(DOC. VP 712.3742.7505.1048)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Jebbeson Barreiro Moura a 5 anos de reclusão e 30 dias-multa por integrar organização criminosa, conforme Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput». Defesa busca reconhecimento de inépcia da inicial e absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da denúncia e (ii) avaliar

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