Jurisprudência sobre
divisao de tarefas
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 1/3 justificado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Cerca de 130 g de cocaína e maconha. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa. Concurso de agentes e divisão de tarefas. Local do crime. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime fechado. Vetorial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade e variedade/natureza das substâncias apreendidas (130g de cocaína e maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo que se rever o quantum fixado. ... ()
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52 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Pleito defensivo de absolvição. Estabilidade e permanência demonstradas in casu. Prova de grande quantidade e variedade de drogas. Narrativa de divisão de tarefas. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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53 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação com provas suficientes. Conteúdo extraído de celular. Conversas sobre transações ilícitas. Busca e apreensão em apartamento para guarda de drogas e outros petrechos. Contabilidade do tráfico. Divisão de tarefas. Impossibilidade de absolvição. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Grupo criminoso com envolvimento de adolescentes na execução do delito. Divisão de tarefas essenciais entre os membros. Tentativa de evasão da ação policial. Gravidade concreta dos fatos. Contumácia na vida delituosa. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Recurso desprovido.
«1. As decisões ordinárias encontram-se fundamentadas na garantia da ordem pública, considerando-se a posição da recorrente dentro da organização criminosa, como «olheira. Verificada a divisão de tarefas entre os membros e o envolvimento de menores na facção delituosa, fica evidenciado o fundado receio de que, se posta em liberdade, a acusada afrontará as regras de bom convívio social. ... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Tomada de preços. Frustração por divisão de tarefas. Incongruência entre a acusação e a decisão final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. É assente na Corte o entendimento de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão recorrido, os dispositivos legais apontados como violados, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, o que não ocorre na presente hipótese. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Operação «revista. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Fato atípico. Administração imobiliária. Divisão de tarefas. Melhor elucidação dos fatos durante a instrução processual. 3. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Demonstração de integração a organização criminosa com divisão de tarefas entre seus agentes. Acusado que exercia a função de batedor. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revaloração da prova. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Apontado envolvimento do paciente com organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas e presença em três estados diferentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Antecedentes criminais. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Precedentes. Agravo prejudicado.
«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. ... ()
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59 - TJSP. Apelação criminal. Extorsão qualificada. Arguição de inépcia da inicial - Não acolhimento. Denúncia que contém todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Conduta bem individualizada.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade Conduta do réu que se enquadra perfeitamente ao tipo previsto no art. 158, §3º do CP. Auxílio material. Divisão de tarefas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Aumento bem fundamentado nas circunstâncias do delito que extrapolaram o normal à espécie. Causa de aumento do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima devidamente comprovadas. Regime fechado. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Reconhecimento positivo. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Confissão parcial. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Desistência voluntária não verificada. Crime não consumado em razão da rápida ação dos policiais militares. Inexistência de voluntariedade da corré na interrupção da conduta criminosa. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Acusada participou da ação na função de «olheiro". Perfeita divisão de tarefas com os comparsas visando o sucesso da empreitada delituosa. Recurso defensivo não provido
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61 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caputcomo causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.
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62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e variedade dos entorpecentes. 1kg de maconha. 238g de cocaína. Grupo organizado e estruturado em divisão de tarefas. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Organização criminosa com sofisticada divisão de tarefas. Protagonismo do paciente. Periculosidade concreta. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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64 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Demonstração de integração a organização criminosa com divisão de tarefas entre seus agentes. Acusado que exercia a função de batedor. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revaloração da prova. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Organização criminosa com estabilidade e divisão de tarefas. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Pacientes apontados como líderes e reincidentes em delitos de mesma natureza. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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66 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade, autoria e associação para a prática do crime de tráfico ilícito de substâncias tóxicas devidamente comprovadas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência de um dos corréus. Moradia devidamente monitorada por dispositivos eletrônicos, aparentando impedir a entrada de policiais. Divisão de tarefas entre os acusados demonstrada. Absolvição de corré afastada. Evidenciado o conhecimento da comercialização que ocorria em seu imóvel, bem como a ativa participação na mercancia ilícita. Condenação de rigor. Dosimetria das penas mantida, corrigido, de ofício, o erro de cálculo quanto a fixação da pena de um dos réus. Recursos defensivos desprovidos, provido o apelo Ministerial.
