(DOC. VP 113.4313.3267.2790)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

CP, Lei 12.850/2013, art. 171, e 2º, n/f do 69, do CP. Pena: 04 anos de reclusão, em regime aberto, e 25 dias-multa, no valor mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Apelante/apelada que, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, em comunhão de ações e desígnios com os corréus e terceiras pessoas não identificadas, obteve vantagem financeira ilícita consistente em R$ 15.336,00, em prejuízo de Claudio Henrique Rocha Fr

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