(DOC. VP 230.4190.9983.9897)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Cartel. Operação Dubai. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não identificada. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade d o crime. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público descreve suficientemente o nexo causal entre a conduta praticada pelo réu, que se associou a outros indivíduo

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