Jurisprudência sobre
divisao de tarefas

251 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Associação para o tráfico de drogas. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Provas coligidas aos autos evidenciam a estabilidade e a permanência da associação criminosa, uma vez que cada um dos corréus possuía uma função distinta, sendo certo que as drogas fornecidas pelo requerente foram encontradas em poder do corréu Juliano, durante a entrega para usuários, o que revela a organização e divisão de tarefas dos agentes. Pedido de reconhecimento de nulidade da prova obtida pelo acesso a aparelho celular do corréu Juliano sem prévia autorização judicial. Não cabimento. Conjunto probatório no sentido de que o acesso foi franqueado pelo corréu. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Inexistência de reparos na dosimetria penal e na fixação do regime prisional para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao requerente. Ação revisional julgada improcedente... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação do paciente à atividades criminosas. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (535,45kg de maconha), com auxílio de outras pessoas não identificadas, mediante divisão de tarefas, utilização de caminhão bitrem especialmente preparado para o transporte clandestino da droga. Destacou-se ainda que o veículo integrava comboio de legítima empresa de transporte de cargas, tudo a dificultar a identificação da atividade criminosa. ... (Continua)

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253 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta do delito.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante teria aderido à organização criminosa, com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da expressiva quantidade de entorpecente (mais de 700 quilos de maconha), a participação de um batedor e a divisão de tarefas com o abastecimento do ilícito por terceiros.... (Continua)

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255 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por falta de provas ou atipicidade material ligada ao princípio da insignificância. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

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257 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e prova oral. Réus flagrados na posse da res furtiva e dos instrumentos utilizados no crime. Palavra dos guardas municipais em harmonia com os demais elementos de prova. Condenação mantida. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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259 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, juntamente com o corréu, Davi Pereira do Nascimento, atuando previamente ajustados, unidos em desígnios e com divisão de tarefas para o fim comum, traziam consigo, guardavam e tinham em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros, 8 (oito) porções contendo 3,4g de cocaína, 5 (cinco) porções contendo 1,9g de crack, 10 (dez) de maconha e 21 (vinte e uma) porções de K2 com peso total de 24,6g e outras 2 (duas) porções contendo 1,19g da droga sintética ice; tudo em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. 2. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. Ordem denegada... (Continua)

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260 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Possibilidade para o crime de associação. Ausência de fundamentos concretos para a condenação. Mera demonstração do concurso de agentes. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

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261 - TJRS. Das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas.

«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos três apelantes e seus comparsas, inclusive mediante divisão de tarefas e com uso de arma de fogo, de modo que bem caracterizadas as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Ainda que os ora apelantes não tenham empunhado a arma de fogo durante a empreitada delitiva, concorreram para a prática ilícita com o mesmo dolo do co-réu, devendo, portanto, incidir nas mesmas penas, com a aplicação da majorante do CP, art. 157, § 2º, I, considerando que o Código Penal Brasileiro adota a Teoria Monista (CP, art. 29, caput). DA TENTATIVA. Tendo sido os bens retirados da esfera de disponibilidade da vítima, mediante o uso de arma, e não sendo restituídos em sua integralidade, não há falar em tentativa, restando consumado o crime de roubo.... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Quadrilha armada fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. É consabido que a custódia provisória só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que, na espécie, ocorreu. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo majorado tentado. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após o exame de farto acervo probatório, concluíram que o Paciente atuou em coautoria na empreitada criminosa, haja vista que foi «comprovada a divisão de tarefas entre os envolvidos, considerando que um deles ficou incumbido de efetuar a subtração, o outro responsável pela fuga, pois permaneceu no interior do automóvel aguardando o desfecho da ação e, por fim, o Recorrente, o qual ficou na porta do estabelecimento, objetivando dar cobertura à empreitada criminosa. ... (Continua)

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264 - TJRJ. Apelação. art. 157, § 3º, II e art. 288, parágrafo único, n/f do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. Inquérito diligente e prova testemunhal apta a respaldar a condenação. Réu silente em juízo. Descabida a desclassificação para a figura do art. 157, § 2º-A, do CP, visto que, na hipótese de concurso de agentes no crime de roubo com resultado morte, ainda que o comparsa não seja quem efetuou o disparo de arma de fogo causador da morte da vítima, também responde pelo delito de latrocínio. Precedentes STJ. Não há o que se falar em participação de menor importância, uma vez que houve um prévio planejamento com divisão de tarefas entre o acusado e demais elementos, configurando, assim, o liame subjetivo entre eles. O réu foi o responsável por selecionar a vítima a partir da identificação de peças de ouro que esta ostentava. Realizou a vigilância sobre ela e deu o aval final para o início da execução delitiva dos demais agentes, informando ao corréu Vinicius sobre a posição da vítima no interior do Supermercado. Ficou demonstrado, ainda, que o apelante, além de selecionar a vítima como alvo do crime patrimonial, também a seguiu no veículo GM/ONIX, desde o Supermercado Assaí até o local dos fatos, no Supermercado Guanabara. Afastada a tese da participação de menor importância, inviável a aplicação da causa de aumento de pena prevista na 2ª parte do § 2º, do CP, art. 29. Desprovimento do recurso.

