(DOC. VP 250.1061.0809.1295)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Cumulação de causas de aumento de pena no crime de roubo. Fundamentação concreta. Modus operandi grave. Aplicação «em cascata". Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado pelo crime de roubo com concurso de agentes e uso de armas de fogo. A defesa sustenta a ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, sob alegação de ausência de fundamentação concreta para a majoração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é cabível

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