Jurisprudência sobre
divisao de tarefas

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação. Alegação de que o assassinato da vítima não possui relação de causalidade com o crime patrimonial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - No crime de latrocínio, todas as circunstâncias fáticas do crime e verbos nucleares do tipo devem recair sobre todos os réus, mesmo que apenas um deles tenha realizado o disparo. Isso, porque, cientes os acusados acerca da utilização de arma de fogo na prática do delito de roubo, eventual lesão corporal ou morte nada mais é do que um mero desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos os agentes, mediante uma divisão de tarefas, contribuíram para realização do evento típico. ... (Continua)

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302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619 do CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não ocorrência. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade das drogas apreendidas. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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304 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Base empírica idônea para a prisão cautelar, cuja finalidade é garantir a ordem pública. Recurso não provido.

«1. As vultosas quantidades de droga apreendidas, sua natureza (pasta de cocaína), o elevado número de pessoas envolvidas na organização criminosa, que se espraiaria por cidades de diferentes estados, com possíveis ramificações no exterior, e o grau de sofisticação da divisão de tarefas entre os agentes justificam a prisão preventiva do recorrente, tendo em vista a garantia da ordem pública e o objetivo de se evitar a reiteração criminosa. Precedentes. ... (Continua)

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305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via eleita. Estabilidade e permanência configuradas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

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306 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado. Sentença que condenou o réu pelo delito do art. 155, §4º, IV, do CP.

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307 - TJRJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, art. 2º) CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS MEDIANTE A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS GRAVES. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE EVIDENCIADAS. EMBORA A DEFESA NEGUE, VEEMENTEMENTE, A EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS E TODAS AS DEMAIS PROVAS RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE DIVERSOS DELITOS NÃO DEIXAM SOMBRA DE DÚVIDAS DA PRESENÇA DE APARATO DE PODER ORGANIZADO, PROVIDO DE ESTRUTURA HIERÁRQUICA E DIVISÃO DE TAREFAS, FORMADO PARA O OBJETIVO EM COMUM DE PRATICAR CRIMES (TODOS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO). RESSALTA-SE QUE, DAS PROVAS ARREMATADAS, SOBRESSAI A ESTABILIDADE E O «ANIMUS PERENE DOS ASSOCIADOS. DE OUTRA SORTE, ASSINALA-SE QUE O DESCORTINO, NOS AUTOS, DA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO SIGNIFICA QUE O «ANIMUS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SEJA RESTRITO A DELITOS DETERMINADOS. O QUE SE VERIFICA É A EXISTÊNCIA DE UM MEGAEMPREENDIMENTO INFORMAL QUE ADENTRA A ESFERA DE OUTROS INJUSTOS, A EXEMPLO DA LAVAGEM DE DINHEIRO E DA CORRUPÇÃO ATIVA (VULGARMENTE DENOMINADA «ARREGO). NOUTRO GIRO, DEVEMOS OBSERVAR QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSUBSTANCIA O CRIME PREVISTO na Lei 12.850/13, art. 2º, CAPUT E O QUE SE PUNE É A SUA EXISTÊNCIA. SOB ESTE ASPECTO, É INEGÁVEL A AUTONOMIA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 12.850/13, art. 2º, CAPUT, CONFORME O POSICIONAMENTO REITERADO DO STJ. NA HIPÓTESE, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTAVA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A PARTICIPAÇÃO DE MENORES, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DOS §§ 2º E 4º, I, Da Lei 12.850/2013, art. 2º. DESPROVIMENTO DO APELO.

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308 - STJ. «Habeas corpus. Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 29 e CP, art. 180, «caput.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista o modus operandi empregado, inviável a fixação da reprimenda-base no mínimo legal. 3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do delito, com base em elementos concretos dos autos, distintos do tipo penal violado - a morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta que antecedeu a receptação - motivada está a elevação da reprimenda básica nesse ponto. 4. Ordem denegada.... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Condenação definitiva. Desclassificação para extorsão majorada. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao final da instrução processual, concluíram pela caracterização da conduta praticada pelo agravante como extorsão mediante sequestro circunstanciada, aduzindo não ser cabível a desclassificação para tipos penais diversos. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Participação de menor importância. Reconhecimento. Inviabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. As delações de corréus, produzidas na fase inquisitorial e em juízo, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Cartel. Operação Dubai. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não identificada. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade d o crime. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Fração da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Redução mínima. Agravo regimental não provido.

