Jurisprudência sobre
divisao de tarefas
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501 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Réu em local incerto e não sabido há mais de 1 ano. Mandado de prisão ainda não cumprido. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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504 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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505 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA SEGURA DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS MILITARES - RESPALDO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - DESCABIMENTO - VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A PESSOA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Tratando-se de crime de roubo, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova, deve prevalecer sobre a negativa do agente, constituindo prova suficiente do fato de que o réu praticou a conduta delitiva. 2. Inviável a pretensão de desclassificação do crime de roubo para o de furto se demonstrado que os agentes subtraíram coisa alheia móvel mediante violência à pessoa. 3. Inviável a pretensão de aplicação do princípio da insignificância se demonstrado que o agente, agindo em concurso de agentes, subtraiu coisa alheia móvel mediante grave violência à pessoa, pois o desvalor da ação que, nesta hipótese, não comporta a incidência do aludido princípio. 4. Comprovado que o réu agiu na companhia de outro indivíduo, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, não há que se falar em afastamento da majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP). 4. Recurso desprovido.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravante que se dedica às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Majoração da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. Elevada quantidade de droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi o de dedicação do recorrente às atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do crime, que foi praticado com divisão de tarefas pré- ordenadas, por meio de transporte de elevada quantidade de entorpecente, mediante o deslocamento por expressiva distância, com a droga acondicionada em equipamentos agrícolas de grande valor aquisitivo, que demonstra não só o poderio econômico do bando como o empenho em ludibriar as autoridades, além da utilização de substância para ocultar o odor dos entorpecentes, demonstrando, assim, a perícia característica de criminosos habituais. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo triplamente majorado e associação criminosa. Nulidade. Supressão de instância. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Pandemia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A questão relacionada ao fato da custódia cautelar dos agravantes ter sido decretada de ofício, sem requerimento, não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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509 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Agravo desprovido.
1 - A quantidade de droga apreendida, aliada ao modo organizado do transporte, com divisão de tarefas e apoio de batedores, evidencia a dedicação do réu a atividades criminosas e sua integração a organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Extensão da liberdade concedida a corrés. CPP, art. 580. Circunstâncias fático processuais não equânimes. Ordem denegada.
1 - Segundo orientação desta Corte Superior, há gravidade concreta na participação de agente em associação criminosa estruturada, com mais de 100 integrantes e divisão de tarefas definida, voltada à ocultação e dissimulação da origem e à transferência de bens e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais. ... ()
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511 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, II e V, c. C art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.
«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. ... ()
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512 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa para o tráfico de drogas. Operação suçuarana. Matéria não conhecida pelo segundo grau em razão da reiteração da impetração. Cassação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação do princípio da isonomia em relação a corréus. Inviabilidade. Inexistência de identidade fático-processual. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo se manifestado acerca da validade dos fundamentos do decreto prisional em impetração anterior, nova impetração com o mesmo objetivo deve ser interpretada como reiteração, ainda que fundada em nova argumentação. ... ()
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513 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Mitigação. Julgamento de mérito na origem. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e modus operandi. Cautelar mantida.
1 - Tendo sido julgado o mérito da impetração na origem, não persiste o óbice da Súmula 691/STF. A prisão preventiva fundamentou-se na reiteração delitiva do agravante e seu modus operandi. ... ()
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514 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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515 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Receptação. Regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Modus operandi qu e demonstra maior reprovabilidade. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Sequestro de bens. Alegação não aventada nas razões do recurso anteriormente interposto. Inovação recurs al. Preclusão consumativa. Alegada violação ao prazo previsto no CPP, art. 131, I. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Existência de dúvida fundada sobre a origem lícita. Dilação probatória. Necessidade. Utilização. Via mandamental. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de que, na hipótese dos autos, até o momento, não houve a devida formalização do sequestro de semoventes, tratando-se de simulação processual, não tendo sido suscitados nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, constitui inovação recursal, descabida no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo majorado pelo CONCURSO DE AGENTEs e EMPREGO DE ARMA DE FOGO e EXTORSÃO majorada PELO CONCURSO DE AGENTES - (157, §2º, II e V e no art. 158, §1º, por três vezes, na forma do art. 70, todos na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito, preliminar, de concessão da gratuidade da Justiça - Não comprovada a hipossuficiência dos réus - Pedido rechaçado - Tese preliminar de rejeição da denúncia por inépcia - Impossibilidade - Recebida a inaugural pela origem em juízo de admissibilidade, resta precluso tal pedido diante da superveniência de sentença penal condenatória - Ademais, da simples leitura da denúncia, verifica-se haver suficiente descrição dos fatos, de maneira a permitir o exercício da ampla defesa - Mérito - Alegação de insuficiência de provas - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Evasivas dos réus infirmadas pela prova coligida - Acusados reconhecidos pela vítima - Pleito subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância - Descabimento - Clara divisão de tarefas, própria de crimes como os dos autos, que exigem planejamento - Divisão de funções corrobora o fim comum do grupo que é a obtenção do patrimônio alheio por intermédio da violência - Penas - Pleito de afastamento das majorantes - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo - Emprego de arma e comparsaria evidenciados pela oral e que se comunicam a todos os agentes - Multiplicidade de causas de aumento que autoriza a elevação da reprimenda - Concurso material entre roubo e extorsão mantido - Crimes de espécies distintas, afastando a possibilidade de aplicação do crime continuado ou concurso formal - Manutenção do concurso material - Precedentes - Regime inicial fechado único adequado ao caso concreto - Penas que superam 08 anos de reclusão - Decisão incensurável. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base na fração de 1/2 (um meio). Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pena-base foi exasperada em 1/2 (um meio), tendo sido observado o que determina a Lei 11.343/2006, art. 42. No caso dos autos, foram apreendidas 7.723 (sete mil setecentas e vinte e três) porções de cocaína, com peso total bruto de 6.262g (seis mil duzentas e sessenta e duas gramas), 1.537 (mil quinhentas e trinta e sete) pedras de crack, 250 (duzentas e cinquenta) porções de haxixe, 544 (quinhentas e quarenta e quatro) porções de maconha e 120 (cento e vinte) porções de skunk.... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Demais pleitos prejudicados.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição de uso permitido. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro qualificada. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Periculum libertatis evidenciado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi abjeto. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Precedentes. Tese de cerceamento de defesa prejudicada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Nos termos do art. 312 e seguintes do CPP, a prisão preventiva é legítima quando o Magistrado fundamenta a sua necessidade apontando elementos concretos que evidenciem a existência de circunstâncias que exijam a adoção da medida extrema.... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação. Extrai-se do acórdão, especialmente das provas colhidas e das emprestadas, que, após o recebimento de informações de colaborador, os policiais diligenciaram a fim de averiguar a existência de grupo envolvido com o tráfico de drogas, chegando-se até os chefes dos associados e depois aos demais integrantes, como o paciente, que exercia o papel de vapor. Ainda se ressaltou, pe las circunstâncias dos fatos, que ficou bem caracterizado o vínculo associativo, dada também a impossibilidade de atuação isolada na venda de drogas, sobretudo pela quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente: 503,85g (quinhentos e três gramas e oitenta e cinco centigramas) de cocaína, acondicionados em 726 pinos plásticos, demonstrando a divisão de tarefas e o papel desempenhado pelo paciente.... ()
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525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Roubo majorado. Menor participação na empreitada criminosa. Aplicação do CP, art. 29, § 1º. Tese que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). ... ()
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526 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Gravidade dos delitos. Renitência delitiva. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado estadual. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição quanto ao tráfico de drogas por falta de provas. Materialidade e autoria dos crimes bem demonstradas. Desclassificação da Conduta para o uso pessoal Lei 11.343/06, art. 28 inviável. Circunstâncias claramente demonstram que as drogas apreendidas em posse do réu se destinavam à terceiros, em razão da natureza variada e diversos apetrechos utilizados para o tráfico, dentre eles, balança de precisão, uma faca, ambas com resquício de cocaína, além de diversos sacos, comumente utilizados no embalo de drogas. Absolvição da acusação de associação para o tráfica Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. Nas imagens obtidas por meio de investigações policiais, nota-se uma associação estável e permanente, com divisão de tarefas na realização da traficância. Quanto ao crime de receptação, postula pela absolvição e desclassificação. Delito, contudo, claramente evidenciado pela apreensão do notebook e pelas provas testemunhais, que descreve a transação do bem e o pagamento com entorpecentes. Ainda, a ausência de provas de posse lícita ou boa-fé impede a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes, a quantidade e natureza de droga. Adequado. Na segunda fase reconhecida corretamente a agravante de reincidência. Inviável o reconhecimento do privilégio, ante a reincidência. Regime inicial fechado acertadamente estabelecido, em face das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência, necessidade e suficiência observados. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, diante da quantidade da pena. Negado provimento ao recurso... ()
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528 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DOS ACUSADOS.
