(DOC. VP 175.4113.4006.9900)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de roubo majorado. Concurso de agentes. Desclassificação do delito para furto qualificado. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Uso de violência desnecessária. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação da possibilidade de desclassificação do crime imputado na denúncia, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matér

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