(DOC. VP 240.2190.1567.1232)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619 do CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes no caso. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que não era cabível a cumulação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II, do CP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote