(DOC. VP 210.9270.9695.3150)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Organização criminosa, porte de arma, tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o Regimento Interno do STJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta

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