(DOC. VP 723.8562.4512.4526)

TJRJ. COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO (art. 37, DA LEI 11.343, DE 2006). SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA - 1º) APELO DEFENSIVO - AO CONTRÁRIO DO QUE É SUSTENTADO, A INICIAL ACUSATÓRIA SATISFAZ, NA PLENITUDE, OS REQUISITOS CONTIDOS NO CPP, art. 41. ADEMAIS, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA IMPOSSIBILITA O RECONHECI-MENTO DE INÉPCIA (STF - HABEAS CORPUS 104447/BA; STJ ¿ A. REGIMENTAL NO R. ESPECIAL 2034002/PR, A. REGIMENTAL NO AGRAVO EM R. ESPECIAL 2602675/SP, A. REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 913488/SP). 2º) APELO MINISTERIAL - 2.1. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM APREENSÃO DE DOIS RADIOSCOMUNICADORES, SINTO-NIZADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, ERA UM DOS ASSOCIADOS, CABENDO-LHE, NA DIVISÃO DE TAREFAS, AVISAR SEUS COMPARSAS SOBRE A INCURSÃO DAS POLÍCIAS (CIVIL, FEDERAL OU MILITAR) NA COMUNIDADE ONDE ATUAVA. O AGENTE QUE ASSIM PROCEDE, SABEMOS, NÃO É MERO ¿COLABORADOR OU INFORMANTE¿, MAS, SIM, EXTERNA CONDUTA QUE SE AMOLDA Aa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (STJ ¿ AGRAVO NO R. ESPECIAL 1916623/RJ E HABEAS CORPUS 224 849/RJ); 2.2. HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA E REGIME ABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PROVENDO-SE O MINISTERIAL.

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