(DOC. VP 170.2364.7002.9800)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta do paciente. Integrante de articulada organização criminosa. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quan

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