(DOC. VP 210.7131.0452.1879)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mí

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