(DOC. VP 836.5031.0198.4768)

TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado. Pretendida exclusão da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de receptação e a fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Inexistindo dúvidas de que o requerente, agindo em unidade de desígnios com outros agentes, aderiu ao plano de subtração patrimonial violenta, mediante restrição de liberdade da vítima, com nítida divisão de tarefas, não há que se falar em decote das majorantes ou desclassificação da conduta para outra menos grave, eis que houve o consentimento dele no sentido de que o resultado mais gravoso, ainda que não desejado, pudesse ocorrer. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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