(DOC. VP 201.6263.7002.1200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A tese de incompetência do Juízo em que foi realizada a audiência de custódia não foi apreciada no acórdão combatido - situação reconhecida pela própria defesa. Ademais, não foram opostos embargos de declaração para ensejar o debate pela Corte local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação a essa matéria, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a rea

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