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67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Indício suficiente de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Grupo bem estruturado, inclusive com divisão de tarefas. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A decretação da prisão preventiva não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva (a qual é reservada à condenação criminal), mas apenas indício suficiente de autoria, requisito devidamente configurado na espécie dos autos. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. A prisão preventiva foi decretada na origem com base na gravidade concreta do delito, envolvendo a receptação de veículo furtado e extorsão mediante ameaça, com divisão de tarefas entre os envolvidos.... ()
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69 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 2. Atipicidade da conduta. Não verificação. Concurso de agentes. Divisão de tarefas. 3. Pedido de desclassificação. Remessa à Justiça Estadual. Impossibilidade. Gestão fraudulenta devidamente narrada. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 4. Ausência de dolo. Obediência hierárquica. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de instrução processual. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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70 - TJRJ. Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.
«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de sequestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus. Parcial procedência do pedido.... ()
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71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Necessidade de interromper atividades. Risco de reiteração. Réu com condenação anterior por crimes da mesma espécie. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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72 - TJSP. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade ou ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida - Pleito de desclassificação para o CP, art. 180 desacolhido.
Concurso de agentes - Crime praticado por três indivíduos - Liame subjetivo demonstrado notadamente diante da divisão de tarefas - Pleito de afastamento desacolhido. Pena mínima - Duas majorantes - Gravidade concreta da conduta justifica a exasperação na terceira fase no patamar de três oitavos. Regime aberto - Pena superior a quatro anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «c do CP - Pleito desacolhido - Circunstâncias do caso concreto justificam a manutenção do regime fechado. Revogação da preventiva - Impossibilidade - Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Presença de requisito da prisão preventiva (garantia da ordem pública). Mérito da impetração enfrentado sob o enfoque da vigente Lei 12403/2011 (que amplia as medidas cautelares alternativas à prisão processual), norma de caráter processual cuja aplicação é imediata. Paciente recentemente colocado em liberdade que agiu com ânimo excessivamente doloso, participando de organização composta por diversos indivíduos munidos de instrumentos para a subtração de bens e arrombamento de caixa eletrônico, estando a fuga planejada e um dos agentes armado, em rede estruturada com divisão de tarefas. Hipótese em que se mostra necessária a manutenção da excepcional segregação cautelar até o desfecho do processo ou até superveniente cessação dos fundamentos que a sustentam. Ordem de «habeas corpusdenegada.
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74 - TJSP. Sociedade comercial. Sociedade de fato. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de mútuo. Admissibilidade. Provas suficientes, nos autos, de que entre as partes houve sociedade de fato e não mero mútuo de dinheiro. Apelados que inclusive atribuem a si a qualidade de sócios do apelante. Inexistência de contrato entre as partes, porém há documento que explicita a divisão de tarefas de cada sócio dentro da sociedade. Inteligência do CCB, art. 987. Eventual ativo e passivo deverá ser apurado nas vias próprias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do recorrente. Apelante que se desincumbiu do ônus que sobre si recaía. Ação de cobrança julgada improcedente com fulcro no CPC/1973, art. 269, I. Ônus da sucumbência invertido. Recurso provido.
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75 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovada a associação estável, permanente e com divisão de tarefas, para a prática da narcotraficância. Aferição. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e variedade da droga. Regime inicial. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Regime fechado devidamente fundamentado. Quantidade das drogas. Manifesta ilegalidade. Ausência. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, decorrente de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Improcedência. Inicial que logrou narrar a estabilidade e permanência inerente ao crime de associação criminosa, bem como a divisão de tarefas do grupo para a consecução da empreitada criminosa. Descrição do modo pelo qual os recorrentes auxiliavam, em tese, o auditor fiscal responsável pela fiscalização tributária estadual, a permitir a entrada de mercadoria no estado, sem o pagamento do imposto devido, mediante vantagem indevida. Condutas atribuídas que se adequam aos tipos penais imputados.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECOTE. DESCABIMENTO.
