Jurisprudência sobre
divisao de tarefas

901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157 §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OS BENS DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS QUE FOI CONSIDERADA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITEOU, AINDA, O AFASTAMENTO DA REFERIDA MAJORANTE, POR NÃO ESTAR COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU O SUJEITO NÃO IDENTIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA, E RENOVADO EM JUÍZO, PESSOALMENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO TENTADO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/6, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE REMANESCENTE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO DE PESSOAS VALORADO APENAS NA PRIMEIRA FASE. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, E AO VERBETE SUMULAR 381, DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (QUATRO VEZES), C/C 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES, INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. 2) DA DEFESA: ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, POR, SUPOSTAMENTE, TER SIDO VIOLADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226 E POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS NA TERCEIRA FASE DA PENA, RESULTANTE DO CONCURSO FORMAL. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA INSTADO A OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ALUDIDO DISPOSITIVO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA ACERCA DA FRAÇÃO IMPOSTA NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO DE CRIMES. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA DELITIVA PERPETRADA EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS. AÇÃO ÚNICA COM PLURALIDADE DE VIOLAÇÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, A QUAL PERMANECE INALTERADA NA FASE INTERMEDIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA ETAPA É ACRESCIDA DE 2/3, EM RAZÃO DA MAJORANTE DO § 2º-A, I, DO art. 157, NA FORMA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ANPP. DESCABIMENTO. O RECORRENTE RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO PARCIAL AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Concurso de pessoas. Subtração de cinco peças de alumínio, tipo corrimão, do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social. Guardas municipais acionados por funcionário que morava no local e que visualizou o réu, praticando o delito, logrando êxito em abordarem o casal de acusados sentados na calçada. Apreensão da «res furtiva próximo a eles, enrolada por um cobertor. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão parcial dos réus, corroborada por outros elementos seguros de prova, notadamente os depoimentos coerentes da testemunha presencial e dos guardas civis metropolitanos. Versão judicial do réu JOSÉ NILTON, no sentido de que a corré não participou do furto, rechaçada até mesmo pela confissão da acusada NADIA, que confirmou ter recebido os objetos do corréu, escondendo-os em meio a árvores, atitude que foi flagrada por câmera de segurança, cujas imagens foram juntadas aos autos. Portanto, evidente o acordo de vontades entre os agentes e a divisão de tarefas fundamentais para a prática delitiva. Qualificadora do furto bem caracterizada, diante do robusto conjunto probatório. Condenações mantidas. 1) Ré NADIA: básicas que partiram do piso legal e permaneceram nesse patamar, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ. Pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos, fixado o regime aberto para o caso de conversão. Hipótese em que a prestação pecuniária deve ser reduzida a um salário mínimo em razão das condições econômicas da ré, que declarou estar desempregada. 2) Réu JOSÉ NILTON: penas-base que foram fixadas no mínimo legal e, em seguida, houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão. Regime semiaberto mantido, diante da reincidência do acusado. Pelos mesmos motivos, igualmente acertada a negativa da substituição prevista no CP, art. 44. 3) Apelo de JOSÉ NILTON improvido e recurso de NADIA parcialmente acolhido para a adequação da substituição efetuada em primeiro grau... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando, descaminho e associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por roubo circunstanciado. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Em audiência, as vítimas narraram de forma segura toda a dinâmica dos fatos. Os relatos são compatíveis com aqueles apresentados em sede policial. A palavra da vítima tem potencial importância, pois seu único interesse é apontar o verdadeiro autor do crime. O reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito foi confirmado em Juízo, não havendo nulidade a ser declarada. Concluo que as provas produzidas em Juízo (art. 155, CPP), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convincentes e consistentes, o que permite a formação do juízo de reprovação da conduta. Inexistem dúvidas de que o acusado é o autor do crime narrado na denúncia, ficando afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. O concurso de pessoas está provado. As testemunhas ouvidas pelo Juízo declararam que o assalto foi praticado por duas pessoas. Houve união de esforços para empreitada criminosa, estando caracterizado o roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP), pois cada um teve relevante atuação na divisão de tarefas (teoria do domínio do fato). A restrição da liberdade durou tempo