(DOC. VP 211.2101.1427.4821)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando de cigarros. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Delito de natureza permanente. Longa investigação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. 2 - In casu, estão presentes elementos concretos a justificar a imposiç�

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