Jurisprudência sobre
direito a reversao

751 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Funcionário público municipal. Município de São Paulo. Reajustes salariais. Cobrança de diferenças salariais. Lei municipal nº. 11.722/95, que alterou o sistema de reajuste em fevereiro de 1995. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Prescrição que não altera o fundo de direito. Prazo que deve ser contado de forma individual, a cada mês, quando o complemento salarial deveria ter sido incorporado aos vencimentos. Ação proposta mais de dez anos depois do fato lesivo. Lapso prescricional reconhecido apenas com relação às parcelas anteriores ao quinquênio retroativo à distribuição e não no que diz respeito ao fundo de direito. Recurso parcialmente provido.

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752 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação, à Municipalidade, dando conta do envolvimento de fiscal municipal com a prática de corrupção. Cometimento de ilícito civil pelo denunciante. Não reconhecimento, à luz do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Exercício regular de um direito. Instauração de procedimento administrativo que culminou com a demissão do apelante. Posterior reintegração do funcionário. Irrelevância. Decisão que foi motivada pela falta de comprovação dos fatos. Dano moral. Não configuração. Responsabilidade de indenizar. Não Reconhecimento. Recurso não provido.

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753 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença para tratamento de saúde. Recurso não provido. I. Caso em Exame: O agravante busca a reversão de decisão interlocutória para compelir a agravada a manter o pagamento dos seus vencimentos, sem descontar faltas decorrentes do indeferimento de licenças para tratamento de saúde, e impedir a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito do agravante à licença para tratamento de saúde e a possibilidade de descontos nos vencimentos e instauração de procedimento administrativo. III. Razões de Decidir: A probabilidade do direito não foi demonstrada, pois a licença foi negada pelo DPME, órgão competente, com base na readaptação do agravante, que reduziu o estresse físico e psicológico. A urgência não foi verificada, pois parte das faltas é de 2022, e a ação foi ajuizada em 2024, afastando a alegada urgência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de legitimidade dos atos administrativos do DPME não foi afastada. A ausência de urgência justifica o indeferimento da tutela provisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). Decreto Estadual 29.180/88. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2039917-55.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2132721-42.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2136238-55.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.202

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754 - TJRS. Direito privado. Cheque. Execução. Prescrição. Ação de cobrança. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Revelia.

«O cheque é ordem de pagamento à vista e constitui título de crédito, sendo-lhe aplicáveis os princípios da literalidade, abstração e cartularidade. O fato de estar prescrito não desvincula o réu, seu emitente, do pagamento, independente de o título ter ou não circulado e de quem o possua. A prescrição da cártula retira o direito cambial à execução. Não impede, todavia, o direito pessoal de buscar a satisfação de eventual crédito por meio da via processual competente, no caso, a ação de cobrança. ... (Continua)

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755 - TJSP. Funcionária pública estadual. Sexta-parte. Professora de educação física admitida pela Lei 500/74. Benefício deferido, pois a autora enquadra-se na categoria servidor público. Direito, ademais, previsto no art. 129 da Constituição Bandeirante. Verba devida, devendo o adicional incidir a partir da data do ajuizamento da ação mandamental, sendo que no tocante às parcelas vencidas entre o termo inicial da referida vantagem e a data do ajuizamento do «mandamus, estas poderão ser cobradas nos próprios autos, em processo de execução contra o ente fazendário. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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756 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Indenização por dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente de cobrança. Relação jurídica inserta no âmbito do direito do consumidor. Aplicação da teoria do risco profissional. Hipótese. Empresa que não comprovou de forma satisfatória a existência da dívida. Indevida a inscrição. Dano moral presumido. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Existência de inscrições preexistentes não questionadas quanto à sua legitimidade. Manutenção da declaração de inexistência da dívida. Indenização afastada. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora.

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757 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Primeiro reajuste integral. Impossibilidade. Irrelevância do valor do primeiro reajuste para o cálculo. Inexistência de direito à revisão. Pedido julgado improcedente. Prestações posteriores a abril de 1989 calculadas com base no valor com o qual o benefício fora concedido, por força da equivalência salarial. Art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias. Irrelevante o modo como fora feito o primeiro reajuste. Se integral ou proporcional. Recursos voluntário do INSS não conhecido e necessário provido.