Pretendida absolvição por falta de provas, erro de tipo essencial e, no delito de associação criminosa, descaracterização típica, com pleitos subsidiários de mitigação de pena e regime, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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529 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria bem demonstradas e sequer questionadas no recurso. Os depoimentos dos policiais, quando consistentes com as demais provas do processo, produzidas com observância do contraditório e da ampla defesa, são meios de prova idôneos e suficientes para fundamentar a condenação. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo. Imperativo o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sem repercussão nas penas, contudo. Pleito reconhecimento do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não acolhimento. Réu que demonstrava clara dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela significativa variedade e a quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias da prisão em um conhecido ponto de tráfico, confirmadas até pela admissão feita aos policiais no sentido de que atuava na venda de drogas com auxílio de terceiros, em sistema de turnos, e em uma verdadeira ação coordenada, com divisão de tarefas no trabalho. Pleito de redução da pena pecuniária. A multa não pode ser reduzida aquém do mínimo com base na hipossuficiência econômica do condenado, sendo uma penalidade obrigatória conforme o dispositivo legal infringido, devidamente observado segundo entendimento. No caso em análise, a pena de multa foi determinada de acordo com o critério bifásico estabelecido pela legislação, observando a quantidade de dias-multa e seu valor unitário mínimo penal, considerando a situação econômica do réu, bem fundamentado no princípio da especialidade, não havendo inconstitucionalidade no entendimento. Regime fechado adequado, com fundamentos solidos no sentido da necessidade e suficiência para o caso telado nestes autos. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PORTANTO CONTEMPLANDO QUATRO QUALIFICADORAS, E OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, OS CORRÉUS GOLPEARAM A VÍTIMA DIVERSAS VEZES, PROMOVENDO, EM SEGUIDA, MEDIANTE O USO DE UMA «MACHADINHA, A DECAPITAÇÃO DE SUA CABEÇA E MUTILAÇÃO DE SEUS MEMBROS, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. A APELANTE CONCORREU COM OS FATOS ACIMA NARRADOS, VEZ QUE NA DIVISÃO DE TAREFAS DA EMPREITADA CRIMINOSA, COUBE-LHE ATRAIR A VÍTIMA PARA O LOCAL DO FATO, A FIM DE VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO, ALI PERMANECENDO ATÉ O FINAL. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA BASE PARA O CRIME DE HOMICÍDIO FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL, TAIS COMO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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534 - TJSP. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas (art. 157, §2º, II e V, do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade no reconhecimento realizado por uma das vítimas na fase investigatória. Não acolhimento. Observância aos requisitos previstos no CPP, art. 226. Ofendido Eduardo descreveu as características físicas dos roubadores e reconheceu pessoalmente o acusado Lucas. Acusado foi colocado ao lado de outros indivíduos durante a formalização do reconhecimento. Posteriormente ratificado no contraditório. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos ofendidos e testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Lucas foi pessoalmente reconhecido pela vítima Eduardo como sendo um dos roubadores. Responsabilidade de Adenilson revelada através de exame papiloscópico, que constatou fragmento papilar do dedo médio direito localizado no retrovisor direito do veículo Fiat/Ducato. Participação de menor importância. Não acolhimento. O concurso de agentes para a prática de crime, cuja elementar é a violência contra a pessoa, torna todos os coautores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Atuação dos apelantes se mostrou eficaz e relevante para a consumação do roubo. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes. Majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade caracterizadas e comprovadas. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base corretamente fixadas no percentual de 1/4 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do crime, intensa premeditação e organização entre os roubadores. 2ª fase. Apelantes reincidentes. Pena de cada réu agravada em mais 1/6. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 2/5 pelas qualificadoras do concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Réus reincidentes e que praticaram crime hediondo. Indenização. Afastamento, de ofício, da imposição de pagamento de quantia indenizatória (R$ 18.616,05). Ausência de pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35. CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Tráfico. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. ... ()