juridicamente relevante, razão pela qual incide a majorante da restrição da liberdade das vítimas (art. 157, §2º, V, do CP). Os depoimentos seguros das vítimas são suficientes para formação do convencimento de que os artefatos eram armas de fogo. É dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo, quando outras provas produzidas sob o contraditório judicial forem suficientes para formar a convicção (art. 155, CPP) de que houve emprego daquele artefato na empreitada criminosa, seja pelo uso efetivo ou porte ostensivo. Assim, incide a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). O fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal do art. 157, §2º, II e V, c/c §2º-A, I, do CP. Quanto à dosimetria, verifico que o Juízo aplicou a pena de forma proporcional, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP). Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À CONDUTA DO art. 35, DA LD. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Extrai-se da peça exordial que, o acusado, em comunhão de ações com o menor R. P. P. trazia consigo 9,60g de cocaína, acondicionados em 12 tubos plásticos. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o acusado associou-se ao menor, bem assim a demais indivíduos não identificados, todos integrantes da facção criminosa TCP, atuante na localidade, com o intuito de praticarem o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com efeito, policiais militares em patrulhamento de rotina, em local sabidamente conhecido pelo tráfico de drogas, avistaram o acusado e o adolescente em atitude suspeita, momento em que R. ao perceber a presença da guarnição, dispensou uma garrafa pet no chão, enquanto o acusado, que portava uma arma de fogo, a arremessou no quintal de uma residência. Na sequência, em revista pessoal, somente foi apreendida determinada quantia em dinheiro com o menor, sendo certo que, os agentes da lei foram até o local onde o adolescente havia dispensado a garrafa, logrando arrecadá-la, após o que verificaram que esta continha em seu interior o entorpecente. Em seguida, os agentes da lei se dirigiram até a residência onde o réu arremessou a arma de fogo, quando então localizaram no local 01 revólver marca Rossi, cal. .38, com numeração suprimida, municiado com 05 cartuchos do mesmo calibre. 2. Materialidade e autoria ao menos do crime de tráfico de drogas, devidamente comprovadas quanto ao acusado, por meio dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em juízo. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 4. Deve ser mantida a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, tendo em conta que a arma foi apreendida nas mesmas circunstâncias que a substância entorpecente, evidenciando que era utilizada como meio de intimidação difusa para garantir o sucesso da mercancia ilícita. 5. Igualmente correta a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, tendo em conta que a conduta do acusado envolveu o adolescente R. P. P. Precedentes. 6. Por outro lado, nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que não se pode presumir o vínculo associativo estável e permanente entre o réu, o adolescente e os traficantes atuantes na localidade. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelante, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição em relação a essa imputação. 7. Dosimetria. 7.1. Quanto à dosimetria, que observou o sistema trifásico, a defesa busca a fixação da pena-base em seu mínimo legal, considerando inidôneo o fundamento colacionado pelo sentenciante, uma vez que o juízo a quo majorou a pena-base em razão da maior potencialidade lesiva da cocaína, o que, de fato, não se mostrou expressiva a ponto de indicar grau de nocividade para além da figura normal do tipo e, assim, justificar a elevação da pena-base implementada pelo juízo. Precedente. 7.2. Na segunda fase o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade, encontra óbice no disposto na Súmula 231/STJ. 7.3. Na terceira fase, adequa-se a fração utilizada pela instância de base (1/5) para 1/3, diante da presença de um revólver, municiado, com numeração raspada e um adolescente. Precedentes. 7.4. Inviável a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por ter restado comprovado nos autos a dedicação do apelante a atividades criminosas. Precedentes. 8. O regime de cumprimento de pena deve ser recrudescido para o fechado, eis que, em que pese a primariedade do acusado e a fixação da reprimenda em patamar inferior a 08 anos, tendo em conta a gravidade concreta do delito - mediante emprego de arma de fogo e em concurso com adolescente -, revelando a periculosidade do agente. Tais circunstâncias indicam que a manutenção do regime prisional mais gravoso (fechado) é o único suficiente para reprovação e prevenção do delito em comento, tornando irrelevante a detração penal, à luz do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Precedentes. 9. Registre-se, ainda, a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos autorizadores, previstos no CP, art. 44, dado o quantum da pena aplicada. Precedente. Parcial provimento dos recursos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. art. 157, §2º, S II E VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. CONDENAÇÃO. PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À LUCAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA AQUELA DE FAVORECIMENTO REAL OU O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITOS SUBSDIÁRIOS: I) SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; II) SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA; III) SEJA APLICADA UMA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NA FORMA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; IV) O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; V) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS PELOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS TÃO SOMENTE EM SEDE POLICIAL, POIS SÃO TURISTAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESIDENTES NO PAÍS. PROVA IRREPETÍVEL. ADEMAIS, HÁ PROVA ORAL JUDICIALIZADA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE PRENDERAM OS RÉUS EM FLAGRANTE E APREENDERAM EM SUA POSSE A RES FURTIVA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A LUCAS (ART. 29, §1º, DO CP), PORQUANTO DEMONSTRADA A SUA ADESÃO À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, CIRCUNSTÂNCIA QUE O QUALIFICA COMO COAUTOR DO CRIME, E NÃO PARTÍCIPE. APESAR DE LUCAS NÃO TER PRATICADO A GRAVE AMEAÇA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO, FORA O RESPONSÁVEL POR GUARDAR E OCULTAR OS BENS FURTADOS, COMPROVADA A PRÉVIA CONVERGÊNCIA DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO FATO, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENOT REAL OU RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA BRANCA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, AMPLAMENTE DESCRITA PELAS VÍTIMAS. CUMULAÇÃO. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO ÚNICO, POSSIBILIDADE E NÃO IMPOSIÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRATICADO POR DUAS PESSOAS EM DIVISÃO DE TAREFAS E COM O EMPREGO DE DUAS FACAS, - SUPERAM A GRAVIDADE PADRÃO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E JUSTIFICAM A CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E O AFASTAMENTO DO PRECEITO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE ATENUANTE, CONFORME SÚMULA 231 STJ (AINDA VIGENTE) E TEMA 158 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DE LUCAS, REDUZIDA SUA PENA AO PATAMAR DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Posição de relevância em estrutura criminosa. Paciente multireincidente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 35, caput, da Lei 11.343 /06. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Absolvição pelo delito de associação ao tráfico. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da ordem pública e da instrução criminal. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Indícios de destruição de provas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS REINCIDENTES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DO CRIME REMANSCENTE E REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

Segundo se extrai dos autos, policiais militares receberam informações de que diversos homens estariam traficando na Rua Trindade, Colina, São Pedro da Aldeia, estando inclusive portando armas de fogo. Por isso procederam ao local de forma tática incursionando a pé, pela área de mata, momento em que visualizaram os acusados, um portanto uma mochila e outro com uma sacola na mão, efetuando a venda de materiais entorpecentes e próximo a eles, além de usuários, havia outros elementos, e como não conseguiam progredir daquele local, chamaram reforços. Com a chegado dos outros policiais, eles fizeram um cerco, e quando os acusados e os demais elementos perceberam a presença policial, tentaram se evadir correndo do local, e alguns deles efetuaram diversos disparos contra os policiais, que responderam a injusta agressão. No entanto, durante a dispersão, e cessado o confronto, os acusados correram em direção de um grupo de policiais que participavam do cerco, e logo se renderam deitando-se no chão, e na busca pessoal foi arrecadado 238 pinos de cocaína, dentro da mochila portada pelo acusado Gabriel, e 339 embalagens contendo maconha, dentro da sacola portada por Erick. 2) Comprovada a materialidade do tráfico através dos laudos de exame de entorpecente, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da captura dos acusados, inarredável a responsabilização dos autores do tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) Meras informações impregnadas de conteúdo genérico são insuficientes à comprovação da existência de vínculo estável capaz de caracterizar o crime de associação. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelante, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição dele em relação a essa imputação. Precedentes. 5) Dosimetria. Aqui cumpre asserir, com relação ao acusado Erick, que a consulta eletrônica revela a existência de 01 anotação penal apta a escorar o vetor maus antecedentes na primeira fase da dosimetria ¿ uma vez que nada obsta ao sentenciante deslocar a apreciação de anotações caracterizadoras da reincidência valorando-as a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria -, e com relação ao acusado Gabriel, 01 anotação apta a escorar o vetor reincidência. 