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758 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Utilização em substituição de revisão criminal. Descabimento. Reconhecimento da «abolitio criminis na hipótese de condenação pelo Lei 10826/2003, art. 12. Tese de defesa polêmica que não se refere às circunstâncias que fariam de pronto excluir a ilicitude, a culpabilidade ou que incidam sobre a dosimetria da pena. Intelecção do alcance da Lei de Desarmamento, que depende do exame de provas quanto às circunstâncias do fato. Inadmissibilidade, ainda, do aforamento da revisão criminal com relação ao tema em discussão, sendo que a questão relativa a aplicação de lei nova mais benéfica, mesmo nos processos julgados, é matéria de competência do Juízo de Direito das Execuções Criminais. Lei 7210/1984, art. 66, inciso I. Inexistência de situação fática capaz de autorizar o emprego do remédio heróico. Petição inicial do «writ indeferida liminarmente.

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759 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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760 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Decisão que indefere a inversão do ônus da prova. Recurso do autor. Reforma. Superioridade técnica e financeira da ré. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, são asseguradas pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira do autor. Provimento do recurso.

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761 - TJSP. Penhora. Bem de família Lei 8.009/90. Art. 226, § 4º, da CF/88. Família. Proteção. Penhora de cota-parte do imóvel comum, que é indivisível, permitindo-se o ingresso no condomínio de terceiro que poderá pedir a sua extinção e venda judicial, em detrimento da família, que é o único bem jurídico que se pretende aqui ressalvar, com a exclusão de disputas em seu detrimento e à normalidade das relações entre os seus membros. Direito reconhecido. Acolhida a apelação, com a inversão do resultado do julgamento e dos ônus sucumbenciais, arbitrados os honorários de advogado em um mil reais, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Verba que será corrigida deste julgamento pela variação da tabela prática aprovada por este tribunal.

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762 - TJSP. Prova. Perícia. Artigo 6º, VIII e Lei 1060/50, artigo3º, V. Inversão do ônus da prova que não se confunde com despesas com a prova pericial e nem tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com tais despesas. Irrelelevante o fato de ser beneficiária da assistencia judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, Lei 1060/1950, art. 20, 3º, V. Transferencia que é tão-só , da obrigação de provar o seu direito. Determinação que é mera antecipação e, não, pagamento `Quantum´que se estabelecerá por ocasião da sentença. Recurso provido. Voto vencido.

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763 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ação de indenização por danos morais. Suposta falha no serviço de telefonia. Inversão do ônus da prova dependente da verossimilhança das alegações. Revelia não configurada. Ausência de prova de fato constitutivo do direito dos autores. Agravo improvido.

«1. Em cotejo dos autos, percebe-se que o pedido dos autores veio instruído apenas com matérias jornalísticas que tratam do mau serviço prestado pela operadora, mas que não servem para demonstrar dano efetivo no plano individual. Ademais, não restou provado que a suposta má prestação do serviço causou efetiva perda econômica aos autores nem que suas atividades laborais dependiam do serviço telefônico, limitando-se os demandantes a alegar que houve ofensa moral por essas razões. ... (Continua)

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764 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Falência. Pedido de restituição de crédito previdenciário. Prazo decadencial de 10 anos estatuído pelo artigo 45 da Lei nº: 8.212/91 declarado inconstitucional pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça por unanimidade. Acolhimento da tese. Observância, contudo, dos artigos 24 e 47, ambos do DL nº: 7.661/45 (legislação aplicável à espécie). Suspensão da execução fiscal e dos prazos atinentes a obrigações de responsabilidade do falido a partir da quebra. Admissão da pretensão restituitória que não supera o prazo qüinqüenal da prescrição, conforme incidência do CTN e da Lei falimentar previgente. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não recolhidas em favor do INSS. Direito de restituição, ainda que não arrecadado o valor específico. A natureza fungível do dinheiro não pode servir como empecilho para o direito restituitório da seguridade social. Incidência do artigo 76, «caput, do DL 7.661/45 e artigo 51, parágrafo único, da Lei nº: 8.212/91. Aplcação da Súmula 417 do C. STF. Recurso provido.

