(DOC. VP 180.8510.0005.2300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, decorrente de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Improcedência. Inicial que logrou narrar a estabilidade e permanência inerente ao crime de associação criminosa, bem como a divisão de tarefas do grupo para a consecução da empreitada criminosa. Descrição do modo pelo qual os recorrentes auxiliavam, em tese, o auditor fiscal responsável pela fiscalização tributária estadual, a permitir a entrada de mercadoria no estado, sem o pagamento do imposto devido, mediante vantagem indevida. Condutas atribuídas que se adequam aos tipos penais imputados.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Em relação ao crime de associação criminosa, o Ministério Público logrou narrar, além da estabilidade e permanência, a divisão de tarefas entre os integrantes do grupo cri

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