(DOC. VP 241.2021.1451.0516)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro qualificada. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Periculum libertatis evidenciado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi abjeto. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Precedentes. Tese de cerceamento de defesa prejudicada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Nos termos do art. 312 e seguintes do CPP, a prisão preventiva é legítima quando o Magistrado fundamenta a sua necessidade apontando elementos concretos que evidenciem a existência de circunstâncias que exijam a adoção da medida extrema. 2 - No caso, a segregação cautelar está concretamente motivada na garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta dos crimes investigados e do abjeto modus operandi empregado na empreitada delitiva em apuração - crime, em tese, prati

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