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765 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Descontos mensais de parcelas de mútuos, diretamente na conta corrente na qual a autora recebe pensão, por conta do falecimento de seu esposo. Relação de consumo caracterizado. Risco da atividade do fornecedor que não pode ser repassado ao consumidor. Direito da autora de revisão das cláusulas nulas, que é possível e legítima. CDC, art. 51. Impossibilidade de qualquer desconto diretamente na conta corrente na qual a autora recebe pensão pela morte de seu marido (CPC, art. 649, IV). Contudo, por assim pedir a autora, tendo em vista a redução compulsória do valor de sua pensão, o desconto dos valores das parcelas foi corretamente limitado pela sentença «a quo em 30% de seus vencimentos líquidos. Recurso desprovido.

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766 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA.

autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado, alegando abusividade dos juros remuneratórios e capitalização não expressa no contrato. ... (Continua)

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência, determinando a suspensão dos descontos, a revisão dos valores e condenando ao pagamento de indenização a título de dano moral. ... (Continua)

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768 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Cheques prescritos. Questão apenas de direito. Hipótese em que o devedor deveria ter carreado aos embargos a prova do pagamento, única capaz de desconstituir o crédito representado pelas cártulas que deram origem à ação. Título autônomo e não causal, que expressa liquidez e certeza quanto ao valor nele mencionado. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso improvido.

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769 - TJRJ. APELAÇÃOCÍVEL.

Autora, professora estadual inativa, A Autora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado procedente. ... (Continua)

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770 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Contagem a partir da morte do compositor. Ajuizamento em julho de 2006. Possibilidade, pois três anos antes do advento da prescrição. Lei 5988/1973, art. 131, revogado pelo Lei 9610/1998, art. 115 que não trata de prescrição. Incidência do CCB, art. 177. Lapso prescricional vintenário reduzido para dez anos por força do art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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772 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Sequestro de bens. Decisão que indeferiu a reversão do valor sequestrado, sob o fundamento de que inaplicável a superveniente Emenda Constitucional 62/09. Manutenção. Referida emenda é fruto do poder derivado, de sorte que sua aplicação em precatório expedido anteriormente, ou seja, retroativa, vulneraria o núcleo imodificável da Constituição Federal de 1988, entre os quais o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme ressai do seu artigo 60 § 4º inciso IV. Tanto o precatório quanto o pedido de sequestro de rendas e seu deferimento são anteriores à Emenda Constitucional 62/09, o que impede sua aplicação na espécie. Incidência da aludida emenda constitucional afrontaria também os princípios da moralidade e da razoabilidade. Precedentes deste Órgão Especial. Segurança denegada.

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA AS FILHAS TRIGÊMEAS DE CINCO ANOS. ALEGADO DESEMPREGO A JUSTIFICAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Demanda que tem por objeto a revisão do valor devido de alimentos às 3 (três) filhas de cinco anos do apelante, diante da alegada situação de desemprego. ... (Continua)

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774 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus urbano. Acidente supostamente sofrido pela autora no interior de coletivo (queda). Versão inicialmente apresentada não é verossímil e não encontra REspaldo seguro na prova dos autos (mesmo no depoimento das testemunhas arroladas pela própria demandante). Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Mesmo sob a sistemática consumerista, não há «procedência automática da pretensão da consumidora. Deve ela trazer prova mínima dos fatos alegados (evento, dano efetivo e nexo causal entre ambos). Perícia apontou indícios de que a autora sofre de «indenizofilia (somatização de sintomas aptos a, em tese, gerar-lhe direito a ser indenizada). Ilícito inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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775 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Requisitos. Presença. Comprovação de atos praticados pelos devedores que caracterizam a confusão patriomonial, o abuso de direito na constituição e administração da pessoa jurídica e da ilicitude praticada pelos sócios. Com fulcro no art. 50 do Diploma Civil, aplica-se a inversão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrente, uma vez que há comprovação de que os executados receberam amplos poderes para administrar e gerir os negócios da pessoa jurídica apelante. Recurso não provido.

