Jurisprudência sobre
divisao de tarefas
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151 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Alegada desproporcionalidade fração utilizada para exasperar a pena-base. Inexistência. Expressiva quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Demonstração de integração a organização criminosa com divisão de tarefas entre seus agentes. Paciente que exercia a função de batedor. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Expressa previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada manutenção das circunstâncias que ensejaram a prisão cautelar. Ameaça à garantia da ordem pública. Razoável quantidade de droga apreendida. 150 gramas de cocaína, divisão de tarefas e elevado risco de reiteração. Alegação de flagrante forjado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade do reconhecimento. Recurso desprovido.
«- A sentença condenatória, mantida pela Corte Estadual, negou o direito de recorrer em liberdade por considerar que as circunstâncias declinadas na conversão da prisão em flagrante em preventiva permaneciam inalteradas. Na primeira decisão, o Juiz de primeiro grau destacou que o flagrante por tráfico de drogas ocorreu na posse de razoável quantidade de entorpecente (150 gramas de cocaína prontas para o consumo) e que os acusados possuíam tarefas bem definidas no fornecimento, transporte e venda aos usuários da droga. Além do fato dos corréus terem admitido que já haviam praticado aquele tipo de operação outras vezes, evidenciando o elevado risco de reiteração delitiva. Tais circunstâncias demonstram o risco que o recorrente representa ao meio social e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada fundamentadamente. Presença de indicativos de dedicação ao tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Uma vez devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico privilegiado na coordenação e divisão de tarefas e responsabilidades entre os réus no empreendimento ilícito, o que evidenciaria a dedicação dos réus à atividade criminosa, de forma organizada, a pretendida revisão do entendimento, com vistas à aplicação da redutora encontra óbice na Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de fatos e provas. Precedentes. ... ()
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154 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
e JOGOS DE AZAR - Denúncias anônimas com lastro nos autos - Inocorrência de meros relatos indiretos - Vínculo associativo que estaria demonstrado, em tese, pelo tempo da organização, divisão de tarefas, bem como, pela vontade em manter os elos associativos - Instrução criminal que deve ser preservada - Complexidade da relação Jurídica - Necessidade de resguardo da ordem pública - Risco de reiteração delitiva - Apontamentos - Gravidade concreta das condutas - Perigo do estado de liberdade do paciente - Apreensão de carta do «PCC, dinheiro sem comprovação da procedência, armas e munições - Circunstâncias que denotam a insuficiência das medidas cautelares diversas - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada... ()
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155 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - In casu, mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso em que se constata a existência de organização criminosa, com divisão de tarefas, voltada para a prática de crimes de estelionato, causando grande prejuízo às vítimas, evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita. ... ()
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156 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada e associação criminosa. Pedido de ROBSON almejando a proposição de sursis processual. Inviabilidade. Ausência de requisitos para a suspensão condicional do processo. Rejeitada. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando que os recorrentes, associados entre si, desenvolviam atividade comercial envolvendo «desmanche de veículos, sendo ROBSON surpreendido transportando diversas peças automobilísticas de origem espúria, seguindo ordens de JOÃO RAFAEL. Flagrante que culminou no desmantelamento da quadrilha, composta por estrutura organizada e aparamentada para a prática de crimes, contando com divisão de tarefas entre desmanche e distribuição para a revenda das peças dos automóveis subtraídos. Versões defensivas isoladas e contraditórias entre si que não podem perseverar em detrimento do restante do conjunto probatório. Condenações mantidas. Reprimendas de ROBSON devidamente estabelecidas no piso legal, com regime aberto e substituição escorreitas. Penas de JOÃO RAFAEL exasperadas demasiadamente em razão dos antecedentes e reincidência, que comporta readequação ao montante final de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Regime intermediário que não comporta reparo em prestígio ao non reformatio in pejus. Parcial provimento
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157 - TJSP. Crime de Tráfico de Drogas e de Associação para o Tráfico - Agentes surpreendidos distribuindo e mantendo em depósito enorme quantidade e variedade de drogas - Existência de anotações da contabilidade do tráfico - Nítida divisão de tarefas entre os réus - Enquanto um guardava os entorpecentes e fazia a contabilidade, o outro cuidava de distribuí-las nos pontos de venda - Estabilidade evidente - Associação para o tráfico bem demonstrada - Condenação de rigor - Confissão judicial e relatos dos policiais suficientes quanto ao crime do tráfico de drogas - Condenação mantida - Inexistência de irregularidade na atuação policial - Abordagem a um dos réus que se deu em razão de fundada suspeita - Agente que, ante a presença policial, ficou nervoso e tentou se afastar - Ingresso na residência, onde ocorria o armazenamento das drogas, regular - Crime permanente e permitir atuação policial, independentemente de ordem judicial - Precedentes - Dosimetria - Enorme quantidade e variedade de drogas a recomendar enérgico apenamento - Penas-bases exasperadas - Regime fechado necessário - Privilégio incabível, diante, não só da quantidade de drogas, mas do reconhecimento do crime de associação para o tráfico, a permitir a conclusão de que os agentes se dedicavam à atividade criminosa - Preliminares rejeitadas - Recursos Defensivo improvido e Acusatório provido.
