(DOC. VP 619.6143.0605.9247)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação penal julgada procedente para condenar os réus pela prática de estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa. 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por violação à identidade física do juiz e uso indevido de dados; (ii) fragilidade das provas para amparo do decreto condenatório; (iii) desclassificação dos crimes de estelionato para apropriação indébita ou redução das penas. 3. Não houve violação à identidade física do juiz, pois o mesmo

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