Jurisprudência sobre
divisao de tarefas
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401 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via escolhida. Estabilidade e permanência configuradas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. CP, art. 44. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... ()
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402 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente preso em flagrante no dia 17/12/2023. Realizada a audiência de custódia em 18/12/2023, a prisão flagrancial foi convertida em preventiva. Paciente denunciado, juntamente com outros três Corréus, por suposta infração ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 159, § 1º, ambos do CP. Manutenção da prisão preventiva. Decisão atacada está fundamentada em elementos do caso concreto. Configurada a existência do crime e os indícios suficientes de autoria, ponderou-se a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente - roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e extorsão mediante sequestro, praticados de forma extremamente organizada e com divisão de tarefas bem determinadas. Periculum libertatis demonstrado. Presença de circunstâncias pessoais favoráveis não possui o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Precedente do STJ. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. De resto, o arrazoado deduzido pela Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolvendo a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... ()
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403 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes internacional. Mula. Redutor reconhecido em patamar abaixo do máximo legal. Possibilidade. Precedentes desta corte. Prestação pecuniária fixada com base na condição financeira. Ausência de prova da insuficiência econômica. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, não se deixou de reconhecer a figura do tráfico privilegiado, mas aplicada fração diversa da máxima para redução da pena (1/3), em razão da existência de uma possível associação criminosa internacional, com divisão de tarefas, para transporte de grandes fardos de maconha (309,900g). Nas hipóteses de reconhecimento de mula do tráfico, a jurisprudência desta Corte sugestiona inclusive patamar mais gravoso de redução da pena. ... ()
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404 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não ocorrência. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Diversidade da droga apreendida. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumados e tentados) e organização criminosa armada. Alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o Decreto prisional. Inocorrência.
1 - No caso, não há que se falar em ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar e os fatos que a ensejaram, pois, além de fatos complexos, o ora agravante é acusado de integrar organização criminosa, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática reiterada de crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de armas de fogo, patrimoniais e homicídios (fl. 169), e o Magistrado de piso entendeu ainda pela aplicação da prisão cautelar no intuito de cessar a atividade criminosa (fl. 164). ... ()
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406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação falange. Organização criminosa, lavagem de capitais, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de provas acerca da autoria delitiva. Indícios suficientes do envolvimento da paciente no delito. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via restrita do mandamus. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... ()
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408 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I -Se entre os marcos interruptivos da prescrição transcorreu prazo superior ao lapso temporal previsto em lei para um dos apelantes, deve ser declarada extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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409 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa. Necessidade da custódia cautelar para a tutela da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição que se impõe. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Privilégio no tráfico. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
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415 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Circunstâncias concretas do crime. Atipicidade material da conduta não configurada. Agravo desprovido.
1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$ 100,00), as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto qualificado por concurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelo delito previsto no art. 35 da lad. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Óbice legal. Precedentes. Montante da sanção inalterado. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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418 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, BLOQUEIO DE VALORES E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS.
Apelantes que, em concurso com outros indivíduos, em divisão de tarefas, estruturaram sistema de lavagem de dinheiro espúrio, obtido através de suas atividades criminosas, notadamente na exploração de jogos de azar, utilizando-se de empresas de «fachada e interpostas pessoas (Processo 0008569-79.2023.8.19.0001). Medida cautelar assecuratória de sequestro de bens móveis e imóveis e confisco alargado em apenso (Processo 0008631-22.2023.8.19.0001). PARCIAL RAZÃO À DEFESA DE ROGÉRIO. SEM RAZÃO A DEFESA DE GUSTAVO. Do Juízo de Admissibilidade. Petições de interposição de apelação que delimitam a insurgência à decisão de sequestro de bens apreendidos e confisco alargado. Razões de apelação ofertadas com teses relativas à aludida decisão e à alienação antecipada de bens. Conhecimento parcial dos recursos. No mérito. Decisão que determina medida cautelar constritiva devidamente fundamentada. Art. 93, IX, CF. Indícios veementes de materialidade. Contemporaneidade e necessidade. Requerimento formulado por ocasião do oferecimento da denúncia. Art. 91-A, §3º, do CP. Cabível a limitação do sequestro ao valor apurado de patrimônio a descoberto (R$19.018.678,54). PARCIAL CONHECIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR GUSTAVO DE ANRADE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA.... ()
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420 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios. Torturas. «chacina do curió. Pronúncia. Crimes omissivos impróprios. 1) violação a Lei 12.694/2012, art. 1º e Lei 12.694/2012, art. 2º. Formação de colegiado de julgadores. Competência do tribunal do Júri que não foi alterada. Ausência de denúncia por organização criminosa. Inocorrência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 418. Princípio da correlação. Observância. 3) violação ao CP, art. 13, § 2º, «a. Pleito de impronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CPP, art. 419. Desclassificação. Omissão culposa. Pronúncia mantida. 5) violação o Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, § 2º, § 3º e § 4º. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Incompatibilidade de qualificadoras com crime omissivo impróprio. Não constatada. 7) agravo regimental desprovido.
1 - Consoante consignado no RHC Acórdão/STJ para paciente também denunciado no contexto da «chacina, não há nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo certo que a formação do colegiado de julgadores no caso em que denunciados 45 (quarenta e cinco) policiais militares trouxe maior probabilidade de qualidade ao julgamento, conferindo segurança à integridade física do julgador. 1.1. Embora inocorrente denúncia por organização criminosa, a mera prolação de sentença de pronúncia pelo colegiado formado por três magistrados julgadores em detrimento de um juízo singular não denota o prejuízo, bem como não alterou a competência do Tribunal do Júri. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise. Prisão preventiva. Participação do agravante em complexa facção criminosa denominada de «os manos».
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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422 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, IV. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
Custódia cautelar dos pacientes fundada na necessidade de coibir a atuação do grupo criminoso, para garantia da ordem pública. Pacientes que, nos termos da denúncia, integram organização criminosa para a suposta prática dos crimes de extorsão e corrupção ativa, inerente a exploração clandestina de atividades de telecomunicação, televisão e internet, em diversos bairros da zona norte da cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo o primeiro paciente apontado como arrendatário da área da ¿GatoNet¿, e o segundo paciente ALEXANDRO como espécie de braço direito e principal subordinado do gerente da ORCRIM. Existência de complexa organização criminosa, estruturada em diversos níveis e com nítida divisão de tarefas entre os seus integrantes, voltada para a prática de diversos crimes, com utilização de armas de fogo. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo uso restrito. Receptação. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Circunstâncias do delito. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória da imputação delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Risco de reiteração delitiva e de aplicação da Lei penal. Agravo não provido.
1 - O regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
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425 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa ligada ao «pcc.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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426 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, in fine. Materialidade incontroversa. Autoria comprovada pela prova testemunhal em consonância com o interrogatório em juízo do corréu delator. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Não configuração. Apelante responsável por dar cobertura ao crime em atitude de vigilância. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Permanência de circunstâncias desfavoráveis. Afastamento da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime como negativas. Fundamentação inidônea. Redução da pena de 25 anos e 06 meses, para 24 anos de reclusão. Recurso provido parcialmente, à unanimidade de votos.
«I - Inadmissível o acolhimento do pleito absolutório do acusado, posto que o conjunto fático-probatório consubstancia a condenação, notadamente a acusação do corréu corroborada pelas testemunhas. ... ()
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427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente apontado como integrante de estrutura quadrilha voltada para o tráfico de grandes quantidade de drogas. Periculosidade social evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância quando presentes requisitos da custódia cautelar. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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428 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutária alegada coação moral irresistível. Tese de participação de menor importância. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
1 - A desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória ante o reconhecimento de que o recorrente teria praticado a conduta criminosa em razão de coação moral irresistível, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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429 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
1.Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pela 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa nos autos de 0095945-06.2023.8.19.0001, por entender o Juiz a quo não se tratar de matéria de competência da Especializada. Sustenta, em síntese, que, em razão de apuração levada a afeito nos autos de origem ter tido início com a prisão em flagrante do investigado por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a inquisa se refere a crimes conexos àqueles da Lei de drogas, que estão excluídos da competência da Vara especializada, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução 20/22 (index 522). ... ()
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430 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em h abeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no roubo habeas corpus. Qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem modus operandi. Pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
1 - impetrado em favor do agravante está em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que vedam o uso do writ como substituto recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade de... ()
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433 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Atividade criminosa como meio de vida. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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434 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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435 - TJSP. Apelações das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Dez roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas, praticados em concurso formal, e Associação criminosa - Concurso material - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias dos crimes, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo, além de restrição da liberdade das vítimas - Reconhecimento da participação de menor importância para o réu Isaías - Inviabilidade - Acusado que tomou parte da ação criminosa - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão do concurso de agentes e da restrição de liberdade das vítimas, em conformidade com entendimento do Colendo STJ - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida para os réus Bruno e Orlando, ensejando a majoração das penas de todos os delitos - Confissão qualificada a obstar o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do réu Isaías - Aumento de 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo - Concurso formal impróprio evidenciado pelo desfalque de múltiplos patrimônios mediante ação única com desígnios autônomos - Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas e à quantidade de penas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitada a preliminar, recursos de apelação desprovidos.
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436 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Circunstâncias que evidenciam a existência estruturada de organização criminosa.