5.1) Outrossim, cumpre asserir que é válida a valoração do vetor natureza, quantidade e variedade dos materiais entorpecentes apreendidos, nos moldes da Lei 11.343/2006, art. 42, escorados na expressiva quantidade aprendida ¿ cerca de 841,70g de maconha, distribuídas e acondicionas em 339 unidades e 324,30g de cocaína, distribuídas 238 tubos tipo eppendorfs -, esta última de natureza altamente deletéria (cocaína), todos endolados e precificados, com inscrições alusivas à facção criminosa que domina o tráfico de drogas no local, consoante pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes. 5.2) Esclarecidas essas premissas, e ao contrário do indicado pela defesa em sede de apelo, verifica-se ser escorreita a dosimetria aplicada pelo sentenciante ao delito de tráfico, que observou o sistema trifásico, sendo as penas-base fixadas acima de seu mínimo legal, para o acusado Erick em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa, em razão da valoração das circunstancias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42 (quantidade, natureza e variedade), e dos maus antecedentes, e para Gabriel em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, em razão da valoração das circunstancias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42 (quantidade, natureza e variedade. 5.3) Na segunda-fase, para o acusado Erick, foi reconhecida presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, sendo a pena intermediária acomodada em 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão, e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, que se tornou definitiva em razão da ausência de outros moduladores que tenham o condão de alterá-la. 5.4) Na segunda fase, para o acusado Gabriel, em razão da ausência de circunstâncias atenuante e da presença da recidiva, a pena intermediária foi majorada, restando acomodada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, que se tornou definitiva em razão da ausência de outros moduladores que tenham o condão de alterá-la. 5.5) Com relação a minorante, embora os acusados tenham sido absolvidos do delito de associativo, inviável a aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, tendo em conta a presença dos maus antecedentes ostentados pelo acusado Erick, e da reincidência ostentada pelo acusado Gabriel, o que inviabiliza a aplicação do benefício. 6) Registre-se que as circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42, foram valoradas na primeira fase da dosimetria, além dos maus antecedentes do acusado Erick, e foram a causa suficiente do afastamento de suas penas-base de seu mínimo legal, aliadas à recidiva ostentada pelo acusado Gabriel, revelando a periculosidade e a gravidade concreta de suas condutas e o quantum de pena final aplicada (06 anos e 07 de reclusão para o acusado Erick e 07 anos de reclusão para o acusado Gabriel), justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso (fechado) para o desconto da pena corporal, fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, ainda que observada a detração do tempo de prisão cautelar. Precedentes. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Grande quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Periculosidade. Paciente que ostenta maus antecedentes e seria o líder da associação criminosa. Excesso de prazo não configurado. Paciente preso em 27/2/2019. Complexidade da causa. Desídia estatal não caracterizada. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Pacientes que responderam presos a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social dos acusados. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Periculosidade social do acusado. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraudes a licitações. Contratação de empresas prestadoras de serviços registradas em nome de laranjas. Necessidade de interromper atividades. Agravante que ocupa posição de liderança. Notícia de ameaça a Juiz e delegado. Óbice à instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (AgRg no HC 628.560/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habitualidade na prática criminosa. Necessidade de se fazer cessar atuação de grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Ausência de constrangimento ilegal. Extensão de benefício concedido à corré. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Excesso de prazo. Paciente foragido. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Relatórios policiais. Repetição em juízo. Supressão de instância. Desnecessidade da repetição. Contraditório diferido. Áudios das interceptações disponibilizados à defesa. Prova emprestada. Supressão de instância. Ausência de prova do vínculo associativo. Acórdão fundamentado. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e estelionato (por 18 vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Pleito de liberdade provisória, sob o argumento de que tal direito foi concedido à corré. Descabimento. Situações jurídicas diversas. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não tendo o aventado excesso de prazo para formação da culpa sido ventilado no acórdão impugnado e, segundo os autos, nem sequer apresentado perante as instâncias ordinárias, fica evidenciada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Recurso em habeas corpus. «operação vereda sombria". Organização criminosa, abuso de autoridade, extorsão, tráfico de drogas, usurpação de função pública, corrupção. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Excesso de prazo. Foragido. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, no termo do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furtos praticados com explosivos em agências bancárias. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Falta de indícios de autoria. Não demonstração de plano. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furtos praticados com explosivos em agências bancárias. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Falta de indícios de autoria. Não demonstração de plano. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Pena-base do crime de associação para o tráfico. Quantidade da droga. Circunstância objetiva. Comunicação a todos os autores do delito. Reformatio in pejus não caracterizada. Manutenção da reprimenda, confirmando-se os fundamentos expostos nos atos decisórios impugnados. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau e a Corte local apontaram que as provas dos autos revelaram uma forte ligação entre os denunciados, com razoável organização e atribuição e divisão de tarefas, elementos que são corroborados pela quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção passiva em continuidade delitiva. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Competência da Justiça Eleitoral e contemporaneidade da custódia cautelar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Delito praticado no contexto de associação criminosa. Histórico criminal. Risco efetivo de reiteração delitiva. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Fração de aumento na terceira fase fundamentada na gravidade concreta dos fatos. Ausência de ilegalidade flagrante. Preclusão temporal. Decreto condenatório que transitou em julgado em 2017. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pelas majorantes do roubo. Art. 68 parágrafo único do CP. Inviabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Aumento em cascata. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Assim, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A tese de incompetência do Juízo em que foi realizada a audiência de custódia não foi apreciada no acórdão combatido - situação reconhecida pela própria defesa. Ademais, não foram opostos embargos de declaração para ensejar o debate pela Corte local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação a essa matéria, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do agente e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente justificado. Agravo desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e admissão de modificação contratual em favor do adjudicatário durante a execução do contrato sem autorização em lei. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Processual penal. Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea b, Lei 9.613/1998, art. 1º e CP, art. 288. CP. Prisão cautelar. Nulidade. Violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Inquérito policial. Procedimento inquisitório. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal. Resguardo da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Elementos concretos. Ré foragida. Ordem denegada.

«1. A Súmula Vinculante 14/STF não possui o condão de alterar a natureza do procedimento investigatório, expressando apenas o direito de acesso pela defesa aos elementos de convicção já documentados pelo órgão com competência de polícia e que digam respeito ao exercício legítimo do direito de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa armada especializada em roubo de cargas. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S IV E VII, E art. 121, §2º, S IV E VII C/C 14, II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL). EMBORA TENHA SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA EM FACE DOS EXECUTORES DO ATUAR DESVALORADO, A EXORDIAL FOI REJEITADA EM RELAÇÃO AOS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA. TEORIA DO DOMÍNIO FINAL DO FATO. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA EM FACE DOS RECORRIDOS QUE SE ACOLHE. A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A INICIAL ACUSATÓRIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 395. ANALISANDO AS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL, SE VERIFICA A PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NO TOCANTE À AUTORIA IMPUTADA AOS RECORRIDOS PARA A INSTAURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA. IMPUTA-SE AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PORQUE, NA QUALIDADE DE LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, CONTROLADORA DO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DA CORÉIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, TERIAM ORDENADO A EXECUÇÃO DAS VÍTIMAS. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL SÃO ESCLARECEDORES NO SENTIDO DE QUE OS SUPOSTOS AUTORES DOS DISPAROS INTEGRAVAM A FACÇÃO QUE DOMINA A LOCALIDADE. CONSTA NO «RELATÓRIO DE INQUÉRITO, QUE AS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO DISPARADOS POR UM GRUPO DE TRAFICANTES, CUJA DIVISÃO DE TAREFAS E ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA TEM POR MENTOR INTELECTUAL E CHEFE MEDIATO O RECORRIDO ELIEZER, QUE, APESAR DE SE ENCONTRAR PRESO À ÉPOCA DOS FATOS, CONTINUOU SE COMUNICANDO COM O MUNDO EXTERNO, PASSANDO A LIDERANÇA DA COMUNIDADE PARA A RECORRIDA DANUBIA, A QUAL RECEBIA E EXECUTAVA AS ORDENS DE SEU SUPERIOR. A REFERIDA CONSTATAÇÃO FOI RETIRADA DO «RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO, ELABORADO PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE. EXISTINDO INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, DE QUE OS RECORRIDOS, APONTADOS COMO LÍDERES DO TRÁFICO LOCAL, TENHAM ORDENADO A EXECUÇÃO DAS VÍTIMAS, NAS PROXIMIDADES DA COMUNIDADE, NÃO SE RECOMENDA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, MAS SIM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NESTA FASE PROCESSUAL, VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DEVENDO SE VERIFICAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO A PROVA DEFINITIVA DA AUTORIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CPP, art. 41, NECESSÁRIOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEVE O PROCESSO SEGUIR O SEU CURSO NORMAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especia L. Superação excepcional da Súmula 284/STF. Latrocínio. Resistência. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não configurada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Não justificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Organização criminosa armada. Motivação idônea. Medidas cautelares distintas da custódia incabíveis. Ordem denegada.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CP). APELANTE QUE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA, SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. PENA: 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSTENTANDO PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 381, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDA A DECISÃO, INEXISTINDO QUALQUER DEFEITO FORMAL. SUSTENTA AINDA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. A DEFESA NÃO MENCIONA QUAIS SERIAM AS PROVAS INDEFERIDAS. POR OCASIÃO DA AIJ, SENDO QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVAS E NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS. SILÊNCIO SOBRE O SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; TERMOS DE DECLARAÇÕES, ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍTIMA APRESENTOU DEPOIMENTO DETALHADO EM SEDE POLICIAL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL FEDERAL, EM JUÍZO, HARMÔNICOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFIRMANDO A NARRATIVA DO LESADO NA FASE POLICIAL. O FATO DE A VÍTIMA NÃO TER SIDO ENCONTRADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO, EM JUÍZO, NÃO ABALA A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. A DINÂMICA DA PRISÃO DO ACUSADO, REALIZADA PELO PRÓPRIO OFENDIDO, O QUAL PERCEBEU QUE OS ROUBADORES ESTAVAM DESARMADOS E TRAVOU LUTA CORPORAL, LOGRANDO DETER O APELANTE COM O AUXÍLIO DE UM POLICIAL FEDERAL QUE PASSAVA NO LOCAL, CONFIRMA A CERTEZA DA PRÁTICA DO DELITO PELO RECORRENTE, TENDO SEU COMPARSA SE EVADIDO COM O BEM SUBTRAÍDO. INEXISTE OFENSA AO CPP, art. 155. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADA PELA CERTEZA DE QUE DOIS INDIVÍDUOS PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA, ENTRE ELES O ACUSADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, EIS QUE NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ. QUANTO À DOSIMETRIA PENAL, NENHUM REPARO HÁ QUE SE FAZER. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, O MAGISTRADO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ENTRETANTO, ACERTADAMENTE, DEIXOU DE APLICÁ-LA EIS QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO: NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente que foragiu. Condições favoráveis. Irrelevância incasu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUTORIA. DOSIMETRIA 1.

Reconhecimento pessoal em juízo que observou as formalidades do CP, art. 226. É de se registrar que apesar de haver questionamento acerca da validade do inicial reconhecimento realizado em sede policial, tem-se que a vítima, em juízo, conseguiu não só fornecer as características físicas do réu bem como reconhecê-lo sem margem de dúvida, sendo o caso de manutenção da condenação. Precedente no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. 2. As consequências do crime foram valoradas negativamente na primeira fase de aplicação da pena, em razão dos pertences da vítima não terem sido recuperados. Todavia, tal incremento de pena merece reparo, já que a não devolução dos bens trata-se de mero exaurimento do próprio tipo penal do crime de roubo, de maneira que se afigura descabida a fixação da pena base acima do patamar mínimo legal. Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes e presente a agravante a reincidência (acho que isso pode retirar pois não é questionada e não estamos modificando). Na terceira fase presentes as majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de pessoas), e do art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo), merecendo reparo o patamar fixado de 2/5, em razão da divisão de tarefas, pois trata-se de elemento normal e característico da pluralidade de condutas existente no concurso de pessoas, devendo ser reduzido para a proporção de 1/3 . Correta a exasperação em 2/3 ante o emprego da arma de fogo, a pena final merece ser fixada em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 27 DM no v.u.m.l, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente. (eu não coloco assim, só as justificativas, mas não tá errado) 3. Considerando que a pena ultrapassa 08 (oito) anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento, em atenção ao art. 33, §2º, «a do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concurso de pessoas. Intenção de roubar caixas eletrônicos em um supermercado. Envolvimento de vigilantes na quadrilha. Disparos efetuados em direção aos funcionários. Óbito de uma cliente do estabelecimento. Episódio ocorrido a alguns metros do fórum da cidade. Modus operandi. Periculosidade. Fornecimento de abrigo e ocultação de armas de fogo. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o paciente figura como membro ativo de um grupo criminoso armado, dedicado a roubar caixas eletrônicos, organizado e bem aparelhado, inclusive com integrantes de empresa de vigilância, com divisão de tarefas bem definidas e dispondo de diversas armas de fogo devidamente municiadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote