Jurisprudência sobre
divisao de tarefas
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201 - TJSP. MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, prova oral, auto de apreensão e o laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas. ... ()
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202 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas comprovadas em relação a todos os réus. Negativas dos acusados infirmadas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico de drogas. Réus que traficavam em conjunto, com divisão de tarefas. Arma e munições apreendidas com as drogas, no mesmo contexto. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. Causa de aumento prevista no art. 40, II, da Lei 11.343/06, demonstrada. Estabelecimento de ensino nas proximidades do local. Dosimetria de Marcos e Felipe inalterada. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Pena de Allan elevada em 1/3 (um terço) em razão das causas de aumento do local protegido e do emprego de arma. Regime prisional inicial fechado adequado para Marcos e Allan. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Felipe. Recurso de Allan parcialmente provido, desprovidos os recursos defensivos dos corréus
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203 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Estruturada divisão de tarefas. Prisão cautelar necessária para garantir a ordem pública. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Evidenciada a gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea.
1 - «Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação amparada em outras provas. Dosimetria da pena-base. Fundamentação concreta. Premeditação e maus antecedentes. Fração adequada.
1 - O reconhecimento pessoal é prova analisada em conjunto com todas as demais produzidas nos autos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. ... ()
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206 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada e associação criminosa (arts. 180, § 1º, e 288, ambos do CP). Preliminar. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Requisitos da segregação provisória já foram analisados por esta Colenda Oitava Câmara de Direito Criminal, no julgamento do Habeas Corpus 2287924-31.2023.8.26.0000, que denegou a ordem, por votação unânime, tornando-se autoridade coatora, sendo inadmissível a sua reanálise. Mérito. Pleito da defesa pela absolvição do crime de associação criminosa por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Apreensão do bem ilícito em poder do acusado. Confissão. Demonstrada estabilidade, subordinação e divisão de tarefas. Conduta típica. Pena fixada dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Conduta criminosa prévia sopesada nas duas fases da fixação da pena, necessidade. Condenações distintas. Individualização efetiva da pena. Diminuição da pena- inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação modica, mas dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Reincidência. Afastamento. Inadmissibilidade. Elevação na primeira fase com base em condenações distintas daquela sopesada na segunda fase, a qual se encontra dentro do quinquídio caracterizador da agravante, após a extinção da pena. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias negativas e reincidência. Peculiaridades que exigem maior reprovação. Justiça gratuita. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis, somada a reincidência. Impossibilidade de alteração. Apelo desprovido
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207 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Requisitos atestados pela corte de origem. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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208 - TAMG. Latrocínio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. CP, art. 157, § 3º.
«Comprovadas a unidade de desígnios e a conseqüente divisão de tarefas desenvolvidas sob o desiderato de assegurar o sucesso do atentado contra o patrimônio alheio, mediante o concerto prévio de emprego de ameaça ou violência contra pessoa, respondem os agentes, sob a qualificação de co-autores, e não de meros partícipes, pelo resultado lesivo mais grave, inclusive a morte da vítima, pouco importando qual deles tenha efetivamente desferido o golpe fatal. Ainda que a atitude do comparsa se limite à postura de atalaia, com a função de vigiar e informar sobre a possível aproximação de pessoas estranhas, reponsabiliza-se ele penalmente na acepção de co-autor, incidindo igualmente nas penas cominadas ao delito de latrocínio, quando, da subtração perpetrada com o uso de violência, decorrer o óbito do ofendido, mormente no caso de as circunstâncias permitirem aferir que a possibilidade do emprego da vis compulsiva era admitida pelos agentes, à guisa de meio eficiente para a concretização dos propósitos delitivos.... ()
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209 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de ausência de fundamentação no acórdão hostilizado. Não ocorrência. Confirmação da sentença. Motivação no julgado quanto à comprovação de materialidade e autoria dos crimes. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O julgador local ratificou os termos trazidos na sentença (fl. 31), sobre ter sido demonstrada a estabilidade da associação entre as pacientes, para a prática do delito. O acórdão hostilizado faz menção à transcrição da sentença, sobre a guarda dos entorpecentes em imóvel, o uso dos aparelhos de telefonia, a divisão de tarefas, tudo a demonstrar a reiteração da conduta às pacientes, que já comercializavam as drogas. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... ()
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211 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... ()
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212 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... ()
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213 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo poder judiciário.
«1. Após a CF/88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decreto genérico. Gravidade abstrata. Concessão da ordem.