«1 - A magnitude do tráfico de drogas, a complexidade da operação, a possível multiplicidade de pessoas envolvidas, a divisão de tarefas entre elas e, ainda, a relevância do papel desempenhado pela recorrente tanto na cadeia do tráfico transnacional de drogas quanto no êxito da operação justificam a aplicação da minorante insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo previsto em lei. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Inviabilidade. Circunstâncias do crime. Agravo regimental não provido.

1 - Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito. ... (Continua)

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316 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O fato de a parte acreditar que o depoimento da testemunha conduziria, por si só, à procedência do seu pedido, não faz com que a ausência da «transcrição na íntegra do depoimento configure negativa de prestação jurisdicional. Evidencia-se, na verdade, mero inconformismo da Reclamante em face da interpretação das provas feita pelo juízo de segunda instância. Agravo a que se nega provimento . BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias por considerar que a Reclamante se enquadra na exceção do art. 224, §2º, da CLT. O TRT considerou que a parte detinha cargo de confiança ao consignar que « a Reclamante laborava em função de especial fidúcia, quer pelas atividades desenvolvidas em sua carteira de clientes (entidades públicas da Administração Federal direta e indireta), atendendo demandas vinculadas a políticas públicas (programas de assentamento de sem terra, pagamento de INSS, bolsa de incentivo a estudante no exterior, programas de aperfeiçoamento de profissionais por meio da CAPES), quer pela existência de subordinados, sendo de sua responsabilidade a divisão de tarefas e coordenação da equipe de trabalho, o que corrobora a tese de defesa do Reclamado «. Não há se falar, portanto, em violação ao art. 224, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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317 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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318 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Arma branca. Emprego. Concurso de agentes. Comprovação. Indenização. Descabimento. Ac nº. 70.028.840.171 ac/m 2.290. S 16.04.2009. P 20 (t) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes evidenciadas. Emprego de arma branca caracterizado. Vítima e testemunha que, em juízo, reconhecem o réu como um dos autores do delito. Apelante responsável por segurar a vítima, enquanto os comparsas o agrediam e o revistavam. Ação do réu que não configura participação de menor importância, mas típica divisão de tarefas em concurso de agentes. Pena carcerária diminuída. Regime semiaberto. Multa mantida. Nulidade da sentença no ponto relativo à condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas, por configurar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process of criminal law. Desconstituição do preceito condenatório nulo.

«I Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos os princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Três réus - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) - Recursos defensivos - Pleito de David de absolvição por insuficiência de provas ou participação de menor importância - Impossibilidade - Conjunto probatório seguro para incriminar os réus, não configurando participação de menor importância de David, eis que, embora não tenha ele empregado «diretamente a violência ou grave ameaça, foi «coautor do crime, executando as partes que lhe couberam dentro da divisão de tarefas com os comparsas - Dosimetria - Pleito de compensação da reincidência de Leonardo com a confissão - Possibilidade - Cabível a compensação «integral" da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, porquanto existente «somente uma condenação a caracterizar a recalcitrância (STJ) - Pretensão de aumento único no concurso de causas de aumento de pena - Descabimento - O parágrafo único do art. 68 do Estatuto Penal não constitui direito subjetivo, tratando-se de faculdade judicial, que, porém, requer justificativa sobre a fração imposta, como no caso - Pleito de abrandamento do regime prisional - Incabível - por ser a pena corporal superior a 8 anos, outro não poderia ser que não o fechado, (CP, art. 33, § 2º, «a), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DE LEONARDO PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO DESPROVIDOS OS APELOS DOS DEMAIS RÉUS.

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320 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DOSIMÉTRICA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE PARA ESCORAR O PEDIDO REVISIONAL COM BASE NO INCISO I DO CPP, art. 621, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EM QUALQUER PROVA DO PROCESSO, PRESSUPONDO ANTAGONISMO ABSOLUTO ENTRE A PROVA E A DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAVENDO NOS AUTOS, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - A PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA REALMENTE O REQUERENTE ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E EXERCIA NA LOCALIDADE UM ALTO GRAU DE COMANDO E CHEFIA, SENDO QUE O TRÁFICO DE DROGAS OCORRIA DE FORMA HIERARQUIZADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, RESTANDO CLARO QUE O REQUERENTE DETINHA O CONTROLE SOBRE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO A LHE ALCANÇAR O DOMÍNIO FINAL DO FATO EM RELAÇÃO ÀS APREENSÕES DE DROGAS E MUNIÇÕES RECONHECIDAS NA R. SENTENÇA E REFERENDADA PELO JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE SE IMPÕE - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE ACOLHE, ANTE A ERRO MATERIAL REALIZADO QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COM MANUTENÇÃO, NOS DEMAIS CASOS, DA DOSIMETRIA PENAL REALIZADA, EIS QUE CALCULADA EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA PARA 16 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA E ACÓRDÃO ATACADOS.