Comprovada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre o acusado e seus comparsas, caracterizada restou a majorante do concurso de pessoas.... ()
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78 - TAMG. Concurso de pessoas. Co-autoria. Simples adesão ou mera ajuda, ainda que sem participação direta. Suficiência para o reconhecimento. CP, art. 29.
«A simples adesão ao plano criminoso ou a mera ajuda, com vistas ao sucesso da atividade delinqüencial de outrem, ainda que sem participação direta na conduta criminosa, basta ao reconhecimento da co-autoria, ante a divisão de tarefas.... ()
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79 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. COAUTORIA E DIVISÃO DE TAREFAS NA EXECUÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORANTES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou os apelantes por crime de roubo duplamente majorado, conforme o art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. As penas foram fixadas, respectivamente, em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, ambas em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição e a revisão das penas. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Operação mendax. Falsificação de documento público. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 386, III e VII. Pleito de absolvição. Tese de não comprovação do dolo. Inviabilidade de alteração. Necessidade de aferição do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação de Súmula (Súmula 17/STJ). Inviabilidade de análise em recurso especial. Precedentes. Súmula 518/STJ. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 59. Pleito de decote da valoração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Concurso de agentes, divisão de tarefas. Manutenção que se impõe. Jurisprudência do STJ.
1 - A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. ... ()
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81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Vinculação com facção criminosa «comando vermelho. Necessidade de interromper atividades. Risco de reiteração. Réu com registro anterior. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas inadequação. Recurso desprovido.
«1 - A tese de inocência do recorrente não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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82 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. Hipótese em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada no Combate ao Crime Organizado da Comarca da Capital, e suscitado o Juízo de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em relação ao inquérito policial distribuído sob o 0080007-34.2024.8.19.0001, visando apurar a existência de Organização Criminosa atuante na região conhecida como COMPLEXO DE ISRAEL comandada pela Facção TCP. O presente conflito cinge-se à hipótese versada na Resolução TJ/OE/RJ 20/2022, publicada em 20/06/2022, que criou a 3ª Vara Especial em Organização Criminosa da Comarca da Capital para processar e julgar, exclusivamente, os delitos praticados por organizações criminosas, por milícia privada e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores além daqueles que lhe forem conexos. Para a configuração do delito de organização criminosa, o §1º da Lei 12.850/13, art. 1º, dispõe que é necessária a existência de quatro ou mais meliantes, estrutura ordenada, divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de infração com pena máxima superior a quatro anos ou que seja de caráter transnacional. No entanto, nesse momento, de acordo com a informações até então coligidas, o que se tem, no presente caso, é uma organização de elementos com vistas à prática do delito de tráfico de drogas, o que, diante do princípio da especialidade, se subsume ao tipo da Lei 11.343/06, art. 35, matéria expressamente retirada do rol de competências das Varas Especializadas em Organização Criminosa, consoante §2º do art. 4º da Resolução 20/2022. Com efeito, verifica-se que o feito ainda se encontra em fase bastante incipiente da investigação, sendo inviável se afirmar, no presente momento, a existência de ações criminosas permeadas pela configuração organizacional, com divisão de tarefas e de finalidade, nos termos da Lei 12.850/2013. Portanto, ao menos por ora, não há elementos nos autos hábeis a respaldar um juízo mínimo e razoável a denotar a prática de organização criminosa. Conflito PROCEDENTE para declarar como competente o Juízo Suscitado.