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265 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrantes de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada em que os pacientes integram complexa organização criminosa composta de 24 elementos, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, tendo os censurados funções importantes na associação, inclusive com divisão de tarefas, além de liderança e gerência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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266 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE. VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTE DO EG. STJ. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. ESTRUTURA CRIMINOSA COM DIVISÃO DE TAREFAS DETALHADA. CONTUMÁCIA DELITIVA AO PASSO QUE FORAM PRATICADOS CRIMES CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS NA OCASIÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA QUE CONSISTE EM MEDIDA PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE POR DECISÃO INDIVIDUALIZADA E COM A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPP, art. 312, TAL COMO NO CASO EM APREÇO, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «As circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional (AgRg no HC 678.001/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 23/5/2022). ... (Continua)

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268 - STJ. Processo penal. Tóxicos. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa que comandava o tráfico de entorpecentes na capital e no litoral do Estado do Paraná. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento não demonstrado. CPP, art. 312.

«1. Tendo em vista que as circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso composto por 23 (vinte e três) integrantes, estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas e com atuação na Capital e no litoral do Estado do Paraná, mostra-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Condições pessoais, mesmo que favoráveis, em princípio, não têm o condão de, isoladamente, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da sua continuação, como ocorre na hipótese.... (Continua)

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269 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificados de veículo automotor. Fundamentação concreta. Modus operandi. Integrante de organização criminosa estruturada e com divisão de tarefes. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois estamos diante de vários delitos de grande gravidade, delitos estes que vem causando prejuízo patrimonial e psicológico as vítimas, sendo que alguns são praticados com violência e grave ameaça, além de fomentar a prática de outros delitos, como o fornecimento de veículos adulterados a outras organizações criminosas e troca por drogas e armas de fogo, bem como na participação do recorrente em organização criminosa, tendo em vista que os acusados possuem uma organização bem estruturada e com divisão de tarefas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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271 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. 2kg de maconha. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Prática da traficância em concurso com outro agente. Divisão de tarefas. Recebimento de valores de maneira reiterada para que mantivesse em depósito e efetuasse a guarda de substâncias ilícitas. Supletivamente a quantidade da droga apreendida. 2kg de maconha divididos em quase mil porções. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime mais gravoso. Imposição justificada. Quantidade da substância entorpecente. Circunstância desfavorável. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do quantum de aumento da pena-base (1 ano), destacando a quantidade da substância apreendida (2Kg de maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo que se rever a sanção fixada na primeira fase. ... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO. 1)

Emerge firme da prova autuada que, policiais, em patrulhamento de rotina em local dominado por facção criminosa, observaram dois elementos que empreenderam fuga para um matagal, motivo pelo qual os agentes da lei desembarcaram da viatura e, progredindo em direção à rota de fuga dos elementos, fizeram o cerco e lograram êxito em capturá-los, apreendendo em poder dos acusados 01 granada; 01 pistola, marca BERSA, calibre 9mm, 01 carregador e 29 munições do mesmo calibre; 02 telefones celulares de cor preta, ambos sem marca aparente; 03 bases para carregar rádios transmissores, além de 01 rádio comunicador. Feita a abordagem, o acusado Emannuel confessou para os policiais que estava no local para formar o tráfico, ao passo que o corréu Carlos Roberto disse que estava no local na condição de usuário. 2) Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos pelos autos de apreensão e laudos de exame em arma de fogo, granada, munições, radiotransmissor, e, especialmente, pela prova oral, consubstanciada nos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante dos réus. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Registre-se que o vínculo associativo se caracteriza por conta de uma das tarefas em que se subdivide a atuação desses grupos criminosos: radinho (vigilância), contenção (segurança), vapor (venda direta ao usuário), dentre outras. Precedentes. 4) Embora em seus interrogatórios ambos os acusados tenham afirmado que estavam no local apenas para comprar drogas almejando o consumo próprio, as circunstâncias da prisão demonstram o vínculo associativo, estável e permanente dos apelantes entre si e à criminalidade para a prática do tráfico de entorpecentes, na medida em que foram apreendidos em poder da dupla, no mesmo contexto fático, grande quantidade de armamento, além do rádio transmissor, após malsucedida tentativa de fuga, em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo, inclusive, atestada por perícia técnica a eficácia do artefato explosivo e a capacidade de produzir disparos da arma de fogo e as condições virtuais de uso das munições. Além disso, nenhum dos policiais militares mencionou a presença de terceiros que tenham corrido na companhia dos acusados, e que possam ter sido confundidos com eles, como alegado em suas autodefesas. 5) Nessas condições, diante da presença de prova robusta nos autos, a condenação dos apelantes pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo merece ser mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo, majorado pelo concurso de agentes - Condenação - Recursos defensivos - Reconhecimento que obedeceu às disposições do CPP, art. 226 - Indeferimento de prova considerada impertinente, fundamentado e de acordo com o CPP, art. 400, § 1º - Conjunto indiciário confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, respeitada a previsão do CPP, art. 155 - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade demonstradas - Palavras firmes e coerentes da vítima, da testemunha, dos guardas civis e do réu absolvido - Confissão de Gustavo em solo policial - Retratação e exculpatórias isoladas - Concurso de agentes, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, caracterizado - Condenação de rigor - Penas-base exasperadas pelas circunstâncias do crime, com fundamentação calcada nas provas dos autos - Necessária atenuação pela menoridade relativa dos três apelantes e pela confissão extrajudicial de Gustavo - Inviabilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ - Sopesamento de apenas uma majorante que justifica o aumento na fração mínima - Regime fechado de rigor - Alegações preliminares rejeitadas, recursos parcialmente providos, apenas para aplicação das atenuantes... (Continua)