1 - Nos dizeres do decreto prisional, «Em que pese ser tecnicamente primário, da análise da situação em apreço, conclui-se que restou demonstrada periculosidade social do investigado, uma vez que este claramente agiu em conluio com os demais autuados, em clara divisão de tarefas e premeditação, em tese». ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alteração do patamar de redução de pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A quantidade de droga apreendida em poder do réu, ao contrário do afirmado pela defesa, foi utilizada somente na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por associação ao tráfico, destacando-se que o local da prática delitiva é dominado por facção criminosa; que havia divisão de tarefas entre os envolvidos; que o grupo possuía aparato para a prática delitiva reiterada; e que os policiais visualizaram atos de traficância. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, por entender evidenciada a dedicação do Agravante às atividades criminosas, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além do modus operandi da prática delitiva, com explícita divisão de tarefas entre os integrantes do grupo, ficando a cargo do Agravante o transporte dos entorpecentes. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da medida. Insuficiência das medidas do CPP, art. 319. Princípio da homogeneidade. Não violação. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando o acórdão apontado como ato coator se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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219 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente motivado. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A constrição cautelar se impõe pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, realizado com grave ameaça à pessoa, mediante o concurso de agentes, com a privação de liberdade das vítimas e com divisão de tarefas entre os acusados. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Modus operandi. Regime fechado. Quantidade de droga. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, no sentido de não ser possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a dedicação do paciente à atividades criminosas. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (270,8kg de maconha), em coautoria com outro acusado, mediante divisão de tarefas e uso de batedor. ... ()
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221 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na sua participação de complexa organização criminosa com divisão de tarefas, contato com outra organização criminosa, constituída com a finalidade de cometimento de diversos crimes contra o patrimônio, havendo indícios, ainda, da prática do crime de corrupção ativa e adulteração de chassi, como forma de assegurar a impunidade dos crimes pelos quais foram denunciados, além da necessidade de cessar a atuação da organização criminosa, diante da existência de provas de reiteração delitiva; então, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa. Necessidade da custódia cautelar para a tutela da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, inclusive constando o paciente como suposto líder, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.... ()
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223 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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224 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade. Variedade. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nas evidencias de os autuados em flagrante participarem de «uma organização criminosa ligada ao tráfico de entorpecentes, bem estruturada, com divisão de tarefas nas regiões dos Municípios integrantes da Comarca e arredores de Parobé, Campo Bom, Gramado e Canela, que envolve a movimentação de expressiva quantidade de entorpecentes e de vultosas somas em dinheiro, tudo a demonstrar a necessidade da segregação cautelar; além de pesar contra a paciente o fato de «A investigação teria apontado que o paciente, de alcunha «alemão, exercia as funções de «depósito e distribuição, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à aduzida infringência do princípio da colegialidade, o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ permite ao relator julgar o habeas corpus quando o acórdão apontado como ato coator se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, tal como ocorrido no caso dos autos. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Estabilidade e permanência. Requisitos comprovados pelas instâncias ordinárias à luz das circunstâncias fáticas. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, consistentes na participação do Réu na facção criminosa Comando Vermelho, bem como de sua atuação no grupo criminoso mediante divisão de tarefas, sendo que ao ora Agravante cabia a venda dos entorpecentes, devidamente identificados com a marca «MAGÉ PÓ 10 CVRL, designação referente à facção criminosa Comando Vermelho. ... ()
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228 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 5ª VARA CRIMINAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AMBAS DA COMARCA DESTA CAPITAL, QUEM O SUSCITOU, COM ESPEQUE NAS RESOLUÇÕES TJ/OE/RJ 10/2019 E 20/2022. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019 DEFINIU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS, LEVANDO EM CONTA A NATUREZA DA MATÉRIA E DA INFRAÇÃO PENAL, PARA PROCESSAR E JULGAR, EXCLUSIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUALQUER QUE SEJA O MEIO, MODO OU LOCAL DE EXECUÇÃO, NA FORMA COMO DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL NA LEI 12.850/2013, QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - CODIGO PENAL, art. 288-A E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - art. 1º, CAPUT E PARÁGRAFOS DA Lei 9.613/1998, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR A EXISTÊNCIA DE CRIME NO CONTEXTO DE LAVAGEM DE CAPITAL, TAMPOUCO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS MOLDES DA LEI 12.850/213, A QUAL EXIGE A EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURA HIERARQUICAMENTE ORDENADA, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES. AFIGURA-SE PREMATURO, POR ORA, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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229 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Tanto a vítima quanto o policial Marco Antonio reconheceram os acusados como sendo o casal que aparece nas filmagens relacionadas ao furto. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência dos apelantes, vários bens, produtos de crime, foram localizados no imóvel, inclusive parte dos bens subtraídos do estabelecimento vítima. Ricardo ainda tentou se evadir pelos fundos da residência ao notar a chegada dos policiais, em atitude inegavelmente comprometedora. Ainda, segundo o policial ouvido em juízo, após a apreensão dos diversos objetos, a apelante alegou que os comprou pela internet. Contudo, nada comprovou nesse sentido. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada, considerando a unidade de esforços e divisão de tarefas entre os apelantes.