«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos, bem como na presença de elementos que indicam elevado grau de organização e estruturação, com escorreita divisão de tarefas. Precedentes: RHC 138.937, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 03/03/2017, e HC 140.608-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 24/04/2017. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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438 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR CONSIDERAR TER SIDO VIOLADO O COMANDO DO CPP, art. 226, E A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO VERDEIRO AUTOR DO DELITO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARAMENTE, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO DIANTE DO CONCURSO DAS ALUDIDAS MAJORANTES, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, NA FASE INQUISITIVA. EM JUIZO, AS PESSOAS LESADAS TROUXERAM NARRATIVAS DETALHADAS, HARMÔNICAS E SEGURAS ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA. MÉRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVIÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO, NA TERCEIRA FASE, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICADA SOMENTE AQUELA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO DEFENSIVA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE.
Oconcurso de pessoas restou demonstrado diante do que se depreende da dinâmica delitiva. A acusada, aproveitando-se de um momento de distração da vítima, subtraiu-lhe o telefone celular e entregou a sua filha que imediatamente o escondeu para despistar a vítima. Já do lado de fora da loja, a menor devolveu o telefone à acusada, evidenciando que houve união de esforços para a empreitada criminosa, pois cada uma teve relevante atuação na divisão de tarefas (teoria do domínio do fato). ... ()
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440 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEQUENO AJUSTE NO QUE SE REFERE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório pelo crime de tráfico. Pretensão subsidiária de redução das penas do tráfico e direito de recorrer em liberdade. ... ()
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441 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de incidência do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reexame de matéria fática. Regime fechado devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º dispõe que, « nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".... ()
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442 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I E 158, § 3º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 15 (QUINZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMAS, BEM COMO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS OCORRIDOS; O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AMBOS, ALÉM DA PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DA EXTORSÃO QUALIFICADA. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. APESAR DE SEREM DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE E AGRAVANTE TÊM IGUAL RELEVÂNCIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE SER CABÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO (TESE. 585). PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo de cargas. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Inexistência do alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no CPP, art. 41, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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444 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Concurso de pessoas. Continuidade delitiva. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Réu PABLO flagrado por câmera de segurança subtraindo joias da primeira loja, enquanto as rés EDDY e IVONNE distraíam o atendente. Pouco tempo depois, acusados detidos após furtar outra relojoaria, tendo sido PABLO surpreendido em poder de uma joia do segundo estabelecimento comercial. Relevância da palavra das vítimas em crimes patrimoniais. Firmes e coesos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão dos apelantes e pela apreensão de um dos bens subtraídos em poder de PABLO Versão exculpatória dos réus isolada do conjunto probatório. Qualificadora bem configurada, eis que os acusados agiram mediante prévio ajuste e com unidade de desígnios, havendo nítida divisão de tarefas e cooperação para a prática dos furtos. Prática de furtos a duas lojas distintas, sendo reconhecida a continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delitos que se consumaram com a mera inversão da posse, ainda que tenham sido abordados e detidos pouco tempo depois do segundo furto. Tema 934 do STJ. Condenação mantida. Básicas fixadas em um sexto acima dos mínimos legais, em razão do expressivo prejuízo causado à loja «Joia Santista, eis que os bens não foram recuperados. Admissibilidade. Adequado o aumento de um sexto pela continuidade delitiva. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44, fixado o regime aberto para o caso de conversão. Recursos improvidos.... ()
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445 - STJ. habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado e participação em organização criminosa. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva.
1 - Para aferição da matéria concernente à negativa de autoria, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas relativos ao mérito da ação penal, providência vedada nessa via. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias concretas. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório.
1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DOIS APELADOS - CONDENAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS - INADEQUAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - QUESTÃO DE OFÍCIO - MEDIDA NEGOCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - VIABILIDADE EM RELAÇÃO AO APELADO.
-Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação da apelante, deve ser mantida sua absolvição das sanções da Lei 11.343/06, art. 33, em observância ao princípio do «in dubio pro reo". ... ()
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448 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (SEIS VEZES), C/C 61, II, ALÍNEA J, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE E DAS MAJORANTES E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS NA FASE INVESTIGATIVA POSSUEM VALOR PROBANTE, POR TEREM SIDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO ROUBO COMETIDO CONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCLUSÃO DAS SUBTRAÇÕES PRATICADAS CONTRA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS REM SIBI HABENDI. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPERTINÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE SUA APREENSÃO E EXAME PERICIAL NÃO IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, SOBRETUDO, DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONCURSO DE PESSOAS. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELO AGENTE E OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES PARA 1/6 (UM SEXTO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O CRIME PRATICADO PELO RECORRENTE. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS, 01 (UM) MÊS, 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTIDO O REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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449 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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450 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência do Ministério Público em audiência. Ausência de prejuízo à defesa. Absolvição e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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