(DOC. VP 230.8230.1570.2344)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Receptação. Regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Modus operandi qu e demonstra maior reprovabilidade. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes. 2 - In casu, não obstante (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, (ii) a primariedade técnica dos réus e (iii ) o fato de a reprimenda final ter si

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