Condenações mantidas. Pena. Fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Majorada na segunda fase ante a reincidência. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno em observância do entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1087). Mantido o regime fechado ante os maus antecedentes e reincidência. Substituição incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a causa de aumento do repouso noturno e redimensionar as penas para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, no mínimo legal, com oportuna expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Furto duplamente qualificado. Réus que, em clara divisão de tarefas, subtraem um veículo, o qual acionam mediante emprego de módulo apropriado ao modelo do automóvel. Abandono do veículo algum tempo depois, quando ele parou de funcionar, momento em que o quarto acusado, INAILTON, é acionado pelos demais para socorrê-los, tendo ainda uma vez tentando acionar o veículo, sem sucesso. Fuga dos agentes no veículo de INAILTON, não sem antes subtraírem bens que se encontravam no veículo furtado, como estepe e relógio da vítima, encontrados no veículo de INAILTON, junto com as placas do automóvel furtado. Detenção dos quatro acusados no interior do veículo de INAILTON. Ação acompanhada por testemunha, que suspeitou dos réus e acionou a polícia. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação dos acusados de rigor. Crime consumado. Qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de chave falsa comprovadas pela prova oral, que supre, no caso, a alegada ausência de perícia, em face da evidência da abertura sem as chaves originais e acionamento do veículo com emprego de equipamento eletrônico, conforme demonstram inclusive as imagens captadas pelas câmeras de segurança. Penas bem dosadas. Regime fechado para VITOR e WALACE, necessário. Regime semiaberto para INAILTON não questionado pela acusação, não obstante a reincidência específica e os contornos da ação, praticada com organização e profissionalismo. Regime aberto e substituição, para JOÃO, igualmente não questionados pelo Ministério Público. Apelos improvidos
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231 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa. Organização criminosa. Confronto. Para que se possa falar em organização criminosa não basta o elo associativo meramente estável e permanente que caracteriza a simples associação. Há, em acréscimo, necessidade de prova inequívoca que os agentes estivessem efetivamente enlaçados entre si de modo estruturalmente ordenado caracterizado pela divisão de tarefas, compondo, portanto, escalões, degraus ou setores diferenciados, cuja mecânica se integrasse por vínculos definidos de mando e obediência.
Associação para o tráfico de drogas. Imputação objetiva. Tipicidade subjetiva. Responsabilidade penal. Conduta. Dolo. Concurso de agentes. Estabilidade e permanência. a positivação do envolvimento global do agente em dada associação criminosa não o torna, automaticamente, responsável pela prática pontual de toda e qualquer conduta ilícita esparsamente encetada pelos demais componentes do grupo. Para que outros membros da associação possam ser também responsabilizados por essa ou aquela atividade criminosa levada a efeito pontualmente por outros associados, imprescindível prova positiva e específica de seu particular envolvimento para a respectiva produção de cada ilícito. A associação criminosa, por si simplesmente, não implica, por ilação, a responsabilização penal objetiva do indivíduo em todas as atividades criminosas levadas a efeito por todos os associados, à revelia de demonstração que cada um dos concorrentes atuou então com consciência e vontade também para a produção concreta de cada ilícito em específico (CP, art. 18, I c/c art. 19)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Admissibilidade do recurso. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (anpp) com a recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Homologação do anpp dos corréus depois de recebida a denúncia. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Autoria baseada em outros elementos pro batórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Pretensões de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Divisão de tarefas. Ajuste prévio entre os agentes. Coautoria. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de Documento eletrônico VDA43250808 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:20Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 4e174186-7dd2-4b13-9cef-479ea75251e9... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo somente defensivo. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Pedidos subsidiários de redução das penas e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Desclassificação. Descabimento. Caracterizado o crime de roubo, cometido mediante grave ameaça, consistente na simulação de que os agentes estariam armados - Não houve participação de menor importância, na medida em que houve divisão de tarefas e a parte cabível a Carlos foi imprescindível à realização da prática delitiva - Dosimetria. Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitando o critério trifásico. Pena-base de Jairo exasperada em 1/6, fração adequada e proporcional, conforme entendimento jurisprudencial, diante da presença de maus antecedentes, consubstanciados por condenações diversas daquelas utilizadas para fins de reincidência. Inocorrência de bis in idem. A confissão parcial dos réus não foi considerada para embasar a condenação, que se baseou em outros elementos probatórios, de modo que não era o caso de seu reconhecimento - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.