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158 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Recursos recíprocos
Apelos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória ou inexistência de provas de que os réus concorreram para a infração penal. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ajuste de vontades e divisão de tarefas entre os roubadores atraíram a majorante do concurso de agentes. Condenação mantida. Recurso interposto pelo Ministério Público. Pretensão de exasperação das basilares. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça e natureza do bem subtraído não justificam o incremento da reprimenda. Circunstâncias que caracterizam as elementares do crime. Afastamento da atenuante da confissão espontânea reconhecida em favor de Gilvan. Acolhimento. Acusado negou a prática do crime. Pleito de aplicação da fração intermediária de 1/2 pela tentativa reconhecida. Admissibilidade. Considerável iter criminis percorrido pelos acusados. Recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena para o fechado que se impõe para apenas para o réu Gilvan, que é reincidente. Com relação a Matheus, por ser primário, mas diante da natureza do crime praticado, mantém-se o regime intermediário. Recurso Ministerial parcialmente provido; apelo defensivo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Tiago Gonçalves do Couto contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, § 2º e § 4º, IV, do CP, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando ausência de liame subjetivo. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Fraudes a licitações. Falsidade ideológica. Peculato. Lavagem de dinheiro. Operação «santo remédio». Excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Estrutura criminosa organizada em divisão de tarefas. Necessidade de interromper atividades. Agravante que ocupa posição de liderança. Notícia de ameaça a corréus. Óbice à instrução criminal. Agravante foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A tese de excesso de prazo da custódia não foi alegada na inicial, consistindo, assim, em inovação indevida, incabível nos termos da jurisprudência desta Corte, que não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. ... ()
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161 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. art. 33, caput, c/c o § 4º, ambos da lei 11.343/06. sentença condenatória. recurso do réu improvido, provido o ministerial.
Caso em exame Apelações criminais contra sentença que condenou o apelante, como incurso no art. 33, caput c/c o § 4º, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, no piso, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e multa, de 10 dias-multa, no piso. Policiais civis, no curso de campanas em local conhecido como ponto de tráfico, que visualizam, com auxílio de drone, o apelante e o corréu (já definitivamente condenado nos autos desmembrados) realizando o comércio nefasto em hipótese de nítida divisão de tarefas. Agentes públicos, no curso da diligência, que rumam ao local, realizando a abordagem do apelante e do corréu, localizando, no local onde este fora visto mexendo, após os contatos feitos por usuário (inicialmente recepcionado pelo apelante), 13 porções de maconha, 10 porções de cocaína e 11 pedras de crack. Apreensão, em poder do corréu, de R$ 40,00, fruto da mercancia espúria. Recorrente e corréu, a despeito de suas informais versões exculpatórias, que são conduzidos ao distrito policial. Apelante, ao cabo da instrução e nestes autos desmembrados, que é condenado, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/06, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa (valor unitário mínimo), com substituição. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido com lastro na fragilidade das provas; (ii) se sua conduta deve ser desclassificada para aquela da Lei 11.343/2006, art. 37, e (iii) se suas reprimendas-básicas no esteio do inconformismo ministerial, devem ser majoradas com lastro em maus antecedentes, afastando-se, consequentemente, as operações de redução das sanções com fundamento na regra da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de substituição das penas corporais, com o recrudescimento do regime prisional, estabelecendo-se a modalidade inicial fechada. Razões de decidir Materialidade comprovada. Relatos dos policiais civis, nas duas fases, coerentes e harmônicos, dando conta de que o apelante e o corréu traficavam juntos, em hipótese de divisão de tarefas. Declarações dos agentes públicos em sintonia com as imagens captadas pelo drone, a indicar que RAMON era o responsável, naquele ponto de venda de drogas, pela recepção dos usuários e pelo encaminhamento deles ao corréu, o qual, após o recebimento do dinheiro, descia alguns lances de escada e se apoderava, em meio a alguns arbustos, da porção de entorpecente solicitada. Pleito de absolvição repelido. Inviabilidade de desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/06, art. 37. Recorrente que estava efetivamente atuando na venda de entorpecentes, em conluio com o corréu e mediante divisão de tarefas. Apelante que, além de vigiar as imediações a fim de avisar sobre a eventual aproximação de equipes policiais, também recepcionava os usuários que chegavam naquele ponto de venda de drogas, encaminhando-os para o corréu, o responsável pelo recolhimento do dinheiro e pela tradição das drogas. Apelante que, embora não estivesse praticando a mercancia direta, sabia que isso acontecia, contribuindo para que o crime ocorresse. Pleito de desclassificação repelido. Penas: certidão de antecedentes indicando que o réu é possuidor de maus antecedentes. Condenação, embora antiga, também por tráfico e que não pode ser desprezada. Básicas, no esteio da irresignação ministerial, que devem ser fixadas acima do mínimo na sexta parte. Inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Causa de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que deve ser afastada em face da má antecedência. Sanções readequadas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Operação de substituição, em razão do volume readequado das penas, afastada. Regime fechado necessário. Dispositivo Recurso defensivo improvido, provido o ministerial para readequar as penas impostas a RAMON para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso, afastada a operação de substituição da pena corporal, estabelecido o regime inicial fechado. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput; 33, § 4º, e 37, todos da Lei 11.343/06; art. 59, do C. Penal; art. 386, VII, do C. P. Penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de os pacientes integrarem organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, sendo o primeiro paciente apontado como um dos chefes do grupo criminoso, enquanto a segunda paciente, irmã de Xinaik, foi apontada como participante da referida organização criminosa e responsável por diversos crimes contra a administração pública, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Furto qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da ação. 14 réus e 24 fatos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Estrutura criminosa organizada. Divisão de tarefas. Paciente presta apoio direto ao líder. Necessidade de interromper atividades. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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164 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma e Adulteração de sinal automotor. Pleito Ministerial pela condenação dos réus por crime de associação criminosa e fixação do regime fechado para o corréu Rodrigo Marques. Apelo defensivo em busca da absolvição, redução das penas-base ou da fração de aumento, fixação de regime mais brando e substituição da pena corpórea.
Materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma e adulteração de sinal sobejamente comprovadas nos autos. Condenação escorreita. Associação criminosa. Evidenciada a ausência de provas quanto ao crime associativo. Estabilidade, permanência e divisão de tarefas não demonstradas. Mero concurso de agentes. Absolvição mantida. Penas. Aumento de 1/6 pelos maus antecedentes (Felipe e Rodrigo Aparecido) adequado e mantido. Reincidência de Felipe que determina novo aumento na segunda etapa. Inalterada de Rodrigo Aparecido pela compensação da referida agravante com a confissão espontânea. Regime prisional. Maus antecedentes e reincidência de Felipe e Rodrigo Aparecido que impõem a fixação do fechado. Favoráveis circunstâncias judiciais que determinam a manutenção do aberto e a substituição da pena de Rodrigo Marques. Apelos improvidos, com oportuna expedição de mandados de prisão em desfavor dos corréus Felipe e Rodrigo Aparecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado, porquanto o paciente e demais corréus teriam roubado 22 celulares de marcar e modelos diversos de um estabelecimento comercial, sendo destacado pelo magistrado a «divisão de tarefas no cometimento dos delitos, na medida em que, dois indivíduos anunciavam o assalto, mostrando a arma de fogo e empreendiam em fuga após lograrem êxito na subtração da res furtiva e um terceiro os aguardava em um veículo para dar-lhes fuga. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Vínculo de estabilidade e permanência evidenciados. Pedido de absolvição. Inviável. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão concluiu, fundamentadamente, com base nas provas dos autos, pela condenação dos acusados pelo delito de associação para o tráfico, sendo demonstrado o acordo de vontades, com estabilidade, permanência e divisão de tarefas. A pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, encontra óbice na Súmula 83/STJ, visto que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()
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167 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o produto do roubo estava escondido no interior da residência - Situação flagrancial bem delineada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de favorecimento pessoal - Impossibilidade - Réu que participou efetivamente do roubo rastreando as atividades da vítima e fornecendo apoio material ao grupo - Divisão de tarefas bem evidenciada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e causa de aumento do concurso de agentes valorada nesta etapa como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Reincidência compensada na origem com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso desprovido.
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168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo, receptação de medicamentos e porte ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas por meio do depoimento da vítima, testemunhas e apreensões de documentos pela polícia - Prova robusta a admitir a condenação dos recorrentes - Associação criminosa foi devidamente caracterizada, com divisão de tarefas entre os réus. Não há bis in idem entre os crimes de roubo majorado e associação criminosa, pois os delitos são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos - As penas foram fixadas de acordo com os critérios legais, considerando as circunstâncias do caso e a reincidência dos réus Deise, Jefferson e Luis Fernando - Regime devidamente fixados - Recursos desprovidos.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação. Concurso de agentes. Divisão de tarefas. Fundamento idôneo. Precedentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação à traficância. Monitoramento policial. Credibilidade dos depoimentos policiais. Reexame de prova. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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170 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE COAUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-Estando o acervo probatório firme e consistente ao apontar a apelante como coautora do furto narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa de latrocínio. Desclassificação da conduta. Participação de menor importância.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória, entendeu pela suficiência de elementos para a caracterização do latrocínio tentado, após análise dos elementos de convicção.... ()
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172 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Participação ativa e decisva do réu na empreitada criminosa, com divisão de tarefas. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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173 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BUSCA O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE RAMON FEITO EM AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA AMEAÇAR E INTIMIDÁ-LO, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR-LHE A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA OU FACILITAR A SUBTRAÇÃO DA RES. RESULTOU INEQUÍVOCA. CONCURSO DE AGENTES. PERTINÊNCIA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude em licitações. Crime de responsabilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria superada. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o recorrente integrar organização criminosa que habitualmente praticava crimes contra a Administração Pública, inclusive com divisão de tarefas, ocasionando vultosos prejuízos financeiros ao patrimônio público, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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175 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
Denúncia que descreve, especificamente, a existência de uma estrutura organizada, mediante clara divisão de tarefas para o fim de cometer crimes de roubo e extorsão, tendo como vítimas usuários de aplicativos de relacionamento, que são atraídos por perfis falsos. ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 35 - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 42 - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CAUSA DE AUMENTO - LEI 11.343/06, art. 40, VI - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - ENVOLVIMENTO DE MENOR COM A MERCANCIA ILÍCITA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Acondição de usuário, por si só, não permite a desclassificação do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico) para aquele tipificado no art. 28 da mesma lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram, pelas circunstâncias da abordagem, a destinação dos entorpecentes ao mercado ilícito. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, no sentido de não ser possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a dedicação do paciente à atividades criminosas. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (17,2kg de skank e 327kg de maconha), em coautoria com outro acusado, mediante divisão de tarefas e uso de batedor. ... ()
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178 - TJSP. Roubo majorado - art. 157, § 2º, II, CP. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que apresentou versão harmônica e coerente, corroborada pelos testemunhos dos policiais civis. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. A versão exculpatória ofertada pelo mesmo em juízo não convence. Eis que, deve prevalecer, portanto, a confissão realizada em um primeiro momento perante a autoridade policial, posto que tal relato condiz melhor com o conjunto probatório. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Condenação mantida - Penas - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Cabível - Deve ser reconhecida a atenuante, uma vez que o acusado admitiu a prática delitiva em sede extrajudicial - Afastamento da causa de aumento do concurso de agentes - Indevido - O depoimento do ofendido indica a participação de mais de uma pessoa na ação, caracterizando o concurso de agentes. Outrossim, houve divisão de tarefas entre o apelante e seus comparsas sendo que a mulher que estava abraçada com o réu foi a responsável por solicitar a corrida pelo aplicativo da 99 - Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido
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179 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação na terceira fase. Súmula 443/STJ. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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180 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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181 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Motivo do crime. Crime meio para outro delito. Circunstâncias. Crime praticado à luz do dia, em via movimentada. Envolvimento de adolescente. Pessoa não habilitada conduziu o veículo na fuga. Maior risco à ordem pública. Fundamento idôneo. Súmula 231. Inexistência de overrruling. Aplicação em cascata de duas causas de aumento de pena. Gravidade concreta. Agravo provido e recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos fatos imputados, em que o paciente é apontado como integrante de organização criminosa complexa, com divisão de tarefas, atuante em dois estados da Federação, exercendo papel de destaque, voltada para o furto de combustíveis diretamente dos dutos da Transpetro, utilizando-se de maquinário para perfuração e furto da gasolina, ocasionando elevado prejuízo ao erário, não há que falar em ilegalidade. ... ()
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183 - TJPE. Apelação criminal. Roubo de carga de construtora. Concurso de pessoas e emprego de arma. Participação de funcionário da empresa. Reconhecimento do réu pelo receptador. Autoria comprovada. Aumento de pena em razão da não colaboração do réu com a instrução. Pleito de redução da pena. Provimento parcial.
«1. Roubo de carga de perfis de aço de construtora de dentro do canteiro de obras no período noturno. Atuação principal do réu, então funcionário da empresa. ... ()
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184 - TJRJ. Agravo Interno. Revisão Criminal. Condenação nas penas dos arts. 2º §2º e 3º da Lei 12.850/13. Reiteração da argumentação apreciada e decidida em recurso de Apelação: nulidade do acórdão; nulidade dos elementos informativos coletados desde o início das interceptações; absolvição do Requerente; alternativamente, desclassificação para o delito de associação criminosa. Revisão rejeitada liminarmente. Requerente líder de organização criminosa voltada à prática de roubos de carga com emprego de arma de fogo; intimação das vítimas; divisão de tarefas. Requerente líder da traficância local. Alegada nulidade das interceptações: colaboração de corréu seria inidônea para autorizá-las, porque, em juízo, não logrou comprovar suas alegações, sendo classificada pelo agravante como «indecorosa". Alegada ausência de documento, gravação ou outro meio que comprove as informações do corréu. Interceptações deferidas com lastro em indícios razoáveis de autoria, no âmbito de investigação criminal. Delito punido com reclusão. Improcedente a alegação de ausência de contraditório efetivo: atuação defensiva a cargo da Defensoria Pública exercida em plenitude. Agravante ostenta 23 (vinte e três) anotações em sua FAC. Sentença e acórdão alicerçados em robusta prova reunida nos autos. Correta a rejeição liminar da Revisão Criminal proposta. Agravo que repisa argumentos e pedidos trazidos na inicial da Revisão Criminal. Desatendido requisito de admissibilidade previsto no parágrafo 1º do CPC, art. 1021. Agravo Interno que não se conhece.