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321 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes - Art. 157, §2º, II, do CP - Autoria e materialidade comprovadas - Palavra dos ofendidos - Relevância - Não há nada que indique insinceridade nos relatos das vítimas, nem tampouco há qualquer contradição entre o que dito em solo policial e em juízo - Palavra dos policiais militares e civis - Validade - Precedentes - Prova testemunhal - Insubsistente a alegação de insuficiência probatória - Não há que se falar, ainda, em desclassificação para o delito de receptação - Elementar da «grave ameaça que restou bem caracterizada - Condenação mantida - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma apropriada - Afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes - Descabimento - Referida majorante restou devidamente comprovada ante a prova oral amealhada aos autos - Participação de menor importância - Impossibilidade - Aplicação da teoria monista - Acusado em concurso com outros indivíduos não identificados que concorreu para a prática delitiva mediante clara e evidente divisão de tarefas - Regime fechado - Adequado ao caso concreto - Inviável a substituição da sanção carcerária por penas restritivas de direitos em razão de o delito ter sido cometido mediante grave ameaça a pessoa ex vi do CP, art. 44, I - APELO NÃO PROVIDO... (Continua)

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322 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -

Conjunto de provas suficiente à certeza da materialidade e da autoria atribuída a ambos os réus em relação aos dois crimes, vez que flagrados por meio de câmeras de vigilância e por testemunha - Concurso de agentes incontroverso a partir da dinâmica dos fatos, nítida a divisão de tarefas - Rompimento de obstáculo, consistente na quebra do vidro dos veículos a fim de subtraírem os bens em seu interior, devidamente comprovado por meio da prova oral e pericial - Descabimento de afastamento em razão da desproporcionalidade - Precedentes do E. STJ - Manutenção da condenação - Penas-bases bem exasperadas, considerados o número de qualificadoras e os péssimos antecedentes dos acusados - Acréscimo em metade, na segunda fase, pela multirreincidência específica - Possibilidade de pequena reforma neste ponto, com compensação parcial com a confissão espontânea de Alexandro tocante a ambos os crimes e de Tiago em relação ao segundo, apenas - Acréscimo final em 1/6 pela continuidade delitiva - Regime inicial fechado recomendável diante da insistência dos réus na prática de crimes patrimoniais - Recursos parcialmente providos, com reflexo na pena de Alexandro tão somente (voto 49494)... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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324 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, III E § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BUSCA, PRELIMINARMENTE, A INVALIDAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, PELA INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES, DO LESADO ESTAR EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. MAJORANTE DO INCISO III DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 157. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO LESADO ESTAR EM ATIVIDADE TÍPICA DESEMPENHADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. O SERVIÇO PRATICADO PELO LESADO NÃO ERA ESPECIFICAMENTE DE TRANSPORTAR VALORES. EXCLUSÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 10 (DEZ) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, A RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fraude à licitação. Emissão de parecer. Ausência de dolo. Não verificação. Propósito delitivo demonstrado. 3. Existência de quadrilha. Atuação preordenada. Divisão de tarefas. Convalidação das ilegalidades por meio de parecer. 4. Superveniência de sentença condenatória. Contraditório e ampla defesa assegurados. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. 5. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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326 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado e organização criminosa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no modus operandi da prática delituosa, pois o emprego de violência e grave ameaça exercida contra as vitimas, quais sejam, os vigilantes e usuários, na ação de arrombamento e subtração de elevada quantia em dinheiro dos terminais eletrônicos bancários situados no Aeroporto de Uberlândia, inclusive com a utilização de graves ameaças e armas de fogo de uso restrito e explosivos, em conluio objetivo de ações, tendo os indiciados, aparamente, agido em comum divisão de tarefas e estrutura organizacional; e na reiteração delitiva, pois os roubos estavam sendo praticados em efeito cascata, ou seja, tão logo realizavam uma empreitada criminosa, iniciam a cogitação de outra, arrecadação de informações, trabalho de campo para, enfim, concretizarem nova delinqüência, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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327 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Anulação do julgamento do tribunal do Júri. Insuficiência probatória. Afastamento substrato fático. Inviabilidade na via eleita. Regimental desprovido.