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234 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 2º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS, PARA CADA UM, DE 01 (UM) ANO E 04 (MESES) E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDAS AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, NO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES; O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 2º, DO art. 155, NA FRAÇÃO MÁXIMA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE MULTA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, NOS TERMOS DO art. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DELITO PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES. DESCARTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPERTINÊNCIA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELOS AGENTES, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. FIGURA DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 NÃO CONFIGURADA. O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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235 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova oral que garante a participação ativa dos três réus, reconhecidos em Juízo por um dos ofendidos e pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante na posse da res furtiva - Concurso de agentes caracterizado pelo prévio conluio entre os agentes, com divisão de tarefas, assim como a restrição de liberdade das vítimas, subjugadas por tempo juridicamente relevante já após a consumação da subtração - Manutenção da condenação - Penas-bases impostas no mínimo legal e compensação, tocante a Francisco, entre reincidência e confissão espontânea - Cabimento de acréscimo, já na terceira etapa, em 3/8 pela presença das duas majorantes - Regime fechado mantido para Francisco, reincidente - Possibilidade de abrandamento do regime carcerário para Paulo e Thales, primários e sem antecedentes, não suscitados elementos concretos para o mais gravoso - Recursos parcialmente providos (voto 49457)... ()
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236 - TJSP. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas por prova oral, laudos periciais e apreensão do produto do crime. Confissões extrajudiciais de dois réus corroboradas pelos depoimentos das vítimas e testemunhas. Reconhecimento fotográfico realizado com observância do CPP, art. 226, ratificado em juízo e amparado por outros elementos de prova. Majorante do concurso de agentes demonstrada pela efetiva participação dos três agentes, com divisão de tarefas e prévio ajuste. Violência empregada contra vítimas especialmente vulneráveis - casal de idosos e filho deficiente visual. Condenação mantida. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais. «A Teoria do Domínio Funcional do Fato, amplamente praticada pela jurisprudência, busca validamente responsabilizar todos os que tiverem participação causal, relevante e necessária, segundo a ajustada divisão de tarefas, para o cometimento da infração penal, seja como seu executor imediato, seja como seu controlador finalístico (...) (TJ-RJ - Apelação 0021064-85.2010.8.19.0204, Relator Des. Carlos Eduardo Roboredo, Data de Julgamento: 20/08/2013, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/01/2014). O delito previsto na primeira parte da Lei 9.605/98, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (STJ. 3ª Seção. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/04/2018). RECURSO DEFENSIVO A QUE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Materialidade e autoria bem comprovadas em relação aos coacusados Márcio e Gabriel - Caracterizado, na espécie, o vínculo associativo para o tráfico, de maneira estável e duradoura, com hierarquia e prévia divisão de tarefas entre eles - Prova insuficiente para a condenação também da coacusada Fernanda - Ânimo associativo estável e organizado entre ela e os demais corréus não demonstrado - Absolvição preservada para ela - Penas de Márcio e Gabriel, no entanto, reduzidas - Substituição, ainda, da pena privativa de liberdade do corréu Gabriel por restritivas de direitos; fixado, também, o regime inicial aberto para ele, na hipótese de descumprimento da benesse, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP - Regime inicial fechado preservado para o réu Márcio, que registra maus antecedentes e é reincidente, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - Recurso ministerial não provido, provendo-se parcialmente os recursos defensivos... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade do agente. Elementos concretos. Fundamentação idonêa. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade.... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado por três vezes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º (Lei das organizações criminosas). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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242 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Quadrilha armada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado pelo profissionalismo empreendido na prática delitiva, ressaltando o magistrado que a subtração violenta teria se perpetrado mediante concurso de agentes, dentre eles menores de idade, os quais demonstraram, em tese, premeditação e divisão de tarefas com suas condutas, acrescido da utilização de armas de fogo. Assim, flagrante a gravidade in concreto da suposta ação delituosa imputada ao requerente, ultrapassando ao estrito tipo penal. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a quantidade de droga pode ser utilizada para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que associada a outros elementos concretos, capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a integração a organização criminosa.... ()
