(DOC. VP 200.4981.6010.1200)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e estelionato (por 18 vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Pleito de liberdade provisória, sob o argumento de que tal direito foi concedido à corré. Descabimento. Situações jurídicas diversas. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não tendo o aventado excesso de prazo para formação da culpa sido ventilado no acórdão impugnado e, segundo os autos, nem sequer apresentado perante as instâncias ordinárias, fica evidenciada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva foi concretamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, para a segurança da própria coletividade (ordem pública), p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote