(DOC. VP 241.0110.6475.2108)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de incidência do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reexame de matéria fática. Regime fechado devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

1 - a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º dispõe que, « nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". No caso, a apreensão de considerável quantidade de droga de elevado poder deletério (700 porções de crack, com peso aproximado de 240g), apontada de forma supletiva, aliada às circunstâ

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