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276 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por fragilidade probatória, nos termos do art. 386, VII do CPP, ou, de forma subsidiaria, a desclassificação do crime de roubo para o de receptação. Descabimento. ... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO

e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras das vítimas e investigadores, apoiadas em prova material e não maculadas pelas pueris e escoteiras retratações - Absolvição - Impossibilidade - Participação de menor importância - Inocorrência - Sem que uma conta corrente fosse fornecida, seria impossível a transferência bancária exigida como preço do resgate - Desclassificação para o CP, art. 158, § 3º - Descabimento - Extorsão dirigida a terceiros, não à vítima - Afastamento da qualificadora do CP, art. 159, § 1º - Descabimento - Sequestro realizado por grupo organizado de criminosos e divisão de tarefas entre eles - Pena-base exasperada em 1/5 pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pleito para manutenção no patamar raso ou exasperação em 1/8 ou 1/6 a cada circunstância - Insuficiência da pena mínima e observação das frações sugeridas que implicariam em reformatio in pejus - Redução pela confissão informal - Descabimento - Regime fechado - Abrandamento - Insuficiência diante da hediondez de uma das condutas e do montante da pena corporal - Recursos defensivos desprovidos... (Continua)

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278 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.

Pretendida reanálise de tese e provas já amplamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente: o resultado das interceptações telefônicas e os válidos depoimentos dos policiais civis e do delegado responsáveis pelas investigações encetadas, que confirmaram a associação do peticionário com os demais acusados, de forma estável, para a prática do tráfico de drogas, associando-se entre si de forma estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas para o fim de cometerem crimes, bem como, que previamente ajustados e com identidade de propósitos entre si, dissimularam a origem de valores provenientes, direta ou indiretamente, de práticas delitivas. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, inexistindo vícios ou nulidades na coleta das provas. Negativa do peticionário que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto às consequências do crime, conquanto esta Corte Superior entenda que o fato de os objetos não serem totalmente recuperados não pode ensejar o recrudescimento da pena-base, no caso ficou expresso o alto valor dos bens roubados e o substancial prejuízo aos ofendidos. ... (Continua)

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280 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO VERIFICADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, SEM REFLEXO NAS PENAS APLICADAS.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Roubo em transporte público, praticado mediante concurso de pessoas. 2. Recursos da defesa que pretendem a declaração de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, em delegacia, por inobservância do CP, art. 226. No mérito, pretendem a absolvição da acusada Ana Carolina de Oliveira Sipriano por insuficiência de provas para a condenação, ou por reconhecimento da exculpante da coação moral irresistível. Subsidiariamente, requerem a revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena no patamar mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea também em relação à apelante Ana Carolina, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. SÚMULA 70/TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1)

