reduzidas em 1/6 e ficam em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, na esteira do que dispõe a Súmula 231/STJ. Na terceira fase do processo dosimétrico, pontua-se que o magistrado de piso asseverou que a pena deveria ser majorada pela fração de 1/3, em razão do concurso de pessoas e pala fração de 2/3, em função do emprego de arma de fogo, sendo certo que as duas frações deveriam incidir sobre a pena intermediária de 05 anos de reclusão. Assim, restaria um aumento de 01 ano e 08 meses e outro aumento de 03 anos e 04 meses e a pena final se aquietaria em 10 anos de reclusão. A sentença ainda dispôs que a punição de forma mais rigorosa acontece porque «(...) o crime foi praticado mediante concurso de 03 (três) pessoas, utilizando-se de uma arma de fogo, devendo ser ressaltada também a divisão de tarefas na execução do delito, que transcende a normalidade das majorantes (...) (fls. 03 do e-doc. 279). Contudo, não se considera que a conduta do réu tenha extrapolado a normal delineada para o tipo penal com a incidência das duas majorantes. Os argumentos utilizados pelo juiz de piso se mostram inidôneos para o recrudescimento da pena, uma vez que o concurso de mais de uma pessoa, com divisão de tarefas e o emprego de uma arma de fogo, são configuradores das majorantes, não podendo ser levados em conta, ainda, para o aumento da pena de forma mais dura. Vale ainda salientar que em que pese as vítimas e o próprio réu terem dito que os crimes de roubo foram praticados por três pessoas, a denúncia narra que a prática delitiva se deu por duas pessoas, ou seja, pelo apelante e mais um indivíduo não identificado. E sendo certo que a denúncia fixa os limites da acusação e consequentemente da condenação e não tendo ocorrido aditamento à peça inicial para que se imputasse a prática do crime a três indivíduos, sob pena de se ferir o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, não se pode extrapolar os limites da primeira para agravar a situação do apelante. Desta feita, pela presença das causas de aumento de pena que se referem ao concurso de pessoas e aqui se considera duas pessoas, e ao emprego de uma arma de fogo, correto o aumento na fração de 2/3, em atenção ao parágrafo único do CP, art. 68 e a pena final fica em 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa. Reconhecido, de forma acertada, o concurso formal, as penas devem ser majoradas como na sentença, em 1/5, já que com a mesma ação, Rafael praticou três crimes de roubo e se estabilizam em 08 anos de reclusão e 28 dias-multa, em seu patamar mínimo. Considera-se relevante esclarecer que pela regra do CP, art. 72 a pena de multa deveria chegar a 32 dias-multa, todavia, como se trata de recurso exclusivo da defesa, a pena não pode ser maior do que a fixada na sentença, sob pena de se macular o princípio que veda a reformatio in pejus. Mantido o regime prisional fechado, em razão das causas de aumento de pena, em razão do quantitativo da reprimenda, em razão dos maus antecedentes do réu, que foi anteriormente condenado por outro crime de roubo e por se considerar ser o mais justo e adequado ao caso concreto, nos moldes do CP, art. 33. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... (Continua)

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999 - STJ. Processual penal e penal. Fraude à licitação. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Inocorrência. Descrição detalhada dos crimes imputados. Recurso improvido.

«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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