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776 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do relator que, com base no CPC/1973, art. 557, § 1º,. A, deu provimento ao recurso do agravado. Condenação da agravante no pagamento das diferenças devidas. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.

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777 - TJMG. Fato do serviço. Inversão ope legis. Direito do consumidor e processual civil. Fato do serviço. Inversão ope legis. Responsabilidade civil. Excludente da inexistência do defeito. Litigância de má-fé. Ausência

«- A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). A inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço, mas cabendo ao autor a prova tão somente da existência, quando for o caso, do dano. ... (Continua)

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778 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Deferimento antes da edição da Lei nº. 9528/97. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Segurado faz jus ao recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 8213/91, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e improvido o recurso oficial.

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779 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Exame psicotécnico. Reprovação. Ausência de motivação, inclusive, na decisão do recurso contra a eliminação. Nulidade do ato. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da motivação. Precedentes do STJ. Anulação do ato eliminatório. Dispensa de novo exame. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.a) apenas a revisão meritória do ato administrativo é que oferece entraves ao controle jurisdicional, o mesmo não acontecendo com o exame da legalidade;b) a eliminação de candidato, em exame psicotécnico, deve ser pautada em requisitos objetivos, bem como, no julgamento do recurso administrativo, é mister declinar a devida fundamentação, a teor da legislação de regência dos processos administrativos. Omiti-la implica violação ao princípio da motivação, como, igualmente, ao contraditório, que se desdobra no direito a ser ouvido pela autoridade, apenas garantido quando esta se pronuncia sobre as razões recursais, ainda que para rechaçá-las. Vulnerados tais princípios, resta solapada a legalidade;c) consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, a anulação da reprovação em exame psicotécnico tem por corolário, invariavelmente, a submissão a novo teste (implicação lógica necessária da expurgação do primeiro ato do ordenamento jurídico, que precisará supri-lo), ao invés da aprovação automática. Como essa premissa não se fez nítida, na decisão guerreada, é o caso de reformar, parcialmente, a mesma, apenas para consignar a persistência da necessidade de novo exame psicotécnico;d) à unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao presente recurso.

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780 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de brodósqui. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Utilização de material oficial contendo referências diretas e indiretas à sua pessoa, objetivando promover publicidade política com recursos públicos. Alegação do réu de cerceamento de defesa com o impedimento de produção de prova oral e pericial contábil. Desacolhimento. Matéria essencialmente de direito. Vinculação do direito à produção da prova à necessidade real de esclarecimentos do ponto controvertido. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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781 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente. Direito subsumido ao prazo decadencial fixado na Lei 9528/97, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, de tal sorte que se ratifica a declaração da ocorrência de decadência e extinção do feito com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 269, com observação no que tange às verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

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782 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Ação na qual se pretende a revisão das cláusulas que estipularam as taxas de juros e a cobrança de tarifas em contrato de financiamento de veículo - Hipótese em que se busca revisão de cláusulas de contrato bancário, inexistindo qualquer discussão sobre garantia em alienação fiduciária - Matéria de competência de uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado) - Aplicação do disposto na Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, II, item 4 - Recurso não conhecido e determinada a redistribuição

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783 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação. Dano. Desacato. Resistência e receptação.

«A prova da ação multitudinária consequente à prisão de suspeito, com agitação popular grave, permite a incerteza quanto à reação e ofensas proferidas na oportunidade, desautorizando a condenação; Não restando demonstrada a ciência da acusada da origem ilícita da res apreendida, não há que se falar em receptação. O ônus da prova é da acusação, sempre e, não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente... Recurso ministerial improvido. Provido o recurso da defesa.... (Continua)

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784 - TJPE. Direito do consumidor. Conserto de veículo. Negado provimento ao agravo de instrumento. Redução da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais). Agravo regimental prejudicado.