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83 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, caput, cc Lei 11.343/06, art. 40, III). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Bruno trazia consigo e guardava drogas fracionadas e diversificadas (10 porções de maconha, 56 porções de cocaína e 12 porções de crack), enquanto Wellington era o responsável pela vigilância do local, conduta relevante e fundamental para garantir o sucesso da empreitada criminosa, objetivo comum que juntos almejavam, frente a divisão de tarefas que estabeleceram para garantir a execução da referida atividade ilícita. Além das drogas, portavam um rádio transmissor e dinheiro em espécie. Réus já eram conhecidos nos meios policiais e ostentavam envolvimento no tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de desclassificação do crime ora apurado para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Bem demonstrada a destinação mercantil das substâncias apreendidas. condenação mantida.
Dosimetria. basilares corretamente majoradas na fração de 1/6, o que se deu em observância da regra prevista no art. 42 da Lei de drogas. Precedentes. 2ª fase. Pena reconduzida ao mínimo legal com relação ao corréu Bruno, menor de 21 anos de idade à época do crime. 3ª fase. Reconhecida a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Crime praticado nas imediações de escola municipal e igreja. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Conjunto probatório bem demonstrou que os acusados, embora tecnicamente primários, dedicavam-se ao comércio espúrio em comento, já eram conhecidos nos meios policiais pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Atuação profissional, com divisão de tarefas - Bruno ficava com a droga e atendia os usuários, ao passo que Wellington exercia a função vulgarmente conhecida por «olheiro". Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado. Pretendida exclusão da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de receptação e a fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Inexistindo dúvidas de que o requerente, agindo em unidade de desígnios com outros agentes, aderiu ao plano de subtração patrimonial violenta, mediante restrição de liberdade da vítima, com nítida divisão de tarefas, não há que se falar em decote das majorantes ou desclassificação da conduta para outra menos grave, eis que houve o consentimento dele no sentido de que o resultado mais gravoso, ainda que não desejado, pudesse ocorrer. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Novo título. Ausência de novos fundamentos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Associação criminosa complexa e com divisão de tarefas. «operação arábia. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Sobrevindo sentença condenando os recorrentes às penas de 16 anos e 3 meses de reclusão (MARCOS) e de 18 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão (DOMINGOS), fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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86 - TJSP. Organização criminosa e Medicamento de procedência ignorada - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório demonstrando a integração e a participação dos apelantes em organização criminosa - Estrutura organizada com divisão de tarefas - Apelantes que recebiam e enviavam informações e solicitações de dentro do presídio - Crime de organização criminosa caracterizado - Apreensão de medicamentos com a procedência ignorada de propriedade de Edilson - Condenação mantida - Dosimetria - Incidência de acréscimos diferenciados sobre as penas carcerária e pecuniária que reclama justificação convincente - Inocorrência - Aplicação da mesma fração de aumento para as duas espécies de reprimenda - Fração de 2/3 suficiente - Péssimos antecedentes dos réus e perigosa e violenta organização criminosa a recomendar exasperação significativa - Regime fechado necessário - Periculosidade social dos apelantes e gravidade do crime que recomendam enérgica interferência estatal na aplicação da pena - Precedentes - Recursos parcialmente providos.
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87 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Arts. 157, § 2º, I, II e V, do CP. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Divisão de tarefas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Requisitos da prisão. Estrutura criminosa organizada, com divisão de tarefas, composta por ao menos 16 pessoas. Necessidade de interromper atividades. Recorrente que ocupa posição de relevância, além de ostentar péssimo histórico criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e denegado.
«1 - Nos termos do Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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89 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO, EXTORSÃO QUALIFICADA e SEQUESTRO. Conjunto probatório seguro para a condenação do réu pelos crimes de roubo (três vezes) e extorsão qualificada (duas vezes). Depoimento de policiais. Prisão do réu em flagrante delito na posse do veículo roubado. Absolvição ou desclassificação para receptação. Impossibilidade. Recurso da Justiça Pública visando a condenação do réu também pelos roubos cometidos contra duas das vítimas, extorsão qualificada e sequestro. Parcial provimento. Crimes de roubo e extorsão qualificada cometidos em conluio com terceiras pessoas não identificadas, com divisão de tarefas. Vítimas que tiveram seus bens subtraídos, sendo, após, constrangidas a fornecer senha para possibilitar transações comerciais e ou bancárias. Pedido de resgate efetuado apenas após a prisão do réu. Manutenção da absolvição pelo crime de sequestro. Condenação pelos roubos e extorsões qualificadas. Necessidade. Pena. Adequação. Regime fechado. Dado parcial provimento aos apelos.