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244 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 35ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, QUEM O SUSCITOU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM O DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019 FIXA A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL, PARA PROCESSAR E JULGAR, EXCLUSIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUALQUER QUE SEJA O MEIO, MODO OU LOCAL DE EXECUÇÃO, NA FORMA COMO DEFINIDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL NA LEI 12.850/2013, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - CODIGO PENAL, art. 288-A, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL NO CONTEXTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A QUAL EXIGE A EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURA HIERARQUICAMENTE ORDENADA COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES, NÃO SENDO POSSÍVEL SUBSUMIR AS SUPOSTAS CONDUTAS ILÍCITAS TÃO SOMENTE EM FUNÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFIGURA-SE PREMATURO, POR ORA, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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245 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE ESTELIONATO. 32 VÍTIMAS IDOSAS E PREJUÍZO DE MAIS DE R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). CODIGO PENAL, art. 288 C/C art. 171, POR 32 VEZES, NA FORMA DO art. 69, AGRAVADOS PELA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA H, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. NÃO CABIMENTO. NO CASO CONCRETO, CONFORME BEM APONTADO PELO MAGISTRADO A QUO, HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, MATERIALIZADOS NA AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL EFETIVADA. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A QUANTIDADE DE VÍTIMAS EXISTENTES, A COMPLEXA ESTRUTURA E DIVISÃO DE TAREFAS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E A POTENCIAL CONTINUIDADE DELITIVA. AO CONTRÁRIO DO QUE APONTA A DOUTA DEFESA, O FATO DE A PACIENTE TRABALHAR COMO VOLUNTÁRIA EM PROJETOS SOCIAIS COM CRIANÇAS E IDOSOS, TODOS VULNERÁVEIS, DEMONSTRA INEQUÍVOCAMENTE O PERIGO DE SUA LIBERDADE, CONSIDERANDO QUE OS CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADOS FORAM TODOS CONTRA PESSOAS IDOSAS. CONFORME PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES É JUSTIFICADA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO FORMA DE INTERROMPER SUAS ATIVIDADES.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Decisão mantida.
1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Vínculo de estabilidade e permanência evidenciados. Fundamentação concreta. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente, com base nas provas dos autos, pela condenação do acusado pelo delito de associação para o tráfico, sendo demonstrado o acordo de vontades, com estabilidade, de modo permanente, para a consecução de um fim comum, o tráfico ilícito de drogas, ante a divisão de tarefas, a grande quantidade de drogas, bem como o plantio de maconha e haxixe, com a apreensão de vários materiais destinados à preparação dos entorpecentes, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de fatos e provas. ... ()
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249 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Apreensão do produto da subtração na residência de Kelvin, pouco tempo depois da subtração; identificação das impressões digitais de Isaías no caminhão roubado. inversão do ônus probatório. Desclassificação para receptação. Não acolhimento. Elementares do roubo bem demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes. Emprego de arma de fogo revelado pela prova oral produzida. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. Aplicação, na terceira fase, do estabelecido no art. 68, parágrafo único, do CP, com um único aumento da reprimenda na fração de 2/3. Regime inicial semiaberto que beneficiou os apelantes, não comportando abrandamento. Roubo de carga praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Crime considerado hediondo - lei 8072/1990, art. 1º, II, «b. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direto, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante da vítima e pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Conjugação de vontades e divisão de tarefas demonstradas. Rompimento de obstáculo comprovado pela prova pericial produzida. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal. Concurso de qualificadoras autoriza a utilização de uma delas como circunstância judicial negativa. Precedentes. Maus antecedentes de Ramiro que justificaram o recrudescimento de sua reprimenda em patamar superior. Inaplicabilidade do período depurador às condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Tema 150 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2ª fase. Reincidência comprovada de Ramiro justificou o aumento da pena em mais 1/6. 3ª Fase. Redução da pena de cada réu na fração de 1/3 pela tentativa. Coeficiente corretamente eleito com espeque no extenso iter criminis percorrido pelos agentes. Regime inicial fechado fixado ao réu Ramiro que não comporta abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Wellington, por sua vez, é tecnicamente primário e a circunstância judicial desfavorável reconhecida é de natureza objetiva, o que autoriza, de ofício, a substituição da pena privativa imposta por duas restritivas de direitos, por se tratar de medida socialmente recomendável; e o abrandamento do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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