(DOC. VP 250.4290.6272.3350)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Exigindo a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPP, art. 619. Não se verifica omissão quanto à análise da estabilidade e

2 - permanência da organização criminosa, pois o acórdão embargado ressaltou a existência de divisão de tarefas e a continuidade da atividade criminosa por mais de dois anos, configurando os requisitos legais exigidos. Inexiste contradição na fixação do regime inicial fechado para ré 3 - primária, visto que a decisão embargada fundamentou a imposição do regime mais gravoso na gravidade concreta dos fatos, na estruturação sofisticada do esquema criminoso e no expressivo prejuí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote