(DOC. VP 240.6180.6268.9134)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via escolhida. Estabilidade e permanência configuradas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. CP, art. 44. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - No tocante ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, para a caracterização do crime de associação, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os de

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