(DOC. VP 922.4512.4662.4425)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo majorado TENTADO (art. 157, §2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP.) - Autorias e materialidade devidamente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenações mantidas. Pleito visando à fixação das penas-base no patamar mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parcial acolhimento. Prática de ato infracional que não induz reincidência nem maus antecedentes - Adolescentes que não
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