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185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Instrução encerrada. Feito em fase de alegações finais defensivas. Prisão cautelar. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Paciente integrante de estruturada organização criminosa articulada para a prática do crime de tráfico interestadual de drogas. Divisão de tarefas. Acusados que faziam da dedicação ao crime o seu meio de vida. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Inexistindo debate da questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa pelo Tribunal a quo, inviável o conhecimento do tema por este Superior Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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186 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Ausência de caracterização. Reexame de provas. Causas de aumento de pena. Inexistência de violação à Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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187 - STJ. Roubo circunstanciado. Pretendido reconhecimento da participação de menor importância. Inaplicabilidade aos coautores. Convergência de vontades. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos os envolvidos, haja vista ser o resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. ... ()
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188 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado em 10/05/2023, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. Foi mantida a prisão do acusado que se iniciou em 12/02/2023. Recurso defensivo, pugnando pela desclassificação da conduta para aquela tipificada nos termos do CP, art. 155, por ausência de prova quanto à violência ou grave ameaça. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, no dia 12/02/2023, o denunciado, em comunhão de desígnios com outros indivíduos (cerca de quatro) não identificados, subtraiu, mediante violência, consistente em agressões físicas, um aparelho celular da vítima Igor. Na ocasião em que a vítima caminhava pela Avenida Armando Lombardi, ela foi abordada por um grupo de rapazes. Na oportunidade, foi-lhe desferido um soco nas costas e o acusado, que estava de bicicleta, subtraiu o seu telefone que estava em sua cintura e, em seguida, recebeu mais socos. Os roubadores fugiram. Imediatamente a vítima acionou a polícia, que conseguiu deter o acusado na posse da res furtiva, e, logo depois, reconheceu o acusado, como autor da rapina. Em razão disso, ele foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, do CP. 2. O juízo de censura não foi impugnado e restou justificado pelas provas coligidas, inclusive a confissão parcial do acusado. 3. Não assiste razão ao apelante. O recorrente foi reconhecido pela vítima como um dos indivíduos que estava no grupo que o abordou, o agrediu e subtraiu o seu aparelho celular, delineando a ação do recorrente, cuja função foi de pegar o seu telefone e lhe desferir um soco. 4. Depreende-se da dinâmica detalhada pelo lesado, corroborada pelas demais provas, que ele sofreu violência, consistente em socos perpetrados por vários indivíduos, dentre eles o apelante, para subtrair o seu bem. Verifica-se que na divisão de tarefas, coube ao recorrente perpetrar ato violento contra o lesado e recolher o bem furtado. No mais, a versão defensiva restou desvinculada do painel probatório. Claro está que todos do grupo estavam em típica divisão de tarefas, perpetrando atos que configuram o delito em apuração, na forma classificada na inicial e a ação de cada um foi essencial para a prática do roubo. 5. Correto o juízo de censura pela prática do crime narrado na exordial. 6. Também, incontroversa a configuração da majorante, pois os depoimentos asseveraram que a infração foi perpetrada por vários agentes, incluindo o apelante. 7. A dosimetria foi estabelecida com justeza. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida na íntegra, a douta decisão monocrática. Anote-se e comunique-se.
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189 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de razoabilidade na elevação da pena-base. Primeira fase da dosimetria. Pena fixada com a devida fundamentação. Ausência de ilegalidade na fração de 1/8 para cada vetorial.
1 - Ainda que a defesa tenha trazido inúmeros precedentes em que a pena foi elevada na fração de 1/6, não existe um parâmetro obrigatório, e cada caso traz a sua particularidade. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". In casu, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, pois está baseada em elementos concretos indicadores da maior gravidade da conduta, destacando-se, dentre outros, a efetiva divisão de tarefas, a violência excessiva e a presença de duas armas de fogo, não havendo, portanto, ofensa ao referido enunciado. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Quantidade da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Um indivíduo não identificado telefonou para a vítima, dizendo ter sequestrado seu filho e exigindo o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para sua libertação sem lhe fazer mal. Durante a ligação, a vítima ouvia uma pessoa chorar, se fazendo passar por seu filho. O suposto sequestrador determinou que o dinheiro fosse depositado em uma conta, o que foi feito. Logo em seguida, a vítima recebeu novo telefonema, exigindo o pagamento de mais R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). O novo depósito só não se realizou porque o gerente da conta sugeriu que a vítima procurasse seu filho, o qual foi encontrado em seu local de trabalho. As investigações identificaram a apelante como sendo a titular da conta, sendo constatado que o valor pago pela vítima foi sacado no mesmo dia. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Fundamentos concretos para a exasperação da pena-base. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Circunstâncias concretas do crime. Manutenção da fração de aumento. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Emprego de artefato comprovado por outros meios de prova. Agravo improvido.
