(DOC. VP 180.4941.3002.9500)

STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2. No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada, fundamentadamente, no escopo de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, arrimando-se em elementos concretos dos autos - crimes imputados foram praticados em concu

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