(DOC. VP 230.8170.2686.3817)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «As circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional» (AgRg no HC 678.001/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 23/5/2022). 2 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensej

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