Lei 12.694, de 24/07/2012, art. 2

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Súmula 568/STJ. STJ. Omissão inexistente. Lei 11.343/2006, art. 37. Colaborador. Grupo, organização criminosa ou associação para o tráfico. Absolvição mantida. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios. Torturas. «chacina do curió». Pronúncia. Crimes omissivos impróprios. 1) violação a Lei 12.694/2012, art. 1º e Lei 12.694/2012, art. 2º. Formação de colegiado de julgadores. Competência do tribunal do Júri que não foi alterada. Ausência de denúncia por organização criminosa. Inocorrência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 418. Princípio da correlação. Observância. 3) violação ao CP, art. 13, § 2º, «a». Pleito de impronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CPP, art. 419. Desclassificação. Omissão culposa. Pronúncia mantida. 5) violação o Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», § 2º, § 3º e § 4º. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Incompatibilidade de qualificadoras com crime omissivo impróprio. Não constatada. 7) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação apocalipse. Denúncia por formação de quadrilha com 50 réus. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão que recebeu a denúncia. Pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Delito de colaboração como informante. Lei 11.343/2006, art. 37. Pressuposição de inexistência de qualquer outro envolvimento com o grupo, associação ou organização criminosa. Manutenção de vínculo. Divisão de tarefas. Função interna de sentinela, fogueteiro ou informante. Configuração de tipo penal mais abrangente. Tráfico ou associação. 3. Crime de associação para o tráfico e de colaboração com a associação. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37. Agente que exerce função de informante dentro da associação da qual participa. Concurso material. Impossibilidade. Dupla apenação indevida. Princípio da subsidiariedade. 4. Regime fechado. Imposição legal. Inconstitucionalidade. Crime não equiparado a hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a condenação pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 37 e alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto. Mais detalhes