(DOC. VP 211.1040.8131.9129)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise. Prisão preventiva. Participação do agravante em complexa facção criminosa denominada de «os manos».

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, situação que não se faz presente na hipó

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