(DOC. VP 230.7060.8783.1605)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Na hipótese, o fundamento utilizado pela origem para afastar a aplicação da referida causa de diminuição de pena foi o de dedicação dos ora agravantes às atividades criminosas, ressaltando, dentre outros elementos, a forma de acondicionamento do entorpe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote