Jurisprudência sobre
divisao de tarefas
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851 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Não conhecimento do habeas corpus substitutivo. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado de receptação qualificada e organização criminosa. A defesa sustenta nulidade processual por reformatio in pejus, alegando que a 3ª Vara Criminal de Brasília recebeu integralmente a denúncia, anteriormente rejeitada parcialmente pela 3ª Vara Criminal de Ceilândia, sem novos elementos probatórios. Além disso, questiona a suficiência de provas para a condenação por receptação qualificada e organização criminosa.... ()
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852 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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853 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição foi suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã, para a definição de qual deles é o competente para o processamento e julgamento do feito. A resolução OE 20/2022, que alterou a Resolução Conjunta TJ/OE/RJ 10/2019, estabelece que as Varas Especializadas em Organização Criminosa tem competência concorrente, em razão da matéria e da natureza da infração penal, para processar e julgar, exclusivamente, os delitos referentes à atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei 12.850/13, julgando os crimes previstos na Lei de Organização Criminosa, Lei de Lavagem de Bens e do art. 288-A, sobre milícias. Analisando-se a conduta descrita pelo parquet, verifica-se que, em princípio, os fatos narrados amoldam-se aos crimes previstos nos arts. 155, §4º, I e IV, e art. 288, ambos do CP, tipos penais não elencados no rol do art. 2º da Resolução TJ/OE/RJ 10/2019 e no art. 4º da Resolução OE 20/2022. Corroborando esta conclusão, observa-se que o parquet não indicou na capitulação dada ao fato, o crime previsto na Lei 12.850/13, a atrair, assim, a competência do juízo especializado, não se vislumbrando elementos característicos de uma complexa organização criminosa, uma vez que consta na manifestação que sua convicção se baseia, em tese, na configuração do crime de associação criminosa, tipificado no CP, art. 288, não de organização criminosa, como elementos que indiquem a presença dos requisitos específicos para a caracterização de uma organização criminosa tais como a estrutura ordenada e a divisão de tarefas, não se revelando suficiente para justificar a competência da Vara Especializada. Assim, em obediência ao princípio do Juiz Natural, mais próximo dos fatos, provas e pessoas apurados no presente feito, entendo que merece o feito ser processado e julgado na Comarca de origem. Precedentes desta Corte de Justiça. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ.... ()
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854 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ilegalidade prisão em flagrante. Prisão fundamentada em título diverso superveniente. Segregação fundada garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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855 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Roubo triplamente qualificado contra o depósito da empresa samsung. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Modus operandi. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não demonstrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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858 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. SUFICIÊNCIA PROBATORIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. APELANTE RECONHECIDO NA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, COM A ARMA DO CRIME, DETIDO QUE FOI PELA PRÓPRIA VÍTIMA DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. AUSENTE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria do roubo comprovadas. Robusto conjunto probatório constituído por prova documental e testemunhal. Palavras coerentes da vítima corroboradas pelos depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante. Apreensão do simulacro de arma de fogo utilizado na ação delitiva. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Irrelevância. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Majorante do concurso de agentes. Comprovação. Demonstrada participação de dois agentes com divisão de tarefas. Reconhecimento da causa de aumento mantido. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Participação de menor de idade na execução do crime. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido praticado por militar. Associação criminosa armada. Preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Extensão de benefício concedido a corréu. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal bem como da pretendida extensão de benefício concedido a corréu, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (consumado e tentado) e organização criminosa armada. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Pleito subsidiário de prisão domiciliar. Responsável por menor de 12 anos (CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Crime perpetrado com violência e grave ameaça. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Na via eleita, não há como se discutir indícios de autoria, ou mesmo a sua negativa, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não da agente nos delitos que lhes são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal. ... ()
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862 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegação de ausência de provas quanto à autoria. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não apreciadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa majorada. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Integrante de organização criminosa altamente estruturada voltada para o comércio de armamentos. Exercício da função de comando. Risco ao meio social. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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865 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação, organização criminosa, associação criminosa, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Análise da matéria fático probatória dos autos. Inviabilidade. Prisão preventiva. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Crimes cometidos com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade das vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - Firme é o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta do paciente. Integrante de articulada organização criminosa. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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868 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividades de organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS: LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS- MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA, E DO ESPECIAL FIM DE AGIR PARA O TRÁFICO.
Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, após se dirigirem para um local conhecido como «Galeria, no Bairro Química, na Comarca da Barra do Piraí. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com: 240,3 gramas de massa líquida total de substância vegetal (erva seca e picada), com presença de sementes de cânhamo, compactada na forma de 81 tabletes amorfos, que vieram envoltos por uma fina película plástica transparente; 36,6 gramas de massa líquida total de substância viscosa na cor preta, prensada na forma de 91 pequenas esferas que vieram envoltas por uma fina película plástica transparente e 393,4 gramas de massa líquida total de substância pulverulenta de cor branca (pó branco), que veio acondicionada em 984 pequenos frascos, transparentes do tipo Eppendorf. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara a finalidade para o tráfico de drogas. Portanto, há provas robustas da atuação do acusado, ora apelante, no delito de tráfico de drogas, no momento em que foi preso pelos policiais militares, embora não desconheça ser extremamente difícil alguém fazer parte do tráfico sem estar associado, havendo ainda dentre as pessoas associadas uma divisão de tarefas, mas em relação ao delito de associação para o tráfico o Ministério Público preferiu não oferecer denúncia. Observa-se que em seu interrogatório o acusado não teve o condão de contrariar os depoimentos dos policiais militares que efetuaram sua prisão, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas, preferindo negar a autoria do delito, contando uma história divorciada da realidade. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... ()
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870 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação celeno. Organização criminosa. Contrabando e descaminho majorados pela utilização de aeronave. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Enfermidade grave. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Pressupostos para a constrição provisória. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Presentes provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, autorizada está a decretação da preventiva, se demonstrada a sua necessidade e adequação. ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Pedido de extensão da decisão proferida pelo tribunal de origem. Incompetência deste STJ. Pedido de extensão negado na corte de origem. Diversidade de situações fático processuais. Necessidade de revolvimento probatório para afastar tal conclusão. Pacientes pertencentes a organização criminosa extremamente articulada e atuante. Descoberta de um laboratório de refino da droga e grande quantidade de dinheiro e bens pertencentes aos integrantes da quadrilha. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Alegado excesso de prazo da prisão. Questão não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- quanto à primeira paciente, esta corte superior é incompetente para analisar pedido de extensão de benefício que não foi aqui concedido.- em relação à segunda paciente, tendo o tribunal de origem negado o pedido de extensão, reconhecendo a diversidade de situações fático processuais entre a situação da paciente e do referido corréu beneficiado com a revogação da custódia cautelar, resta inadmissível a esta corte afastar tal entendimento ante o necessário revolvimento fático probatório inviável na via estreita do remédio constitucional.- no caso dos autos a custódia cautelar mostra-se necessária para resguardo da ordem pública, diretamente ameaçada pela atuação de organização criminosa da qual o paciente é integrante. Trata-se de grupo extremamente articulado e voltado para o tráfico de drogas, contando com uma estrutura e divisão de tarefas bem definidas, tendo sido encontrado um laboratório de refino da droga, bem como grande quantidade de dinheiro e diversos bens entre carros e imóveis avaliados em mais de um milhão de reais pertencentes aos integrantes da organização criminosa.- as condições pessoais favoráveis das pacientes, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não garantem, por si só, a revogação de sua prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para garantir a segregação preventiva.- a questão referente ao alegado excesso de prazo não foi debatida no tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.habeas corpus não conhecido.
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874 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habitualidade na prática criminosa de forma estável e perene. Necessidade de se fazer cessar atuação de grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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876 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso conhecido e improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que se fazem presentes, assim como os da materialidade, tanto que a denúncia foi recebida. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Para assegurar a impunidade de outro crime. Contra policias militares. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Escalada criminosa. Pluralidade de vítimas. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos. ... ()
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879 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Violência real. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas. ... ()
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880 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP, art. 319.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Consumado e tentado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Uso de violência desnecessária. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Consumado e tentado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Uso de violência desnecessária. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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883 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Recurso, em parte, provido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A ACUSADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA IMPRÓPRIA, ASSIM COMO A REFORMA DOSIMÉTRICA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ALÉM DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - TEM-SE COMO ARMA, EM SEU CONCEITO TÉCNICO E LEGAL, O «ARTEFATO QUE TEM POR OBJETIVO CAUSAR DANO, PERMANENTE OU NÃO, A SERES VIVOS E COISAS, INCLUINDO NÃO SOMENTE A ARMA DE FOGO, MAS TAMBÉM A ARMA BRANCA, SEJA ELA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA, ASSIM CONSIDERADAS A FACA DE COZINHA, O CANIVETE, E QUAISQUER OUTROS «ARTEFATOS CAPAZES DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO. CONTUDO, CERTO É QUE, UMA CAIXA DE SOM, COMO A UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO EM COMENTO, NÃO PODE SER INCLUÍDA NA ESPÉCIE DE ARTEFATO CAPAZ DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE ACOLHE O PLEITO MINISTERIAL - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - DIANTE DE TODO O LASTRO PROBATÓRIO ARREGIMENTADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM QUE A ACUSADA ANA BEATRIZ E A ADOLESCENTE RAILA, AGENTES DO ROUBO, ESTAVAM IMBUÍDAS DO DESÍGNIO DE PRATICAR A REFERIDA SUBTRAÇÃO, INCLUSIVE COM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E DIVISÃO DE TAREFAS, O QUE ACABA POR AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO E O DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA.
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885 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação, organização criminosa, associação criminosa, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Análise da matéria fático probatória dos autos. Inviabilidade. Prisão preventiva. Tema analisado no HC 619.855. Reiteração. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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886 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação, organização criminosa, associação criminosa, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Análise da matéria fático probatória dos autos. Inviabilidade. Prisão preventiva. Tema analisado no HC 619.571. Reiteração. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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887 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade das drogas. Envolvimento de menores. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Concurso de agentes, emprego de arma branca e restrição da liberdade das vítimas. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Contumácia delitiva dos réus. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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891 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Integrar organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento devidamente evidenciada. Bis in idem não configurado. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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892 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Receptação. Falsificação de documento público. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Fundamentação concreta. Identidade fático-processual. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão.... ()
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894 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que se fazem presentes, assim como os da materialidade, tanto que a denúncia foi recebida. ... ()
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896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pelo juízo processante por ocasião da prolação da sentença criminal. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
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897 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico interestadual. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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