(DOC. VP 240.9040.1684.4455)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Demais pleitos prejudicados.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante, concede-se a ordem a ordem de ofício. III - «As circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional» (AgRg no HC 678.001/SC, Sexta Turma, Relª

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