(DOC. VP 241.0280.5162.2831)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado do acórdão. O pedido visava à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, afastada pelas instâncias ordinárias devido à grande quantidade de entorpecentes e ao envolvimento do réu com organização criminosa, mediante divisão de tarefas. II - Questão em discuss�

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