(DOC. VP 200.4280.8005.9800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa majorada. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Integrante de organização criminosa altamente estruturada voltada para o comércio de armamentos. Exercício da função de comando. Risco ao meio social. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excep

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