1 - Na primeira fase da dosimetria foram apontados fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, em razão da culpabilidade diferenciada pela premeditação, tendo sido indicado, pelas instâncias de origem, o planejamento prévio e detalhado, com divisão de tarefas entre os agentes, além do elevado valor da carga subtraída. ... ()
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194 - TJRJ. COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO (art. 37, DA LEI 11.343, DE 2006). SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA - 1º) APELO DEFENSIVO - AO CONTRÁRIO DO QUE É SUSTENTADO, A INICIAL ACUSATÓRIA SATISFAZ, NA PLENITUDE, OS REQUISITOS CONTIDOS NO CPP, art. 41. ADEMAIS, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA IMPOSSIBILITA O RECONHECI-MENTO DE INÉPCIA (STF - HABEAS CORPUS 104447/BA; STJ ¿ A. REGIMENTAL NO R. ESPECIAL 2034002/PR, A. REGIMENTAL NO AGRAVO EM R. ESPECIAL 2602675/SP, A. REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 913488/SP). 2º) APELO MINISTERIAL - 2.1. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM APREENSÃO DE DOIS RADIOSCOMUNICADORES, SINTO-NIZADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, ERA UM DOS ASSOCIADOS, CABENDO-LHE, NA DIVISÃO DE TAREFAS, AVISAR SEUS COMPARSAS SOBRE A INCURSÃO DAS POLÍCIAS (CIVIL, FEDERAL OU MILITAR) NA COMUNIDADE ONDE ATUAVA. O AGENTE QUE ASSIM PROCEDE, SABEMOS, NÃO É MERO ¿COLABORADOR OU INFORMANTE¿, MAS, SIM, EXTERNA CONDUTA QUE SE AMOLDA Aa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (STJ ¿ AGRAVO NO R. ESPECIAL 1916623/RJ E HABEAS CORPUS 224 849/RJ); 2.2. HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA E REGIME ABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PROVENDO-SE O MINISTERIAL.
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195 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação penal julgada procedente para condenar os réus pela prática de estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa. ... ()
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196 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II, duas vezes, n/f do art. 69, ambos do CP. Recursos defensivos. A autoria delitiva e materialidade fartamente comprovada nos autos. O reconhecimento extrajudicial por uma das vítimas foi corroborado pelas demais provas dos autos. A outra vítima, em juízo, reconheceu os dois acusados. Evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução dos crimes, com o propósito de subtrair os bens das vítimas. Não se trata de incidência da participação de menor importância. Crimes consumados. Inversão da posse dos bens subtraídos e um celular nem mesmo foi recuperado. Súmula 582 do E. STJ. Ryan só confessou a prática criminosa contra uma das vítimas. As atenuantes foram compensadas com a reincidência em relação ao réu Ryan. Súmula 231 do E. STJ. Reconhecimento do crime continuado, pois os dois crimes foram praticados em sequência, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Parecer da PGJ nesse sentido. Pena de multa reduzida ex officio pois que aplicada de forma excessiva. Reprimenda aquietada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa para cada réu. Regime fechado mantido em razão da reincidência do réu Ryan e da prática dos crimes em grupo e com violência excessiva contra as vítimas. Recursos parcialmente providos.
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197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de associação ao tráfico. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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198 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte, improvido.
«1. Matéria não analisada pela Corte de Origem não pode ser conhecida por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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199 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP). 1. Não houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido da defesa de juntada aos autos das imagens das câmeras de segurança referidas pela vítima. Decisões que repeliram o pleito que se acham fundamentadas, não se mostrando desarrazoadas. 2. Condenação que não se afigura contrária à evidência dos autos. Existem dados probatórios que fazem da condenação uma deliberação que não destoa de um quadro de razoabilidade. O pedido de absolvição por falta de provas não se insere em algum das hipóteses que viabilizam a revisão criminal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. 4. Requerente que não confessou a prática delitiva, nem parcialmente. 5. Presença das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 6. Não configuração de um quadro de participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional, com divisão de tarefas. 7. Dosimetria da pena que não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido
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200 - STJ. Recurso em habeas corpus. Insuficiência de provas. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do recurso em habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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