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536 - TJSP. Apelação criminal. Furtos qualificados praticados de maneira continuada (art. 155, § 4º, II e IV, na forma do art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelo policial civil corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Apelantes flagrados na posse dos celulares furtados. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Qualificadoras caracterizadas e comprovadas. Ajuste prévio e divisão de tarefas entre os apelantes. Especial habilidade para a subtração dos bens. Vítimas não notaram quando tiveram os respectivos celulares retirados das vestes ou pertences pessoais. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Qualificadora excedente considerada na primeira fase do cálculo dosimétrico. Possibilidade. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da reprimenda de Verônica ao mínimo legal, e a compensação integral com a agravante da reincidência ao corréu Christian. 3ª fase: Escorreito o reconhecimento da continuidade delitiva, já que as subtrações foram praticadas em semelhantes condições de tempo, local e modo de execução. Penas aumentadas na fração de ¼ - 4 vítimas. Correta a fixação dos regimes aberto e fechado, respectivamente, para início de cumprimento das penas privativas de liberdade fixadas. Com relação à acusada Verônica, primária e que não registra antecedentes criminais, Magistrado a quo substituiu a pena corporal por restritivas de direitos, mas não especificou quais seriam as medidas adequadas ao caso concreto. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Omissão que favorece a acusada, diante da interposição de recurso apenas pela Defesa. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença, em obediência ao Comando da Súmula 160 do C. Supremo Tribunal Federal. Omissão que, inclusive, inviabiliza a execução da pena, uma vez que o juízo executório deve cumprir a sentença tal como proferida. Solução mais adequada que se consubstancia na manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo período de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, sem a imposição de qualquer restrição, nos exatos termos da sentença. Medida compatível com o princípio da non reformatio in pejus, segurança jurídica e individualização da pena, garantindo que a apelante não seja prejudicada por omissão da sentença a que não deu causa. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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538 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido para recorrer em liberdade. Rejeição. Materialidade demonstrada. Absolvição do delito do art. 35 da Lei de drogas. Acolhimento. Animus associativo não demonstrado satisfatoriamente. Erro de tipo. Inexistência. Condenação acertada. Confissão qualificada. Dosimetria aplicada nos parâmetros legais. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação dos acusados em organização criminosa. Erro material na dosimetria da pena. Ocorrência. Diminuição da pena. Apelos parcialmente providos.
«1. A autoria da apelante configurou-se quando assumiu a condição de transportar a substância ilícita até o seu adquirente, existindo ajuste entre este e o corréu para comercialização da droga na sociedade. ... ()
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539 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade, permanência e habitualidade. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Dosimetria. Pena- base devidamente majorada. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a Corte estadual, ao concluir pela condenação do recorrente em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas « (REsp. 1.408.701, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015). ... ()
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540 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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541 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança de quota-parte de honorários de advogados em razão de sociedade estabelecida entre as partes por força de contrato de parceria. Recurso distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu se a ação não se refere a prestação de serviços ou cobrança de honorários profissionais, mas se funda em divisão de quota parte de honorários profissionais decorrente de parceria firmada entre as partes, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de contrato particular de parceria firmado entre advogadas para rateio de valores recebidos profissionalmente em processos que atuariam em conjunto, sem discussão sobre sociedade de advogados, tratando-se de matéria comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de parceria profissional firmado entre as advogadas, que previa a divisão de tarefas e divisão igualitária dos honorários ad exitum e no fato de advogada ré ter procedido a levantamento de valores em uma das ações, sem repasse da quota parte da advogada autora. Não se discute a prestação de serviços (art. 5º, §1º da Res. 623/2013), que não é questionada na inicial, bem como não se trata de ação referente a honorários de profissionais liberais ajuizada entre contratante e contratado (art. 5º, III, 5, da Res. 623/2013). Discussão que se refere a falta de repasse de quota-parte de honorários advocatícios entre advogadas que atuaram em sociedade de fato por força de contrato firmado entre elas. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1, da Resolução 623/2013). Precedentes deste Grupo Especial. Competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO
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542 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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544 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. ABSOLVIDO NA TIPIFICADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS, DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMAS, A MITIGAÇÃO PARA O REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA DE CONSTRIÇÃO QUE PROPICIE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PISTOLA ARRECADADA, NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, DE CALIBRE .40 E COM CAPACIDADE AFERIDA PARA PRODUZIR DISPAROS, CONSOANTE LAUDO PERICIAL. DE OFÍCIO, RECLASSIFICAÇÃO PARA A MAJORANTE DO § 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. PROVA TÉCNICA ATESTA TRATAR-SE DE ARMA QUE OSTENTA NÚMERO DE SÉRIE, SENDO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS EMPREGADOS DA AGÊNCIA BANCÁRIA LESADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITUOSA, SENDO IRRELEVANTE QUEM PRATIQUE A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EM RAZÃO DA MAJORANTE DO § 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. PENA REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. APELANTE REINCIDENTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, SENDO FIXADA A PENA DO PRIMEIRO APELANTE EM 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, BEM COMO CONDENOU O SEGUNDO APELANTE ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO ABSOLVIDOS DOS DEMAIS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. PLEITOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS APELANTES, SE UTILIZANDO DE DADOS DE EMPRESAS TERCEIRAS, QUE GOZAM DE CONFIABILIDADE NO MERCADO, SIMULARAM COMPRAS EM SEUS NOMES, MEDIANTE A MODALIDADE DE PAGAMENTO POR FATURAMENTO, ASSIM, RECEBENDO OS PRODUTOS FORNECIDOS PELA EMPRESA LESADA, ESTA QUE REALIZOU 06 (SEIS) ENTREGAS DE PRODUTOS TERCEIROS, SOB A GARANTIA DE QUE HAVIA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, ESPERANDO O PAGAMENTO POSTERIOR QUE NUNCA OCORREU. ASSIM, MEDIANTE MEIOS DE ARTIFÍCIOS FRAUDULENTOS APLICADO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA, FORNECENDO DADOS DE PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS NÃO EXERCEM AUTORIDADE DE REPRESENTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, CONCLUI-SE QUE OS APELANTES NÃO PRETENDIAM REALIZAR OS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES AOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. ADEMAIS, FICA EVIDENTE A CLARA DIVISÃO DE TAREFAS PELAS AÇÕES DOS APELANTES, SENDO ESTES PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, EM POSSE DOS PRODUTOS OBTIDOS POR MEIOS FRAUDULENTOS. DESSA FORMA, A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE EM DESFAVOR DOS APELANTES, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A REFORMAR A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RESTANDO INDUBITÁVEL A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, DEVENDO A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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546 - TJRJ. Art. 288, parágrafo único, do CP. Apelante João Roberto condenado à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto. Apelante Luan condenado à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto. Apelante Fabiano condenado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto. Apelante Thalita condenada à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto. Materialidade demonstrada pelo Registro de Ocorrência e pelo Auto de Prisão em Flagrante. A prova oral produzida em Juízo é firme, detalhada e coesa e comprova a autoria, dando total suporte à condenação. Lei 12.850/13. Para a configuração do crime exige-se a existência de no mínimo três coautores - requisito preenchido, já que são 05 (cinco) os integrantes do grupo criminoso. A estabilidade e permanência da associação criminosa sob análise são indeléveis. O grupo criminoso agia naquela localidade, sempre com o mesmo modus operandi e com nítida divisão de tarefas, praticando roubos, estupros e homicídios. Manutenção da causa de aumento de emprego de arma. A prova oral produzida em Juízo e a investigação realizada pela polícia civil deixam cristalino que o grupo utilizava arma de fogo para praticar os seus crimes com extrema violência. Dosimetria mantida. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Manutenção integral da sentença.
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547 - TJSP. APELOS RECÍPROCOS. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
Conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos consistentes da vítima, testemunha e policiais militares. Reconhecimento pessoal válido. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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549 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º (Lei das organizações criminosas). Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lavagem de dinheiro. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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550 - STJ. Penal e processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Examina-se petição incidental apresentada pelo MPF, na qual se postula a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP.Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: 6d9434ef-b5ab-4c96-a62c-4776f5e3766a... ()
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