(DOC. VP 211.2141.2634.5508)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da medida. Insuficiência das medidas do CPP, art. 319. Princípio da homogeneidade. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando o acórdão apontado como ato coator se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual prat

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