«1 - Inviável o enfrentamento da tese de absolvição do ora recorrente/paciente por insuficiência probatória, ante o necessário afastamento do substrato fático em que se ampara a condenação, posto incompatível com a via estreita do habeas corpus. A partir das provas produzidas na instrução processual e em plenário do júri, sob o rito do contraditório e em respeito a ampla defesa, concluíram as instâncias ordinárias que foi o recorrente, juntamente com seus comparsas, previamente ajustados, e com divisão de tarefas, os autores do crime de homicídio em testilha. Nessa ordem de idéias, a desconstituição de tal conclusão, na forma pretendida pelo ora agravante - ao fundamento de inexistência de provas para a condenação - implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, o que se revela, repita-se, inadequado na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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330 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Exigindo a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619. Não se verifica omissão quanto à análise da estabilidade e

2 - permanência da organização criminosa, pois o acórdão embargado ressaltou a existência de divisão de tarefas e a continuidade da atividade criminosa por mais de dois anos, configurando os requisitos legais exigidos. Inexiste contradição na fixação do regime inicial fechado para ré... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. ... (Continua)

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332 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Associação para tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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333 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação

1 - vinculada, cabendo apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619. É inviável a utilização dos aclaratórios como meio de reexame da matéria já decidida, sendo insuficiente a mera irresignação com o entendimento adotado pela... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Furto qualificado. Fundamento concreto. Integrante de organização criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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335 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. «operação liquidação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Complexo e estruturado esquema criminoso. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Incidentes processuais diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, notadamente em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos com o grupo, no âmbito da denominada «operação liquidação, da Polícia Federal (aproximadamente 217,6 quilos de cocaína), e do complexo, estruturado e sofisticado esquema criminoso, com divisão de tarefas e envolvendo vários países, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e resistência. 1) reconhecimento da tentativa. Crime consumado. Inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. 2) reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). Agente que teve participação fundamental e ativa na ação criminosa. Revisão de entendimento que demanda reexama fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Conforme Súmula 582/STJ, ocorre delito de roubo consumado com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. ... (Continua)

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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Risco de continuidade nas atividades ilícitas. Periculosidade social da agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativos de dedicação ao narcotráfico. ... (Continua)

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338 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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339 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Impropriedade de análise pela via eleita. Dissídio. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração. Tese de nulidade da prova obtida por reconhecimento fotográfico. Instância ordinária que concluiu no sentido da efetiva observância das disposições contidas na norma processual. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Existência de outros elementos de prova que confirmam a identificação do autor e seu envolvimento no crime. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Negativação do vetor culpabilidade. Planejamento prévio, divisão de tarefas e deslocamento interestadual. Fundamentação idônea. Detração para efeito de abrandar regime inicial. Inviabilidade. Presença de circunstância judicial negativada. Precedentes.

1 - É descabido o exame de matéria constitucional na via especial.... (Continua)

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340 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento pacificado da Súmula 443/STJ, [o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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342 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada responsável por inúmeros roubos na região. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus e necessidade de expedição de precatórias. Constrangimento ilegal não reconhecido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (29 kg de maconha). Dosimetria. Negativa de aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos idôneos. Impossibilidade de profunda incursão no acervo fático probatório. Regime fechado. Adequação. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que a negativa de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º amparou-se em elementos concretos dos autos, tais como a expressiva quantidade de droga, a premeditação, a divisão de tarefas, o envolvimento de terceiros e a preparação do veículo para o fim almejado; e que a imposição de regime mais gravoso fundamentou-se na existência de duas circunstâncias judiciais negativas devidamente consideradas na primeira fase da dosimetria; tudo em plena consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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344 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público e organização criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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345 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

crime de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não apenas em razão da existência de ações penais em curso, mas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se a grande quantidade de drogas apreendidas, o « envolvimento de diversas pessoas, algumas não identificadas «, com a participação do réu como batedor, divisão de tarefas e transporte do entorpecente para outro Estado da federação. ... (Continua)

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347 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (356 g de cocaína e 25,8 g de crack). Fundamentação. Integrar a organização criminosa denominada primeiro comando da capital (PCC). Fundamento idôneo. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - No caso, o decreto preventivo apontou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e a contemporaneidade da necessidade da medida, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Peculato. Operação ráio-X. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Desvio do erário. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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350 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE COAUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Evidenciada a materialidade e autoria do agente em relação aos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sobretudo pela prova testemunhal e circunstancial coligida, corroborada pela prova judicial, inviável o acolhimento do pleito absolutório 2. Comprovado que o réu utilizou de violência real em sua ação delitiva, inviável a desclassificação de sua conduta para o crime de furto. 3. Inviável falar-se em participação de menor importância quando evidenciado que o réu agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas, possuindo o pleno domínio funcional do fato. 4. O crime cometido no interior da casa da vítima, onde deveria se sentir em segurança e, sem dúvidas, a tornava mais vulnerável, habilita o juízo negativo sobre as circunstâncias do crime. 5. Recurso não provido.... (Continua)

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