«1. Na hipótese, é clara a aplicabilidade da legislação consumerista, justificando a inversão do onus probandi pelo magistrado de primeiro grau, quando da prolação da decisão interlocutória. A empresa apelante, em momento algum processual, acostou aos autos documentos que comprovassem que o alegado mau uso do veículo por parte do agravado ocasionou os problemas mecânicos no automóvel. ... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

autora ajuizou ação ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de antecipação de tutela, perseguindo a manutenção na posse do bem, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, que a ré seja condenada a restituir os valores já pagos a título de Seguro, Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação e IOF, a revisão da taxa de juros contratada e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Requer, ainda, a emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade no valor de R$ 1.233,44 e a reparação moral. Conforme a decisão de fls. 70840682, index, foi determinada a parte autora a comprovação em Juízo do regular pagamento das parcelas no valor incontroverso, sob pena de inépcia e de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, I, §§2º e 3º c/c art. 485, I, ambos do CPC. No caso em tela, embora oportunizada a comprovação, a autora se quedou inerte, pelo que correta a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressupostos para o seu desenvolvimento. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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786 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Alegado constrangimento em virtude de abordagem sob a suspeita pratica de furto de mercadoria, acionando a autoridade policial, causado-lhes humilhação. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Inversão do ônus da prova que não se estende à comprovação dos alegados danos morais, diante da natureza dos mesmos. Impossibilidade de a fornecedora produzir prova negativa acerca do alegado abalo íntimo sofrido pelos autores da ação. Inexistência de comprovação da alegada situação vexatória (ônus dos autores). Conduta da ré, que não extrapolou o exercício regular de direito. Desatendimento da regra expressa no CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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787 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ação visando ao fornecimento de medicamentos e insumos a enfermo hipossuficiente. Diabetes «Mellitus tipo 1. Segurança concedida. Assegurar o direito à vida a uma pessoa, através do fornecimento de medicamentos específicos, é medida justa e que encontra ressonância em segura orientação jurisprudencial e arrimo na Carta Política. Concessão, no entanto, restrita à insulina, devendo o impetrante se valer, quanto ao restante do pedido, aos serviços de saúde já prestados pelo Estado. Procedência mantida. Recursos parcialmente providos.

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788 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Cobrança de diferenças. Expurgos que não afastam as situações jurídicas já constituídas. Existência de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Restituição de índices determinada. Indevida a aplicação dos índices referentes ao plano collor I (março, abril e maio de 1990), na apuração de diferenças devidas a caderneta de poupança com ausência de saldo naquele período. Irrelevante a data de aniversário da conta. Valores que permaneceram no banco depositário deverão ser, por este, reajustados pelo ipc (plano collor i). Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e totalmente provido o do autor.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LEASING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DE ACORDO COM DOCUMENTO QUE INSTRUI O RECURSO, PARA QUE SE RECONHEÇA A PERDA DO OBJETO, COM A RESPECTIVA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO QUE NÃO FOI FIRMADO PELA PARTE CONTRÁRIA, NÃO COMPROVANDO, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA ENTREGA DO VEÍCULO, BEM COMO QUITAÇÃO DO CONTRATO. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE LHE INCUMBIA NO SENTIDO DE FAZER PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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790 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Funcionário público municipal. Pedido de concessão de pensão às filhas solteiras, de qualquer idade, quando de sua morte, ou restituição de todas as parcelas paga a título de contribuição para esse fim. Descabimento. Inteligência da EC nº: 20/98 e da Lei nº: 9717/98, que vedam a concessão de benefícios não previstos, de modo expresso, na lei geral referente a matéria (Lei nº: 8213/91). Inexistência de direito líquido e certo pelos pagamentos das contribuições. Impossibilidade da repetição das contribuições. Recurso improvido

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791 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão de cláusulas contratuais. Questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

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792 - TJPE. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação. Ação originária em que revogada a doação e reconhecido o direito de retenção ao estado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e de violação literal a diversos dispositivos de lei. Lapso temppral de 37 anos para execução do julgado. Novas benfeitorias. Determinação de realização de nova perícia exarada em sede de embargos à execução. Preliminar suscitada de ofício pelo desembargador revisor. Incompetência absoluta da terceira camara de direito publico. Decisão do TJPE substituiu a sentença de 1º grau. Existência de acórdão da 8ª camara que conheceu da matéria por efeito devolutivo. Competência do grupo de câmaras cíveis. Redistribuição. Decisão unânime.