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90 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo majorado - art. 157, §2º, II do CP. Comprovada materialidade, autoria e culpabilidade dos réus. A vítima, em juízo, narrou a dinâmica delitiva, em total consonância com sua declaração em sede distrital, que foi abordado por três homens, dentre eles os apelantes, que lhe exigiram a entrega de seus pertences sob a ameaça de levar uma facada. A vítima logo após o fato encontrou uma guarnição policial e, encontraram os réus na posse da res furtiva. Em sede distrital e novamente em juízo a vítima reconheceu os três réus. Dosimetria justificada. O crime foi cometido pelos réus e terceiro elemento, em divisão de tarefas. Manutenção da causa de aumento do §2º, II do CP, art. 157, na fração de 1/3. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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91 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA POR DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
I.Caso em exame. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Coautoria. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... ()
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93 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Ausência de interposição de agravo interno. Não conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Roubo majorado. Participação de menor importância. Inocorrência. Prévio ajustamento de condutas entre os agentes. Domínio do fato. Divisão de tarefas. Coautoria configurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, em face da negativa de seguimento de parte do recurso especial pelo Tribunal de origem, afasta o seu conhecimento quanto a essa parcela, em razão da preclusão. Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto à questão relativa ao crime de corrupção de menores. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unidade de desígnios. Coautoria delitiva. Divisão de tarefas ínsita aos elementos do tipo penal. Preparação anterior não configurada no quadro fático-probatório estabelecido pela instância ordinária. Circunstância inidônea (quantidade de itens subtraídos). Emprego de arma. Majorante aplicada. Circunstância insíta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A condução da motocicleta por um dos corréus assumiu relevo, no caso concreto, para comprovação da coautoria delitiva ante o reconhecimento da unidade de desígnios entre o paciente e seu coautor, não transbordando dos elementos do tipo o papel desempenhado pelo paciente na empreitada delitiva ou como modo a assegurar seu êxito. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Organização criminosa com estabilidade e divisão de tarefas. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Paciente apontado como um dos líderes. Fundamentação idônea. Condenação em regime semiaberto. Ausência de recurso ministerial. Prisão cautelar em regime mais gravoso. Coação ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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96 - TJSP. ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade comprovadas - Crimes praticados com desígnios autônomos - Concurso material delineado - Participação de menor importância não configurada - Divisão de tarefas devidamente evidenciada pelo acervo probatório - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Agravante da reincidência que deve prevalecer sobre a atenuante da confissão, nos termos do CP, art. 67 - Entendimento. Apelo desprovido... ()
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97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 1.188kg de maconha. Interestadualidade. Divisão de tarefas. Gravidade concreta. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Região de fronteira. Fundamentos idôneos. Covid-19. Recorrentes que não se incluem em grupo de risco. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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98 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Crime cometido com divisão de tarefas que evidenciam a habitualidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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99 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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100 - TJSP. Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revela comércio. Diligências investigativas que visualizam venda de drogas habitual. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Apreensão de drogas e de petrechos para embalagem de narcóticos. Versões exculpatórias inverossímeis. Confissão parcial de um dos réus quanto à traficância. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico evidenciada. Ação conjunta, com divisão de tarefas e diálogos que evidenciam coordenação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Agravante caracterizada. Dissimulação evidenciada. Confissão parcial reconhecida para compensação, pela origem. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Habitualidade caracterizada. Critérios da origem respeitados. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Apelos desprovidos
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