Segundo consta dos autos, o acusado foi flagrado na posse de 18,5g de maconha, distribuídos em 23 tabletes, e de 102,3g de cocaína, distribuídos em 52 cápsulas tipo eppendorf, dois radiocomunicadores, além de estar portando uma arma de fogo, em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, após policiais militares receberem denúncia dando conta que ele, já conhecido pelo seu envolvimento com a venda de entorpecentes, estaria praticando tráfico de drogas na localidade. 2) Comprovada a materialidade do tráfico através do auto de apreensão e dos laudos do exame de entorpecente e de arma de fogo e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas e das circunstâncias da dinâmica delitiva, inarredável a responsabilização dos autores do tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Por outro lado, nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que não se pode presumir o vínculo associativo estável e permanente do apelante com os traficantes atuantes na localidade. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelante, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a sua absolvição em relação a essa imputação. Precedentes. 4) Registre-se a inviabilidade da aplicação da minorante do tráfico privilegiado por ter restado comprovada nos autos a dedicação do réu a atividades criminosas. Precedentes. 5) Finalmente, no tocante à dosimetria, a defesa incorre em desvio de perspectiva, não havendo que se falar em redução da pena, eis que já foi fixada no mínimo legal. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegação de omissão na decisão agravada. Proporcionalidade de aumento na pena-base. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.324/2006, art. 33, § º. Teses devidamente enfrentadas. Inconformismo da defesa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. As teses da defesa relativas à proporcionalidade do aumento da pena-base e aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar mínimo, foram devidamente enfrentadas. Concluiu-se que, além da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, o elevado preparo técnico do grupo criminoso, com grande organização e divisão de tarefas, planejamento das atividades com antecedência e logística de comunicação justificam a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal e que a participação do réu em organização criminosa obsta à concessão do privilégio no tráfico, não havendo falar em omissão no julgado. Precedentes. ... (Continua)

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284 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. In dubio pro societate. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido.

«1 - Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado. ... (Continua)

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286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Meio cruel, pois a vítima foi asfixiada enquanto era esfaqueada e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da superioridade numérica e da divisão de tarefas. Inexistência de excesso de prazo para formação da culpa. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pedido de absolvição do crime associativo. Inviabilidade. Necessidade de revisão do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando a absolvição do agravante, o Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, o teor das interceptações telefônicas comprova de maneira insofismável a existência do liame subjetivo sólido entre todos os denunciados na exordial acusatória, dentre os quais os apelantes, com hierárquica divisão de tarefas e visando a comercialização de drogas na cidade de Pedro II e regiões adjacentes, suficiente para caracterizar o delito de associação (fl. 1.314). ... (Continua)

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288 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Irresignações defensivas e ministerial.

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289 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Excesso de prazo. Ausência. Peculiaridades da causa. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação da paciente às atividades criminosas. Revisão do entendimento. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastada com base nas circunstâncias concretas do crime, tendo sido ressaltado o modus operandi empregado, o planejamento, a divisão de tarefas, bem como o grande investimento financeiro empregado para o transporte interestadual de vultosa quantidade de drogas. ... (Continua)

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291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Fundamentação baseada na gravidade concreta da prática criminosa. Garantia da ordem pública. Motivação suficiente. Periculosidade do réu evidenciada. Papel de liderança.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta da prática criminosa, haja vista que o agravante, segundo consta, e ainda que isso dependa de confirmação definitiva, exerce a função de gerente do tráfico de drogas de complexa organização criminosa. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, já que enfatizou o decreto prisional « que os indiciados integram associação criminosa, de maneira estável, com outros indivíduos, voltada à prática de crimes patrimoniais em diferentes Estados da Federação. O último furto que lhes é atribuído implicou a subtração de patrimônio expressivo da vítima, além de armas de fogo, a colocarem em risco a incolumidade pública. O apurado até o momento indica premeditação e preparação minuciosa, com divisão de tarefas, invasão de propriedade da vítima e subtração de diversos bens valiosos e cofre «. Não bastasse, destacou o decreto prisional, ainda, a reiteração delitiva do agravante.... (Continua)

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294 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Privação de liberdade. Tempo além do necessário para a consumação do crime. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

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295 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL -ROUBO MAJORADO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E APRECIADA NA AÇÃO PENAL.

1. A revisão criminal somente será admitida caso a sentença condenatória seja contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena, o que não se verifica no presente caso (art. 621, CPP). 2. O agente que contribui ativamente para a prática do delito, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas com os corréus, possuindo o domínio dos fatos, não pode ter sua conduta considerada como de menor importância. 3. Sendo a violência ou a grave ameaça elementar ao delito de roubo e possuindo a condenação pena superior a quatro anos, não há que se falar em substituição de pena nos termos do art. 44 e 77, ambos do CP.... (Continua)

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296 - TJMG. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA.

Se houve divisão de tarefas entre os increpados, e a conduta de cada um foi de fundamental importância para o sucesso da empreitada criminosa, revela a hipótese verdadeira coautoria, e não participação de menor importância. ... (Continua)

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297 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C.C. O ART. 297, E LEI 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT).

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298 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Quantidade da droga. Renitência delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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299 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Desmembramento. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

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300 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa armada. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ocorrência de litispendência. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Prisão preventiva. Necessidade da medida excepcional. Periculosidade do agente. Participação em milícia. Necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso. Ausência de ilegalidade.

«1 - A motivação do Tribunal para afastar a litispendência foi por terem os processos fatos diversos como objeto. Assim, para esta Corte entender que os fatos são os mesmos, com identidade de partes e de causas de pedir, demandaria amplo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível na via eleita. ... (Continua)

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