(DOC. VP 250.2280.1430.5610)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em h abeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Na espécie, os recorrentes foram presos cautelarmente e denunciados pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 155, § 4º-B, do CP, em continuid

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