«1. Ação Rescisória que visa rescindir «a sentença transitada em julgado, homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Recife na ação ordinária 19-69.1974.8.17.0001, diante de sua desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e da violação literal a diversos dispositivos de lei. ... (Continua)

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793 - TJSP. Contrato. Cooperativa habitacional. Revisão. Decisão que determinou à ré abstenção na emissão de boletos de cobrança, em caráter liminar. Impugnação. Acolhimento. Descabimento da determinação de emitir boleto e proceder à cobrança, constituindo direito da sedizente credora. Inadmissibilidade de vedação ao direito constitucional de ação. Pelo não pagamento não poderão os autores ser negativados ou terem os nomes protestados. Agravo provido, com essa ressalva.

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794 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Municipal. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Inadmissibilidade. Aposentadoria prévia pelo INSS. Concessão pela municipalidade com o cômputo do tempo de contribuição para autarquia federal. Impossibilidade de duplo cômputo do mesmo período de contribuição. Aplicação da legislação federal e municipal pertinentes. Necessidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de aposentação quando não preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria. Ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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795 - TJSP. Servidor público estadual. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL E ANUAL COM APLICAÇÃO DO INPC (CF/88, art. 37, X). INADMISSIBILIDADE. Verdadeiro pleito de reajuste de salário. Inexistência de lei regulamentadora da norma constitucional. Competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão legislativa. Aplicação ao caso, da Súmula 339, do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Inexistência de direito a indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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796 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Sentença extra petita. Inocorrência. Embargos declaratórios. Revisional de conta-corrente. Limitação dos encargos.

«Não é extra petita a decisão que, não acolhendo o pleito de juros de 12% a.a. adota a Taxa Selic, sem prejuízo da correção monetária, de percentual superior. Provimento em menor extensão. Desacolhimento.... (Continua)

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797 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DA LEI. INDEFERIMENTO.

Revisão criminal proposta em face de acordão que negou provimento ao recurso do Parquet e deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena-base e aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a reprimenda do peticionário para 20 anos de reclusão no regime inicial fechado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. ... (Continua)

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798 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Julgamento nos termos do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Impossibilidade. Aplicação indevida da norma. Hipótese que não se enquadra nas disposições contidas no mencionado artigo. Ainda que possa ser considerada a matéria só de direito, não há como se cumprir o segundo requisito, já que se cuida de ação onde se discute a revisão de contrato de crédito, ou seja, que varia de processo para processo. Necessidade de instauração do contraditório e, quiçá, a dilação probatória. Sentença desconstituída. Prosseguimento do processo. Cabimento. Impossibilidade de aplicação das disposições contidas no art. 515, § 1º, do CPC/1973, já que em Primeiro Grau não se instaurou o contraditório. Recurso Provido.

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799 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Meio ambiente. Área de preservação. Usina hidrelétrica de itá. Revelia. Admissibilidade. Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Área ribeirinha, destinada a reservatório de unsina hidrelétrica, objeto de preservação ambiental. Alegação de esbulho e revelia.

«1) Hipótese em que o imóvel, objeto do litígio, integra extensa área ribeirinha em que a posse do titular não pode ser exigida de forma direta (corpus). Ela, no caso concreto, resulta do interesse público em manter sob seu controle o local. Área que circunda o reservatório de usina hidrelétrica, constituindo zona de segurança e preservação ambiental. De modo que a posse resulta da própria desapropriação, não havendo necessidade de ocupação direta de toda a extensão do terreno para que se caracterize o seu exercício anterior. ... (Continua)

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800 - TJPE. Mandado de segurança. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Decisão unânime.

«1. Logo à partida, note-se que este mandado de segurança não se assemelha àqueles nos quais o Juízo, além de fixar, por sentença, honorários em favor de defensor dativo, determina a expedição de ofícios ao Estado, ordenando o pagamento da verba assim arbitrada (confira-se, p. ex. o MS 0103847-7, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello). Neste caso concreto, não há semelhante ordem. Aqui, o ato reputado coator consiste na própria sentença. ... (Continua)

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