(DOC. VP 210.8131.1376.3513)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, a instância ordinária fundamentou devidamente em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos recorrentes causaria risco à ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal, seja em r

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